29/06/2012 13h50 - Atualizado em 29/06/2012 17h43 Teatro Municipal de Uberlândia, MG passa por fase final de obras Teatro começou a ser construído há 14 anos. Prefeito se comprometeu a entregar obras prontas ainda neste ano

29/06/2012 13h50 - Atualizado em 29/06/2012 17h43 Teatro Municipal de Uberlândia, MG passa por fase final de obras Teatro começou a ser construído há 14 anos. Prefeito se comprometeu a entregar obras prontas ainda neste ano

Depois de 14 anos, o Teatro Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, deve ficar pronto ainda neste ano, segundo informou o prefeito da cidade, Odelmo Leão Carneiro. Localizado na Avenida Rondon Pacheco, as obras começaram, pararam e agora começaram novamente. No entanto, com o comprometimento do prefeito, a obra deve ser entregue oficialmente em dezembro de 2012.

O teatro foi projetado por Oscar Niemeyer. As obras começaram em 1998 e se arrastam há 14 anos. Na etapa final de acabamento recebeu recurso de R$ 14 milhões. Parte do dinheiro usado na obra foi doado por meio da lei Roanet de incentivo a cultura, na qual empresas e indústrias tiveram dedução de até 100% do imposto de renda.

De acordo com o engenheiro civil Cláudio Paes, nessa última fase foram contratados todos os projetos complementares. "São as partes finais de reboco, hidráulica e elétrica, quanto as partes de obras de instalação de equipamentos como ar condicionado, parte elétrica, parte cênica e parte acústica. Então isso está tudo sendo executado agora", disse.

O prefeito de Uberlândia Odelmo Leão Carneiro explicou que pretende começar o mais rápido possível as manifestações culturais. "Vamos trazer a banda municipal para tocar e fazer apresentação dos grupos culturais da nossa cidade. E em dezembro, quando certamente estarão concluídas todas as obras do teatro, vamos fazer também uma grande manifestação cultural no local. Ainda não está decidido, mas será tanto para a parte interna do teatro, como para a parte externa também", ressaltou o prefeito.

Com palco reversível para apresentações na parte interna e externa, a arquitetura moderna vai contrastar com equipamentos importados. "Nós já adquirimos a apostila contra incêncio que veio do Canadá, o elevador de orquestra também com tecnologia canadense, a mesa de iluminação que veio da Alemanha e alguns equipamentos da China. O escritório da equipe do Oscar Niemeyer está nos indicando os fornecedores com grande capacidade para adequar esse teatro", explicou o engenheiro Joaquim Luís de Paula.

O teatro é vistoriado a cada 15 dias pela equipe técnica de João Niemeyer, sobrinho de Oscar Niemeyer, e terá capacidade de público acima de 20 mil pessoas.

Fonte:http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2012/06/teatro-municipal-de-uberlandia-mg-passa-por-fase-final-de-obras.html

Nota: Ta vendo época de eleições e assim promessas, promessas . A Cultura em Uberlândia parou , parou muito tempo. Não vamos votar propagandas não cuidado.. ACORDA UBERLÂNDIA

ALMG APROVA REUNIÃO SOBRE CONTRATO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19/6/12), requerimento para debater a situação contratual dos agentes penitenciários e socioeducativos que, de acordo com a Lei 18.185, de 2009, foram contratados por tempo determinado, com contratos cujos prazos estão próximos do fim. Solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), a audiência pretende discutir também a programação da Secretaria de Estado de Defesa Social para a realização do processo seletivo simplificado e de concursos públicos para provimento dos cargos dessa área.

De acordo com o parlamentar, a natureza contratual da relação dos servidores temporários com o Estado pode ser extraída do próprio texto constitucional, que prevê a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público. No entanto, cabe à lei estabelecer características desse regime contratual, podendo determinar a aplicação a tais servidores por excepcional interesse público. “Cerca de 15 mil servidores estão na condição de contratados na área de defesa social. O debate sugerido é urgente para esclarecermos o tratamento que será dado a estes servidores”, declarou o deputado.

Além da aprovação da audiência pública, a comissão também aprovou manifestações de aplausos e pedidos de providências.

Resultado: Aprovados os seguintes requerimentos:

do Deputado Sargento Rodrigues (2), em que solicita seja formulada manifestação de aplauso aos policiais militares, lotados na 2 CIA ROTAM/ BTL ROTAM, pela atuação que culminou na apreensão de 1.017 pedras de crack, 100 gramas de maconha, 3 armas de fogo, além de materiais para embalar drogas, encontrados escondidos em um lote vago no bairro Landi, município de Ribeirão das Neves;

seja formulada manifestação de aplauso ao Sargento PM José Nilton Araújo, lotado na 174 Cia PM ESP/33 BPM da Polícia Militar de Minas Gerais, pela atuação na coordenação do projeto da Associação Guarda Mirim Alferes Tiradentes de Betim (AGMAT-B), que visa atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social e econômica da região do Citrolândia;

dos Deputados Sargento Rodrigues e Gilberto Abramo, em que solicitam seja realizada reunião de audiência pública para debater a situação contratual dos agentes penitenciários e socioeducativos, contratados por tempo determinado em conformidade com o disposto na Lei nº 18.185/2009, tendo em vista a proximidade do termo final dos prazos máximos de contratação da referida lei, bem como debater a previsão do próximo processo seletivo simplificado e de concursos públicos para provimento dos cargos desta área;

da Deputada Maria Tereza Lara e dos Deputados João Leite, Dalmo Ribeiro Silva e Sargento Rodrigues (5), em que solicitam seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG e ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para destinar um helicóptero para o 7º BBMMG, destinado a garantir a celeridade e eficácia no atendimento a vítimas de acidentes no trânsito da região, haja vista as grandes distâncias usualmente percorridas em operações de emergência;

seja encaminhado ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG - e ao Coordenador da 6ª Coordenadoria Regional do DER/MG, em Montes Claros, pedido de providências para promover entendimentos junto à Chefia da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Montes Claros, ao Comando da 11ª Cia Ind. de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG e ao Comando do 7º BBMMG, com vistas à identificação dos locais onde são necessários mata-burros nas adjacências das rodovias da região e aos encaminhamentos necessários para construí-los, diminuindo assim a possibilidade de acidentes e vitimizações;

seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a universalização do sinal de telefonia celular em áreas rurais e distritos;

seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Cabo PM Gladstone Alexandre Soares, ocorrido em 15/6/2012, por decorrência do exercício de suas atribuições de policial militar;

seja formulada manifestação de aplauso ao Cabo PM Délio Lúcio Campolina e à 205ª Cia do 40º BPM, na qual está lotado, pelo profissionalismo e pela excelência no serviço prestado em Esmeraldas, prendendo assaltantes que arrombaram a casa do Sr. Sidmar Lúcio dos Santos, bem como recuperando os bens furtados com a máxima presteza.

