A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19/6/12), requerimento para debater a situação contratual dos agentes penitenciários e socioeducativos que, de acordo com a Lei 18.185, de 2009, foram contratados por tempo determinado, com contratos cujos prazos estão próximos do fim. Solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), a audiência pretende discutir também a programação da Secretaria de Estado de Defesa Social para a realização do processo seletivo simplificado e de concursos públicos para provimento dos cargos dessa área.
De acordo com o parlamentar, a natureza contratual da relação dos servidores temporários com o Estado pode ser extraída do próprio texto constitucional, que prevê a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público. No entanto, cabe à lei estabelecer características desse regime contratual, podendo determinar a aplicação a tais servidores por excepcional interesse público. “Cerca de 15 mil servidores estão na condição de contratados na área de defesa social. O debate sugerido é urgente para esclarecermos o tratamento que será dado a estes servidores”, declarou o deputado.
Além da aprovação da audiência pública, a comissão também aprovou manifestações de aplausos e pedidos de providências.
Resultado: Aprovados os seguintes requerimentos:
do Deputado Sargento Rodrigues (2), em que solicita seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares, lotados na 2 CIA ROTAM/ BTL ROTAM, pela atuação que culminou na apreensão de 1.017 pedras de crack, 100 gramas de maconha, 3 armas de fogo, além de materiais para embalar drogas, encontrados escondidos em um lote vago no bairro Landi, município de Ribeirão das Neves;
seja formulada manifestação de aplauso ao Sargento PM José Nilton Araújo, lotado na 174 Cia PM ESP/33 BPM da Polícia Militar de Minas Gerais, pela atuação na coordenação do projeto da Associação Guarda Mirim Alferes Tiradentes de Betim (AGMAT-B), que visa atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e econômica da região do Citrolândia;
dos Deputados Sargento Rodrigues e Gilberto Abramo, em que solicitam seja realizada reunião de audiência pública para debater a situação contratual dos agentes penitenciários e socioeducativos, contratados por tempo determinado em conformidade com o disposto na Lei nº 18.185/2009, tendo em vista a proximidade do termo final dos prazos máximos de contratação da referida lei, bem como debater a previsão do próximo processo seletivo simplificado e de concursos públicos para provimento dos cargos desta área;
da Deputada Maria Tereza Lara e dos Deputados João Leite, Dalmo Ribeiro Silva e Sargento Rodrigues (5), em que solicitam seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG e ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para destinar um helicóptero para o 7º BBMMG, destinado a garantir a celeridade e eficácia no atendimento a vítimas de acidentes no trânsito da região, haja vista as grandes distâncias usualmente percorridas em operações de emergência;
seja encaminhado ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG - e ao Coordenador da 6ª Coordenadoria Regional do DER/MG, em Montes Claros, pedido de providências para promover entendimentos junto à Chefia da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Montes Claros, ao Comando da 11ª Cia Ind. de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG e ao Comando do 7º BBMMG, com vistas à identificação dos locais onde são necessários mata-burros nas adjacências das rodovias da região e aos encaminhamentos necessários para construí-los, diminuindo assim a possibilidade de acidentes e vitimizações;
seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a universalização do sinal de telefonia celular em áreas rurais e distritos;
seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Cabo PM Gladstone Alexandre Soares, ocorrido em 15/6/2012, por decorrência do exercício de suas atribuições de policial militar;
seja formulada manifestação de aplauso ao Cabo PM Délio Lúcio Campolina e à 205ª Cia do 40º BPM, na qual está lotado, pelo profissionalismo e pela excelência no serviço prestado em Esmeraldas, prendendo assaltantes que arrombaram a casa do Sr. Sidmar Lúcio dos Santos, bem como recuperando os bens furtados com a máxima presteza.
Recebido pela Presidência o requerimento do Deputado Délio Malheiros em que solicita seja realizada reunião de audiência pública para discutir a retomada, por parte da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do imóvel no qual está instalada a 9ª Cia da PMMG do 34º Batalhão da Polícia Militar, em conjunto com a 4ª Delegacia Regional Noroeste da Polícia Civil.
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