PEC 37 ganha as ruas, mas poucos sabem o que é

O protesto deste sábado em São Paulo deu de graça aos procuradores da República e promotores a vitória na primeira batalha da guerra em torno da PEC 37, a proposta de emenda constitucional que reforça o poder da polícia como titular exclusivo de investigações penais. “O Congresso tem de rejeitar. Só depois poderemos negociar o que fazer”, disse o promotor Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público.

Durante as quatro horas em que marcharam da Paulista até o centro da cidade, dezenas de milhares de manifestantes entoaram palavras de ordem, exibiram centenas de cartazes e faixas contra a PEC, mas pouca gente sabia exatamente de que se tratava.

“É contra a corrupção e contra a impunidade”, cravou o estudante José Paulo Esteves, que se enrolou quando perguntado sobre como funciona atualmente o aparato de investigações criminais no país. “Não sei os detalhes”, admitiu.A maioria dos entrevistados que participaram da manifestação que terminou com “um abraço” prédio do Ministério Público Estadual, no centro da cidade, não tem intimidade com conceitos de Direito e bateu na mesma tecla, sem saber o que diz a Constituição sobre o papel das instituições e nem como cada uma delas atua atualmente. “Só sei que é contra a corrupção e que devemos apoiar”, acrescentou o professor de história Valdemar Luzardo, que carregava um cartaz em que se lia “Contra a PEC da imunidade”.

“O que a população está percebendo é que a PEC favorece a corrupção e a impunidade. É isso que interessa nesse momento”, disse Locke, que fez um longo mergulho no tempo para tentar explicar sua tese.

“Se a PEC for aprovada, voltaremos à Era Vargas e teremos um chefe da polícia mandando no país. Com as investigações nas mãos da polícia, o delegado vai investigar o que quiser ou o governo quiser. Como ele pode ser removido, fará investigações com ausência de transparência e excesso de impunidade”, acredita o promotor.

De autoria do delegado de polícia Lourival Mendes, do PT do B do Maranhão, a PEC 37 é um tema árido para o grosso da população, mas hoje dificilmente seria aprovada no Congresso por causa das manifestações que tomam conta do país. A proposta é, na verdade, uma redundância jurídica porque afirma aquilo que já está na Constituição: polícia investiga, promotor e procurador denunciam e o juiz julga.

O problema é que desde 2007, amparado numa resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a investigação criminal deixou de ser monopólio da polícia. A maioria dos juristas e criminalistas é contra por se tratar de uma norma que não poderia estar acima da Constituição ou das leis. Em São Paulo, o Ministério Público, ajudado pela Polícia Militar, passou a investigar as organizações criminosas, enquanto em nível nacional, os procuradores passaram também a se dedicar ao combate a corrupção, uma atribuição até então exclusiva da Polícia Federal.

Procuradores e promotores aproveitaram os protestos contra a corrupção para levar o tema para as ruas. “Eu gostaria que a PEC 37 fosse votada hoje”, diz o promotor Felipe Locke, com a certeza de que seria rejeitada pela força das manifestações. “Não aceito maniqueísmo”, diz, para afirmar que quem está contra a emenda está do “lado do bem”.

O promotor Artur Magliori vai na mesma linha: “quando investigamos é para o bem da população. No Brasil a corrupção é endêmica. Ou o Ministério Público investiga ou país perde para a corrupção”.

Locke diz que é inaceitável a concentração de poder numa só instituição e que o MP deve ainda controlar a atividade policial. O controle é uma das atribuições legais de procuradores e promotores, que nem sempre o órgão executa. “Eles não deixam”, reclama o promotor ao ser questionado sobre o pífio papel do MP na fiscalização da polícia.

Locke afirma que a tese de que o MP deve ficar fora das investigações é amparada pelo jurista Ives Gandra Martins que, segundo lembra, apoiou o golpe militar de 1964 no Brasil e, mais recentemente, em Honduras.

“O combate a corrupção não pode ficar só nas mãos da polícia”, disse o chefe interino da procuradoria da República em São Paulo, Aureo Lopes, que comemorou o ingresso do tema nos protestos que tem balançado o país.

A oportunista inclusão da PEC 37 nas manifestações de rua silenciou os policiais que lutavam pela aprovação. Como tema é de difícil compreensão popular por mexer filigranas jurídicas, os delegados se recolheram, mas não têm com o que se preocupar: o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), retirou o assunto da agenda e, se nada mudar, pelo menos com base no que diz a Constituição, continuam com a prerrogativa exclusiva de investigar. Nos protestos deste sábado a condenação da PEC rimou com os palavrões contra a corrupção e contra governo e Congresso.

Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2013-06-23/pec-37-ganha-as-ruas-mas-poucos-sabem-o-que-e.html