Recebido pela Presidência o requerimento do Deputado Délio Malheiros em que solicita seja realizada reunião de audiência pública para discutir a retomada, por parte da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do imóvel no qual está instalada a 9ª Cia da PMMG do 34º Batalhão da Polícia Militar, em conjunto com a 4ª Delegacia Regional Noroeste da Polícia Civil.

Fonte:https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/06/19_comissao_seguranca_publica_agentes_penitenciarios.html

Após prisão, diretor da Penitenciária de Três Corações é exonerado

Após prisão, diretor da Penitenciária de Três Corações é exonerado

Ele é suspeito de fraudar fornecimento de merenda no sistema prisional.
Detido, suspeito deve ser transferido para a região metropolitana de BH.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que o diretor administrativo da Penitenciária de Três Corações (MG) foi exonerado do cargo. Ele está detido na própria penitenciária após ser preso na manhã desta terça-feira (26) durante a operação 'Laranja com Pequi' da Polícia Federal, por suspeita de envolvimento no esquema que fraudava o fornecimento de merendas em escolas públicas e alimentos no sistema prisional. Segundo o Seds, o ex-diretor deve ser transferido para a região metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo a Polícia Federal de Varginha (MG), a prisão aconteceu após um mandando expedido pela Justiça de Montes Claros (MG). Ainda de acordo com a polícia, ele foi localizado na própria casa, em Três Corações, e levado para a penitenciária da cidade.

A Polícia Federal cumpriu oito mandados de prisão de agentes públicos e 19 mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais e Tocantins. Só em Minas, a operação aconteceu em seis cidades. Todas as prisões são temporáriias .Participaram da operação promotores de Justiça, auditores fiscais, delegados, policiais militares e federais. Segundo o Ministério Público, os empresários que fornecem alimentação para presídios, restaurantes populares e escolas públicas combinavam antecipadamente os preços do fornecimento das refeições. O Estado teria desembolsado cerca de R$ 166 milhões para pagar a alimentação dos presos. Calcula-se que pelo menos 1/3 deste valor tenha sido desviado.

O governo do estado informou que se for identificado algum desvio de conduta por parte de servidores públicos estaduais eles serão punidos. O governo também vai tomar as medidas cabíveis caso tenha havido desvio de recursos públicos. As empresas envolvidas terão os contratos imediatamente auditados.

Os representantes de todas as empresas envolvidas e o advogado do ex-diretor da Penitenciária de Três Corações não foram encontrados até esta publicação.


Fonte:http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2012/06/funcionario-da-penitenciaria-de-tres-coracoes-e-preso-pela-policia-federal.html

A REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Instalada em outubro de 2011, a comissão especial do Senado encarregada de preparar a reforma do Código Penal concluiu seu trabalho e entregou um relatório de 500 páginas, na segunda-feira. Presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, e integrada por 16 juízes, promotores e advogados, a comissão surpreendeu pela rapidez com que trabalhou e pelo caráter polêmico de várias propostas de mudança da legislação penal. Editado em 1940 pela ditadura varguista, o Código em vigor sofreu, ao longo das últimas sete décadas, dezenas de emendas que o desfiguram, conceitual e doutrinariamente.

Quando a comissão especial do Senado foi instalada, no ano passado, seus integrantes se comprometeram a preparar um anteprojeto moderno e capaz de dar uma identidade doutrinária ao nosso ordenamento jurídico. Mas, pelo que foi divulgado até agora, a proposta contém incoerências e fica a desejar em muitos pontos, uma vez que os integrantes da comissão se deixaram levar por teses politicamente corretas e por inovações que não têm consenso entre os especialistas em direito penal - como é o caso do aumento dos casos em que o aborto pode ser realizado sem configurar crime.

Por exemplo, o anteprojeto prevê a descriminalização do plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio, com a condição de a quantia ser equivalente a cinco dias de uso. Mas, ao mesmo tempo, torna crime sujeito à prisão a condução de veículos sob a influência de álcool, mesmo que o condutor não cause qualquer acidente.

A comissão agiu corretamente, quando propôs a revogação quase completa da Lei de Contravenções Penais, de 1941. Mas ela também cria desordenadamente novos tipos penais com excessivo rigor punitivo. Colidindo com o espírito da Lei de Execução Penal, que entrou em vigor em 1984 e estimula a aplicação de medidas socioeducativas a presos com bom comportamento e baixo potencial ofensivo, o anteprojeto criminaliza a prática de bullying, o abandono de animais e a discriminação racial. São comportamentos que poderiam ser coibidos por meio de campanhas de orientação da família e da escola e pela aplicação de multas.

Ao enveredar pelos modismos doutrinários e pelo populismo jurídico, o anteprojeto caminha em linha antagônica ao que tem sido adotado no resto do mundo, em matéria de direito penal. Em vez de estimular a aplicação de penas alternativas e reservar as penas de prisão somente para os crimes mais violentos, ele amplia o número de crimes passíveis de penas privativas de liberdade. Isso é evidenciado pelo dispositivo que inclui o racismo - um problema de caráter basicamente cultural - no elenco de crimes hediondos. Isso também é evidenciado pelas propostas de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas - uma inovação desnecessária, pois as empresas já podem ser acionadas, responsabilizadas e punidas com base nas legislações cível, trabalhista e fiscal - e de aplicar o conceito de corrupção nas relações entre particulares. Com isso, funcionários de empresas privadas que propuserem, receberem ou aceitarem vantagens indevidas ficam sujeitos à pena de prisão.

Por fim, o anteprojeto do Código Penal colide frontalmente com o projeto do novo Código de Processo Penal, que foi concebido sob influência do chamado "garantismo processual". Aprovado pelo Senado há cerca de dois anos, esse projeto - que se encontra na Câmara dos Deputados - amplia os direitos dos réus, propicia maior equilíbrio entre acusado e acusador e reforça as garantias individuais, enquanto o anteprojeto do Senado é mais intervencionista, criminalizando novas condutas e aumentando o alcance das penas privativas de liberdade. Por aumentar o rigor das sanções penais, o anteprojeto do Senado também colide com a proposta de reforma da parte especial do Código Penal que vem sendo preparada pela Câmara, sob coordenação do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), valorizando a aplicação de penas alternativas.

Como as três propostas terão de ser conciliadas, ainda é cedo para saber o que prevalecerá e o que cairá do anteprojeto do Código Penal da comissão especial do Senado.

Fonte:http://blogdainseguranca.blogspot.com.br/2012/06/reforma-do-codigo-penal.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+BlogDaInsegurana+(%3Cb%3E+BLOG+DA+INSEGURAN%C3%87A+%3C/b%3E)

TSE volta atrás e permite ‘contas sujas’ nas eleições deste ano

                               Ministro Dias Toffolli confirmou a inclusão dos "contas sujas" na eleição deste ano

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) voltou atrás e decidiu, nesta quinta-feira (28), por 4 votos a 3, que candidatos que tiveram as contas eleitorais reprovadas , os chamados “contas-sujas”, poderão participar das eleições municipais deste ano.

Em março, os ministros haviam editado uma resolução, dizendo que tais candidatos seriam considerados inelegíveis. Em menos de seis meses, portanto, o tribunal modificou sua orientação.

Nesta quinta, o tribunal finalizou a análise sobre um pedido de reconsideração feito pelo PT, acompanhado por 13 outros partidos, que havia sido interrompida na última terça-feira, por um pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli, quando o placar estava empatado em 3 a 3.

A mudança de orientação aconteceu pois Toffoli entrou no lugar do colega Ricardo Lewandowski que deixou a presidência do tribunal e sua cadeira de ministro em abril deste ano. Lewandowski havia votado pela inelegibilidade dos candidatos com contas eleitorais reprovadas.

O voto do ministro Dias Toffoli, no entanto, considerou que a legislação eleitoral apenas determina que o candidato tem que apresentar suas contas de campanha para ficar quite com a Justiça Eleitoral, não necessitando que elas sejam aprovadas.

Após disputar uma eleição, todo candidato tem obrigação de apresentar uma prestação de contas dos recursos arrecadados e gastos nas campanhas. Essas contas podem ser aprovadas ou reprovadas pelos tribunais eleitorais.

A resolução de março foi aprovada por 4 votos a 3. O pedido de reconsideração foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, que havia votado a favor resolução anterior.

Segundo seu voto proferido na última terça, os políticos que não têm as contas aprovadas devem sofrer a mesma punição dos que não apresentam as contas, ou seja, ficar inelegível até o fim da legislatura que disputou.

“Todas as situações de irregularidades na prestação de contas terão a mesma consequência ao candidato [ficar inelegível]“, disse Andrighi.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia, a presidente do tribunal, votaram com a relatora mantendo o entendimento de março.

“Penso que amanhã a Justiça Eleitoral será excomungada pela opinião pública [se mudarmos a resolução]. O tribunal está considerando o certo por errado”, disse o ministro Marco Aurélio, também na última sessão.

Fonte:http://www.correiodeuberlandia.com.br/?s=tse

Novo Código Penal prevê racismo como crime hediondo e prisão por preconceito sexual

Discriminação por gênero, identidade e orientação sexual também poderão dar cadeia

O anteprojeto do novo Código Penal, entregue nesta quarta-feira (27) por uma comissão de juristas ao presidente do Senado, José Sarney, prevê que o crime de racismo passe a ser considerado hediondo e inclui novas categorias de preconceito e discriminação passíveis de prisão.

Atualmente, são punidos crimes resultantes de preconceito ou discriminação de raça, cor, etnia, religião, ou procedência nacional. Caso o novo código seja aprovado como está no anteprojeto, darão cadeia, também, preconceito ou discriminação por gênero, identidade, orientação sexual, “ou outro motivo assemelhado, indicativo de preconceito ou intolerância”.

Você é a favor da prisão de quem comete preconceito por orientação sexual?

Juristas entregam anteprojeto do novo Código Penal para Sarney

A inclusão do racismo na lista de crimes hediondos traz mudanças práticas importantes no modo como a pena é cumprida, de acordo com o professor Luiz Flávio Gomes, membro da comissão.

— A pena terá de ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. E, na hora da mudança do regime fechado para o semiaberto, terá que cumprir metade da pena para progredir. Isso é mudança muito grande, porque hoje com um sexto da pena cumprida já passa para o semiaberto [sic].

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Também membro da comissão, o advogado Antonio Nabor Bulhões afirma que a mudança é respaldada pela Constituição, que já considerava o crime de racismo inafiançável e imprescritível.

Para o juiz Jayme Walmer de Freitas, a mudança tem, ainda, um caráter simbólico importante.

— A inclusão nos crimes hediondos vai melhorar, as pessoas vão ficar mais amedrontadas, mais preocupadas [em cometer o crime]. Aquele que normalmente chama [discrimina], que tem o racismo arraigado, vai começar a repensar.

Gênero e orientação sexual

Os juristas são unânimes, também, na opinião de que a inclusão de preconceito e discriminação por gênero, identidade e orientação sexual como passíveis de punição são positivas.


Para Gomes, é preciso respeitar a “tolerância numa sociedade democrática”, e o anteprojeto vai neste sentido.

— Estamos, diariament,e vendo casos de agressões por razões sexuais. As pessoas discriminam e batem. Esse tipo de preconceito é inadmissível, e daí a importância da mudança.

Bulhões diz que a inclusão das novas categorias buscou “estabelecer o máximo do principio de isonomia”.

— Todas essas categorias guardam igual relevância, e foi essa orientação da comissão.

Penas

Por um erro na redação final do anteprojeto, o capítulo que trata do crime de racismo ficou sem as especificações das penas. De acordo com Bulhões, as penas são iguais às da lei atual, e o texto será corrigido.

Pela legislação vigente, quem nega a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de ensino por preconceito ou discriminação, por exemplo, pode pegar de três a cinco anos de cadeia.

Já quem impede o acesso a um elevador ou áreas sociais de prédios públicos ou residenciais por preconceito ou discriminação está sujeito a pena de um a três anos de prisão.

A partir do anteprojeto, os congressistas ainda precisam elaborar um projeto de lei, discutir e levar a votação. O atual Código Penal brasileiro é de 1940 e alterações pontuais foram sendo feitas ao longo do tempo. A reforma irá organizar essas alterações e propor novas mudanças.

Fonte:http://noticias.r7.com/cidades/noticias/novo-codigo-penal-preve-racismo-como-crime-hediondo-e-prisao-por-preconceito-sexual-20120627.html

OFENSIVA DO CRIME

Tensão aumenta em SP com novos ataques. Após morte de PMs nos últimos dias, bandidos atearam fogo a dois veículos


Uma nova ofensiva de criminosos voltou a desafiar a polícia de São Paulo, que está em alerta em razão de uma série de execuções de PMs e ataques a bases da corporação nas últimas duas semanas na capital paulista. Entre a noite de segunda-feira e a madrugada de ontem, dois ônibus foram incendiados na maior cidade do país. Desde o dia 13, seis veículo de transporte coletivo foram alvo de ataques em São Paulo.

Às 22h35min de segunda, em Sapopemba, na Zona Leste, um ônibus intermunicipal que saiu do Terminal Rodoviário do Tietê em direção a São Caetano, na Grande São Paulo, parou na Avenida Arquiteto Vilanova Artigas. Segundo o motorista, que estava sozinho, um adolescente de aproximadamente 14 anos, com uma garrafa de refrigerante na mão, deu o sinal de parada. Quando a porta se abriu, surgiram outros três garotos. Um deles disse estar armado e mandou o condutor descer. O veículo foi então incendiado, provavelmente com o líquido que estava na garrafa, segundo o motorista.

Polícia investiga retaliação de organização criminosa

Na Rua Professor João Semeraro, na zona sul da cidade, quatro homens atearam fogo a um ônibus na madrugada de ontem. O motorista contou que esperava o horário marcado para a próxima viagem. Ele e o cobrador foram surpreendidos pelos criminosos, que os mandaram descer. O motorista disse que um bandido usou um maçarico para atear fogo.

A polícia investiga se os casos têm ligação com as mortes de oito PMs de folga ocorridas nos últimos dias. Desde sexta-feira, os cerca de 100 mil PMs do Estado estão em alerta. Tanto os ônibus queimados quanto as mortes de policias são investigados como retaliação da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

O grupo criminoso estaria se vingando de uma ação da Rota (unidade de elite da PM paulista) em maio, que matou seis suspeitos na Zona Leste. Existe, ainda, uma suspeita de que a transferência de Roberto Soriano, um dos chefes do PCC, para o presídio de Presidente Bernardes tenha relação com os ataques.

Um foragido de 27 anos, integrante do PCC, foi recapturado pela PM na tarde de segunda, a cerca de 50 metros da base da 1ª Companhia do 15º Batalhão da PM, em Guarulhos, na Grande São Paulo. Segundo os policiais, ele seria um “olheiro”, auxiliando os comparsas nos planos de ataque a bases policiais.

Fonte:http://ordemeliberdadebrasil.blogspot.com.br/2012/06/ofensiva-do-crime.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+OrdemELiberdadeBrasil+(%3Cb%3EORDEM+E+LIBERDADE+BRASIL%3C/b%3E)

Justiça nega pedido de Beira-Mar para ter acesso à internet

O Tribunal Regional Federal negou nesta quarta-feira ao traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, autorização para ter acesso livre à internet por 3h semanais. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, Beira-mar argumentou que precisa da internet para "estudar gestão financeira" em curso à distância da Universidade Católica Dom Bosco. Seus advogados alegaram que a educação "contribui à ressocialização".

O Ministério Público Federal foi contra, pela alta periculosidade do preso. Mesmo preso na penitenciária de segurança máxima de Campo Grande, o MP considera que, pela web, o criminoso poderia comandar criminosos. A Justiça decidiu que a Procuradoria tem razão e ofereceu ao preso a opção de receber da universidade aulas e exercícios gravados.

Fonte:http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5864401-EI5030,00-Justica+nega+pedido+de+BeiraMar+para+ter+acesso+a+internet.html

Secretária quer mudanças na lei para evitar prisões desnecessárias

A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes, afirmou há pouco que muitos casos de encarceramento desnecessários poderiam ser corrigidos com mudanças na legislação. Ela é presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Justiça e participa de reunião da subcomissão da Câmara que analisa a proporcionalidade entre crimes e penas.

Maria Tereza sugeriu alterações nas penas para os crimes de furto simples e qualificado, e de roubo simples e qualificado. "78% da população carcerária do Paraná cometeram crime de tráfico, roubo ou furto", disse.

A Subcomissão Especial sobre Crimes e Penas, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), tem como objetivo corrigir distorções existentes na legislação penal. A expectativa é que o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresente seu parecer preliminar nesta terça-feira (26)

A reunião ocorre no Plenário 5.

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/420946-SECRETARIA-QUER-MUDANCAS-NA-LEI-PARA-EVITAR-PRISOES-DESNECESSARIAS.html

O significado das tatuagens no interior penitenciárias brasileiras

Âncora- significa esperança, proteção,ligado à arte do mar.

Sereia- quando tatuada na perna direita,identifica elementos condenados por crimes de estupro.

Uma cruz, tatuada no meio das costas,identifica um elemento perigoso. Se forpreciso vai até as últimas conseqüênciasnos seus atos.

Imagem de Jesus- Quando usada no peito identifica presosparticipantes de crimes de latrocínio.Quando usada nas costas tem o significadode proteção.

Diabo- Significa matador

Borbolerta- Referência à liberdade, fugitivo, ou ainda,dependendo da região do corpo onde está atatuagem identifica um homossexual

Teia de aranha- significa morte dos cúplices

Nossa Senhora de Aparecida- Desenhada nas costas, próximo do ombro em tamanho pequeno significa elemento praticante de crime de latrocínio.Tatuada no peito em tamanho pequeno significa desejo de proteção

Em tamanho grande, no meio das costas significa que o preso foi violentado durantea prisão e praticou
o crime de estupro

Pomba-,Simboliza sorte, bons ganhos, evita ser visto ou pressentido

Estrela de Salomão-,Quem a tem está livre da bruxaria

Pontos marcador nas mãos-,1 ponto-punguista,5 pontos na mão direita, praticante de roubo, 4 pontos na mão esquerda, praticante defurto,5 pontos, sendo quatro formando um quadrado e um ponto no centro, significa praticante de roubo.5 pontos na mão esquerda, praticante de roubo.

Punhal- significa elemento corajoso

Coração - homossexual

Registros nas mãos-Datas que não querem esquecerEx: data da morte dos companheiros de cela.

Uma pistola tatuada na perna- traduz o elemento praticante deassalto com morte.

Caveira com punhal atravessado-Identifica um matador de policiais.Tatuada no corpo, acredita-se, serve para livrar de prisões e traições; traz vitórias.

Mulheres-Tatuagens comuns na maioria das vezes representa as amantes e esposas, em alguns dos casos representam mães e até filhas.

O Saci- com um cachimbo na boca é usado por traficantes dedrogas. Geralmente feito no braço; Porém tem se tornado raro nos dias de hoje.

Letras- qualquer que seja, grande, tatuadas nos braços, significarecordação do nome de alguma pessoa (mulheres, família);Nomes por extenso, versos ou dizeres significam grande amizade.



A cruz- com as duas velas acesas na base, identifica o elemento de alta periculosidade.Geralmente tatuada em tamanho grande no meio das costas.Tatuadas sempre em tamanho pequeno (10 cm), dizem servir para "livrar do diabo e do mau olhado", forma de estar protegido, pedido constante de proteção (corpo fechado).Descubras os principais significados das tatuagens nas penitenciárias brasileiras, abaixo fiz um lista de 20 significados de tatuagens no interior dos presídios, e o que os presos querem expressar por meio delas, se você ainda não sabe vale a pena dar uma conferida, e saber o que significa o Saci com um cachimbo na boca, ou um punhal desenhado no corpo, ou uma Sereia, entre outras, confira e descubra estas outras curiosidades a respeito do assunto.
Fonte:http://www.agentepenitenciariomg.com/2011/01/o-significado-das-tatuagens-no-interior.html

Ex-agente penitenciário revela: servidores, a exemplo dos presos, também são vítimas de todo o tipo de violações

Fotos: Nerter Samora
Logo que ingressou na Sejus, Elizia Aparecida Nunes (foto) Gava foi lotada no Centro de Detenção Provisória de Viana (CDP-V). “No primeiro dia, as outras agentes foram logo me alertando que a fama do diretor era de ‘comedor’, me desculpe a expressão. Elas me contaram que ele assediava as agentes, conseguia o que queria – você me entende? - e depois as transferia para outra unidade”.

Gava, como era chamada profissionalmente, foi aprovada no concurso de 2007 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Quase um ano depois, em outubro de 2008, foi finalmente convocada para assumir o cargo de agente penitenciário. Viúva e mãe de quatro filhos recebeu a notícia da convocação com esperança e alegria. Era a nova chance que ela teria, aos 36 anos, de retomar sua vida depois da morte trágica do marido, que se suicidara havia cerca de um ano. Com um salário de R$ 2 mil, suficiente para prover as demandas da família, o emprego público também lhe garantiria a conclusão do curso de direito. Abria-se um novo ciclo em sua vida.

O trabalho estressante (de acordo com a Organização Mundial de Saúde, agente penitenciário é segunda profissão mais estressante do mundo) não assustava a nova agente, que já havia exercido a mesma função na Penitenciária Regional de Linhares (PRL), por cerca de oito meses, como temporária (DT - Designação Temporária). Como efetiva Elizia sabia que as condições de trabalho seriam bem melhores. Com as esperanças renovadas, a agente, naquele momento, não imaginava que o futuro lhe reservava tantos infortúnios.

Assédio

Não demorou muito para o diretor do CDP de Viana, Flávio da Silva Peres, começar a arrastar as asas para a nova agente. “Ele sempre tentava arrumar um jeito de ficar sozinho comigo, me elogiava constantemente e me oferecia regalias profissionais, como faltar aos plantões ou sair mais cedo. Mordomias que eu nunca aceitei. Ele dizia que se eu quisesse, não precisava trabalhar. Bastava aceitar sair com ele para que as minhas faltas fossem abonadas”. Ela afirma que sempre se esquivava das investidas de Flávio e evitava ao máximo ficar a sós com ele - estratégia que também era usada pelas outras agentes que queriam se livrar do “diretor-sedutor”.

No dia primeiro de dezembro de 2008, uma segunda-feira, Elizia trocou de plantão com uma colega - o que costuma ser uma prática comum entre as agentes. Ficou então designada para fazer a escolta de um preso no Hospital São Francisco de Assis, em Cariacica.

“Nesse dia estava chovendo bastante, como moro em Linhares e havia trânsito na BR101, acabei me atrasando. Chegando ao hospital, soube que outra agente havia sido deslocada para me substituir, por causa da minha demora. Ligamos então para o Flávio para que ele decidisse quem faria a escolta. Ele mandou que eu o aguardasse no hospital e que a Valquíria, a outra agente, fizesse a escolta do preso. Aleguei que não poderia voltar para o CDP, porque estava com roupa inadequada. Disse que estava à paisana, de calça jeans, sapato de salto e camiseta. Mas ele insistiu, e me garantiu que nada aconteceria comigo porque era ele quem mandava”.

Tensa no caminho para o CDP de Viana, Elizia tentava falar sobre assuntos profissionais, mas Flávio desconversava e repetia que ela estava “muito gostosa”. Perto de Viana, Flávio parou rapidamente num restaurante para encomendar refeições para os agentes. “Quando ele saiu do carro aproveitei para ligar o gravador do meu celular. Queria ter uma prova material do assédio. Senão seria a minha palavra contra a dele. Em quem você acha que eles acreditariam?”.

Após deixar o restaurante, Flávio seguiu para um lugar bastante ermo nas cercanias de Viana. Parou o carro (da Sejus) e começou a se declarar para a agente. Disse que iria agarrá-la, que ela estava muito gostosa etc. “Nesse instante ele me agarrou e eu passei a resistir ao ataque. Ele tentou tirar a minha calça na marra. Como uso uma cinta modeladora por debaixo da roupa, como essa [levantou a discretamente a blusa durante a entrevista para exibir a cinta abdominal], ele acabou desistindo. Foi então que ele abaixou as calças e começou a se masturbar na minha frente. Voltamos para o CDP em silêncio. Depois disso, ele não falou mais comigo”.

Dias depois do episódio, a agente procurou a Corregedoria para relatar o que havia acontecido. O coronel Rogério Rodrigues Dias, corregedor e presidente da Comissão de Concursos da Sejus, incentivou a servidora a denunciar o diretor. “Comentava-se pelos corredores que o coronel Rogério não gostava do Flávio, e só estava esperando uma oportunidade para exonerá-lo. Acho que ele sabia das histórias de assédio, mas também não tinha como provar”, desconfia.

Além de fazer a denúncia na Corregedoria da Sejus, Elizia também foi orientada pelo coronel a procurar a Delegacia da Mulher para lavrar um boletim de ocorrência de assédio sexual contra o diretor. “Assim ele vai responder a um PAD [Processo Administrativo Disciplinar] na Sejus e também criminalmente”, alertou o corregedor.

A repercussão do caso tornou insustentável a permanência do diretor no cargo. O PAD aberto pela Corregedoria da Sejus decidiu pela exoneração do servidor. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 16/01/2009 – 45 dias após o ocorrido. “PORTARIA Nº 026-S, de 15 janeiro de 2008. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 65, da Lei Complementar nº 46/94 e o Decreto 1709-S de 20 de dezembro de 2005, publicado em 21 de dezembro de 2005, resolve: EXONERAR, de acordo com o Art. 61, § aº, letra “a”, da Lei Complementar nº 46/94, FLÁVIO DA SILVA PERES, do cargo, em comissão de Diretor de Unidade, Ref. QCE-04, da Secretaria de Estado da Justiça. ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS”.

Perseguição

Com o afastamento do agressor, Elizia pensou que ficaria em paz novamente e poderia, agora, retomar seu projeto de vida. Entretanto, a agente notou que, depois da denúncia, uma “grande conspiração” se formou dentro da Sejus para tornar a sua vida um verdadeiro inferno. “Passei a ser perseguida mais do que nunca”.

O direito de denunciar uma situação clara de assédio sexual foi mal recebido por alguns diretores e agentes penitenciários. “Muitos colegas passaram a me virar a cara, como se eu fosse a vilã da história. Os diretores de unidades também queriam ficar bem longe de mim. Para eles, a agente Gava era sinônimo de encrenca”.

Sem clima para trabalhar, Elizia procurou o coronel Rogério para pedir transferência do CDP de Viana. Diante da situação, o corregedor autorizou a transferência da agente para a Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP), também no Complexo de Viana. Geralmente, os agentes lotados na DSP são designados para operações de escolta.

Quando tudo parecia estar mais calmo, Elizia recebeu a informação de que Flávio havia sido contratado novamente para exercer um cargo (comissionado) de coordenação na Unidade de Integração Socioeducativa (Unis), conforme publicado no DOE, do dia 22/05/2009: “INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 0212-P DE 22 DE MAIO 2009. A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 10, inciso VII, do Decreto nº. 1.583-R, de 18/11/2005 e Decreto n.º 500-S, de 21/05/2009, publicado do DIOES em 22/05/2009. R E S O L V E NOMEAR nos termos do Art. 12, Inciso II, da Lei Complementar n.º 46/94, Flávio da Silva Peres para exercer o cargo de Encarregado de Segurança, referência IASES-8 do Instituto de Atendimento Sócio- Educativo do Espírito Santo – IASES. Vitória (ES), 22 de maio de 2009. Danielle Merisio Fernandes Alexandre Diretora Presidente – Respondendo”.

“Logo depois da volta de Flávio, recebi um aviso de transferência. Eles queriam me mandar para o CDP de Cariacica. Recusei, não queria trabalhar ao lado do meu agressor, que agora estava na Unis, também em Cariacica. Do ponto de ônibus até o CDP teria que andar três quilômetros. Não queria correr esse risco”.

Palestras impróprias

O processo de assédio sexual tramitava no Juizado Especial Criminal de Viana. No dia 14 de julho de 2009, a juíza julgou o ex-diretor do CDP de Viana culpado. Como pena alternativa à prisão, a juíza determinou, ironicamente, que o réu fizesse dez palestras em escolas públicas sobre o tema, pasmem, “assédio sexual” e “sistema penitenciário”. Ficam as perguntas para a juíza: Qual foi o caráter educativo da esdrúxula punição? O que um homem condenado por assédio sexual pode ensinar a adolescentes em processo de formação? Será que os pais desses alunos sabiam que seus filhos estavam sendo ouvintes de palestras tão funestas?

Na ocasião em que saiu a sentença, o jornal “Notícia Agora” fez uma entrevista com a agente, na qual ela descrevia o episódio do assédio. Segundo Elizia, a reportagem revelava que o ex-diretor, embora condenado pela Justiça, continuava exercendo cargo de confiança, agora na Unis, que também é administrada pela Sejus.

A ser questionada, a direção do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases), por meio de nota, disse à época que desconhecia, no ato da contratação do ex-diretor do CDP de Viana, qualquer informação desfavorável à sua conduta que o impedisse de exercer suas funções na Unis. Traduzindo a desculpa esfarrapada da Sejus, a direção do Iases queria convencer a opinião pública que simplesmente ignorava o fato de o ex-diretor ter sido exonerado por assédio sexual na mesma Secretaria, como se um fato de tamanha repercussão não fosse de conhecimento dos gestores da Sejus.

Pressionada, sem ter como manter o servidor no cargo, a diretora do Iases, Silvana Galina, “mudaria de ideia” sobre a conduta ilibada do servidor, defendida até então, e consumaria a exoneração do então encarregado de segurança da Unis no DOE do dia 31/07/2009.

Depois que Flávio foi exonerado da Unis e condenado pela Justiça a vida de Elizia ficou ainda mais conturbada. “Assim que ele saiu da Unis, carros suspeitos passaram a rondar a minha casa. Pessoas estranhas andavam me procurando em Linhares. Comecei a ficar bastante assustada. Achava que algo poderia acontecer comigo a qualquer momento. Pensava somente nos meus filhos [o mais novo com sete anos e o mais velho 21 anos] e na minha mãe”.

O temor da agente não era fruto da sua imaginação. No dia 12 de julho de 2009, dois dias antes da audiência que condenaria Flávio da Silva Peres, três CDs com as gravações feitas por Elizia, que provavam o crime de assédio sexual, foram furtados do armário funcional da agente, na DSP, em Viana. “No dia seguinte (13/07/2009) fui até o DPJ de Cariacica para lavrar um boletim de ocorrência (7837374) do furto. Quem pegou os CDs sabia que ali estavam as provas importantes contra o Flávio. Havia muita gente que queria protegê-lo”. O próprio coronel Rogério disse a Elizia que ficou surpreso quando soube que Flávio havia sido recontratado para trabalhar na Unis. “Não consegui tirar o Flávio. Quem está por trás dele é mais forte do que eu”, admitiria, na ocasião, o corregedor à agente.

As perseguições não pararam por ai. Dois dias após Elizia lavrar o BO do furto dos CDs, a mesma Corregedoria da Sejus que havia incentivado a servidora a denunciar o ex-diretor, instaurava uma sindicância sumária para apurar “possíveis procedimentos irregulares da agente”. Segundo a Corregedoria, a recusa em se apresentar nos locais determinados era considerada falta grave. A partir daí, a perseguição “subjetiva” começava a se materializar em represália.

“Suco envenenado”

Depois de ter o emprego ameaçado com a abertura da sindicância, a agente Gava passou a seguir à risca as determinações de transferências da Sejus. “Não queria dar motivo. Fui transferida para o CDP de Cariacica, em seguida para o de Vila Velha e finalmente para a Penitenciária Regional de Linhares (PRL), local que eles sabiam que eu não queria trabalhar. Preferia trabalhar, sempre que possível, longe de casa para preservar a minha identidade e proteger a minha família”.

Mas não havia escolha para Elizia, a agente no final de agosto de 2009 é designada para trabalhar na PRL. A servidora chegou a solicitar ao diretor da PRL, Edmilson Rosindo Neto, transferência para o turno do dia. “Como eu disse, estava com medo de sofrer um atentado. Nessa época fazia faculdade à noite, e do presídio até o ponto de ônibus era uma boa caminhada”. O memorando (34/2009) solicitando a transferência foi indeferido pelo diretor, que alegou déficit no quadro de agentes femininos no horário noturno.

Uma missa em memória dos dois anos da morte do ex-marido aconteceria no sábado (29/08/2009). “A data era muito importante para meus filhos e queria estar presente. Por isso trabalhei três dias seguidos (quarta, quinta e sexta) para folgar no sábado”. Na sexta (28/08/2009), Gava estava escalada para fazer uma escolta de preso para Vitória. No entanto, no dia anterior, a escolta ainda estava suspensa por falta de viatura. “Quando cheguei ao plantão na sexta, soube que uma equipe já havia saído para Vitória. Então fiz meu plantão normalmente na PRL”.

Durante o plantão, a agente pediu permissão para se ausentar por uns instantes. Ela precisa ir até a faculdade resolver uma pendência. “Eles insistiram que eu fosse com a viatura da Sejus, mas recusei. Telefonei para o meu namorado e ele me levou na faculdade”. Antes de sair, Elizia preparou um suco Clight (em pó) sabor pêssego e colocou na geladeira dentro de um cantil com seu nome. O suco, que costumava tomar diariamente, fazia parte da sua dieta para perder uns quilinhos.

“Retornei da faculdade e em seguida fui almoçar. Como estava apenas há três dias na PRL, um colega do administrativo, o Bruno, combinou de almoçar comigo no refeitório. Sentamos para almoçar. Ofereci o suco ao Bruno e a duas serventes de limpeza. A Ruth recusou. Então tomamos o suco eu, Bruno e Rosa. Cada um deles tomou um copo desses de plástico e eu tomei um pouco mais”, recorda Elizia.

Cerca de 40 minutos após tomar o suco, por volta de 12h40, os três servidores começaram a passar mal. “Comecei a sentir tontura e mal-estar”, afirma Elizia.

Os três foram levados à enfermaria da penitenciária e em seguida para o hospital. Elizia chegou a desmaiar ainda nas dependências da PRL. No Hospital Geral de Linhares os servidores foram medicados com soro e submetidos a exames de sangue e de urina para averiguar se os três tinham ingerido alguma substância tóxica. Após entrevista, o médico desconfiou do suco, único alimento em comum consumido pelo grupo.

“Estava meio grogue e confusa. Mas percebi claramente que o cabo da Polícia Militar, Evandro Taketi Silva, insistia para tirar o meu cinto tático”, recorda Elizia.

O cabo Evandro, que costumava tirar plantão no PRL, havia discutido com a agente Gava algum tempo atrás. “Quando trabalhava na PRL como DT, esse mesmo policial disse que iria revistar os agentes. Questionei a revista e começamos a discutir, mas ficou por isso, pelo menos da minha parte”.

O próprio PM Evandro, após o médico examinar a agente, retirou o cinto tático de Elizia. Depois disso, se ausentou da sala por cerca de 10 minutos, colocando o cinto ao lado da agente novamente. “Não estava alucinando, percebi quando ele tirou o cinto e o levou. Depois de uns 10 minutos ele me devolveu o cinto. Foi o único momento em que o cinto saiu de perto de mim”. O agente Washington, que também estava no hospital, confirmou na delegacia, em depoimento, que o policial, de fato, retirou o cinto tático da agente e se ausentou da sala, retornando com o cinto algum tempo depois.

“De repente, entraram na sala dizendo que eu iria para o DPJ de Linhares. Na hora, inocentemente, pensei que estava indo como vítima, mas em seguida eles me algemaram com violência, tiraram o soro da minha veia e me levaram para o DPJ. Não estava entendendo absolutamente nada, disseram que eu estava sendo presa”.

Na Delegacia de Crimes Contra a Vida de Linhares, o delegado Fabrício Lucindo Lima lavrou um boletim de ocorrência de tentativa de homicídio. De acordo com o delegado, foi encontrado cerca de 15 gramas de um pó branco no cinto tático da agente. O delegado declarou à época, ao jornal “A Gazeta”, que as escalas de trabalho eram o principal motivo apontado para as rixas entre o diretor do PRL e a agente. Ainda, segundo o delegado, essa seria a causa da tentativa de envenenamento.

O delegado Fabrício afirma também que “a maioria das pessoas disse que o suco foi preparado pela agente”. Embora ninguém tenha visto a agente colocando qualquer substância no suco. No momento da prisão, o delegado ainda não sabia qual substância teria feito mal aos servidores, nem tampouco qual era a composição do pó branco “encontrado” no cinto tático da agente.

Prisão arbitrária

Para o advogado do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Paulo César Gomes, a prisão da agente foi totalmente arbitrária. “A agente não poderia ter sido autuada porque não havia flagrante. Não havia prova alguma contra a agente. A servidora não teve direito ao princípio da ampla defesa”, sustenta o advogado.

Elizia recorda que o delgado não queria autorizá-la nem a fazer uma ligação. “Depois de insistir muito liguei para o meu namorado e pedi que ele arrumasse um advogado”. Nesse meio tempo, o coronel Rogério já havia chegado no DPJ de Linhares para acompanhar a prisão da agente. “O coronel Rogério tirava fotos de mim e ria. Soltava grandes gargalhadas. Os outros agentes riam junto e debochavam da minha cara. As agentes Érica e Neuza chegaram a me agredir. O chefe da Segurança da PRL também me pôs debaixo de chutes para dentro do cofre [parte traseira da viatura da Sejus utilizada para transportar presos, também chamada de gaiola]. Me jogaram na viatura algemada. Fui batendo na gaiola de Linhares até Viana, como um frango que vai para o abate”.

Quando chegou no Complexo de Viana, por volta da meia-noite da sexta-feira (28/08/2009), a diretora do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (CPF-CI), Leida Maria Ayres, já aguardava a chegada da agente para escoltá-la até Cachoeiro.

De acordo com o advogado do Sindaspes, houve uma sucessão de erros na prisão da agente. “Depois da prisão arbitrária, conduziram a agente como uma presa de alta periculosidade algemada na viatura. Pior, levaram a agente para uma unidade prisional comum. Ela deveria ter sido encaminhada para uma unidade que garantisse a sua integridade física. As presas logo souberam que ela era uma agente penitenciária. Havia um movimento dentro do presídio de ameaça à agente que causou um sério dano psicológico à servidora. Esse foi o primeiro caso de prisão de um agente dentro de um estabelecimento penal”, ressalta o advogado.

“Depois de ir batendo na gaiola de Viana a Cachoeiro, cheguei na penitenciária cheia de hematomas e com muito dor”. O exame de lesões corporais, (63.457/2009) feito em Cachoeiro de Itapemirim dois dias depois das agressões no DPJ e no sacode da viatura, confirmaram as lesões na agente.

Assim que chegou no CPF de Cachoeiro, as presas começaram a ameaçá-la. “Não sabia se sairia viva dali. Foi um pânico muito grande ficar no meio de um monte de presas me ameaçando o tempo todo. Não conseguia dormir nem comer”. Elizia evitava comer porque suspeitava que a comida pudesse estar envenenada. “Desconfiei. Minha marmita sempre vinha separada. Durante os 27 dias que permaneci detida, comi apenas a sobremesa, que vinha embalada industrialmente. Emagreci mais de 10 quilos. Também não conseguia dormir com medo de morrer. Apenas cochilava. Foram 27 dias infernais que não quero mais passar na minha vida”.

À época da prisão de Elizia os agentes penitenciários estavam ligadas ao Sindipúblicos, agora estão no Sindaspes. “O advogado do Sindipúblicos demorou muito para me tirar da prisão. Eu mesma, como estudante de direito, preparei à mão o meu habeas corpus e entreguei para o advogado. Ele digitou e mudou pouca coisa”.

Vinte sete dias depois (27/09/2009), Elizia conquistava a liberdade novamente. A Sejus, a partir da prisão da agente, a afastou por cinco meses, mantendo a remuneração. Em janeiro de 2010, renovou a licença por mais 30 dias. Por determinação da Justiça, a agente foi afastada no dia 26/01/2010, com direito a remuneração, por tempo indeterminado.

Porém, no dia 30 de março deste ano, a Sejus, descumprindo a determinação judicial, demitiu a agente. A decisão impede Elizia de exercer qualquer cargo público por cinco anos. A Sejus enquadra a servidora em uma série de artigos, dentre eles o de "não ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir" e o de "manter conduta compatível com a moralidade pública”.

“A Secretaria de Justiça está entregue a um monte de militares aposentados que não entendem nada de gestão pública, caso contrário não cometeriam erros tão grosseiros, típicos de quem não conhece a gestão pública. Esses coroneis estão militarizando a Sejus. Eles tratam os agentes como soldados e os presos como inimigos de guerra. Tanto o preso como o agente devem de ser tratado com respeito e dignidade. Se o Estado corrigisse esses desvios, acredito que boa parte dos problemas do sistema prisional capixaba diminuiria sensivelmente”, avalia Paulo César Gomes.

O advogado ainda adverte que há muita coisa errada dentro da Secretaria de Justiça hoje. Temos funcionários em desvio de função, agente sem treinamento usando armamento sem permissão para escoltar preso dentro de hospitais entre outras irregularidades. “Deveria ser aberto urgentemente um inquérito administrativo para apurar todas essas irregularidades. O pior é que isso tudo acontece com a leniência dos gestores e do próprio secretário”, aponta o advogado.

Ana Maria Nogueira Lopes, também advogada do Sindaspes, explica que o inquérito aberto contra a agente pelo DPJ de Linhares chegou no Ministério Público Estadual (MPE) somente no último dia 15. “Vamos aguardar para ver se o MPE vai oferecer denúncia à Justiça. Talvez, pela falta de provas, o MPE nem leve esse inquérito adiante. Posso garantir que na Justiça ainda não há denúncia alguma contra a agente”, afirmou.

A advogada adianta que primeiro passo será reaver o cargo de Elizia. Em seguida, será analisada pelos advogados as indenizações cabíveis pelas agressões, prisão arbitrária e outras irregularidades cometidas pelo Estado contra a servidora.

Há cerca de um mês, Elizia também perdeu a mãe, com quem morava há anos. “A morte da minha mãe foi mais um baque para mim e para os meus filhos, que eram muito ligados à avó”. Com o futuro entregue nas mãos da Justiça, Elizia só quer agora retomar o emprego e tentar começar do zero novamente. “Não sei de onde estou tirando forças, mas espero me manter forte para continuar lutando por justiça. Só quero trabalhar em paz e dar uma vida digna para os meus filhos”.

Algumas "coincidências”

Enquanto Elizia luta dignamente pelos seus direitos que foram violados, a fila continua andando normalmente no lado mais perverso das “masmorras de Hartung”.

O ex-diretor Flávio da Silva Peres também continua “lutando” com todos os seus recursos para voltar para a Sejus. No dia 18/02/2010, o Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES – convocou o candidato para entrevista. “Divulgação do resultado parcial dos candidatos classificados para entrevista no processo seletivo previsto no Edital nº 001/2010, para o cargo de Técnico em Nível Médio – Agente Sócioeducativo (18/02/2010)”.

Lépido e atacando por todos os lados, Flávio também se inscreveu para o concurso de agente de escolta, regime DT, da Sejus: “SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA- SEJUS - HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A ENTREVISTA - PROCESSO SELETIVO, DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA – REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA”. Na lista publicada no DOE, o nome do candidato já aparece selecionado para entrevista.

A servente de limpeza da Penitenciária Regional de Linhares (PRL), Rute Alves Moreira Metzker, que se recusou a beber o suco “envenenado” e depôs no inquérito contra a agente Gava, curiosamente foi promovida, menos de dois meses depois do incidente, a orientador técnico da PRL.

O delegado Fabrício Lucindo Lima também continua exercendo normalmente suas funções no DPJ de Linhares. O delegado que é responsável pelo inquérito, após passar como um rolo compressor sobre os direitos constitucionais da agente, continua pondo a cabeça no travesseiro e dormindo normalmente. O titular da Delegacia de Crimes Contra a Vida de Linhares primeiro cometeu a lambança de dar declarações levianas e impróprias sobre a prisão da agente à imprensa, sem que tivesse prova alguma contra a servidora. A imprensa por sua vez, no caso “A Gazeta”, “O Globo” (que reproduziu a reportagem da Gazeta) e ES News, após ouvir o delegado Fabrício, “condenou” a agente. Observem as manchetes do dia 30/08/2009: “Agente tenta matar diretor de presídio com suco envenenado no Espírito Santo (A Gazeta)”; “Agente tenta matar diretor de presídio em Linhares (ES News)”; “Agente tenta matar diretor de presídio com suco envenenado no Espírito Santo (O Globo)”. Todas as três matérias foram construídas a partir de declarações precipitadas do delegado.

O laudo do Departamento Médico Legal (DML) que analisou o sangue e a urina dos três servidores (Elizia, Bruno e Rosa), concluído somente no dia 09/09/2009, não acusou a presença de nenhuma substância nos exames. Desesperado, sem provas para justificar a prisão da servidora, o delegado encaminhou à Terceira Vara Criminal de Linhares o laudo toxicológico (2483/2009) que atesta que a substância (pó branco) “encontrada” com a agente é clonazepam, comercialmente conhecido como Rivotril. O medicamento, comumente utilizado como ansiolítico, causou apenas sonolência nos servidores, tanto que às 17 horas, menos de quatro horas depois do mal-estar, todos já haviam recebido alta hospitalar.

A Corregedoria da Sejus entra em ação e questiona o DML: “...em virtude dos resultados negativos para benzodiazepínicos nos laudos referenciados, pode-se descartar, definitivamente, a hipótese desses indivíduos terem ingerido tais substâncias...”

O DML então, diante da demanda da Corregedoria, faz um exame complementar. Alega que, por falta de equipamento, necessitou enviar as amostras, sob a escolta de uma perita, para serem analisadas na Universidade de São Paulo (USP), que possui o equipamento de cromatografia líquida com espectrometria de massa in tandem. A análise atestou (não há documentação da USP) que os três servidores haviam ingerido clonazepam (Rivotril).

Ainda, de acordo com as declarações dadas à imprensa, o delegado Fabrício não explica porque a agente também tomou o suco, uma vez que ela própria seria autora da "poção venenosa". Inclusive o delegado omite à imprensa que a agente também havia ingerido o suco. Assim como é omitido pela imprensa e pelo delegado todo o histórico de assédio e perseguição do qual a agente foi vítima.

Outra declaração leviana do delegado Fabrício se refere ao depoimento do diretor do presídio Edmilson Rosindo Neto, suposta vítima da agente. Segundo o delegado, “as escalas de trabalho são o principal motivo apontado para as rixas e seria a causa da tentativa de envenenamento”, disse à época o delegado ao jornal “A Gazeta”. O delegado também se "esqueceu" de dizer à reportagem que a agente estava há apenas três dias na PRL.

A tese de tentativa de homicídio contra o diretor do presídio, defendida pelo delegado Fabrício, fica ainda mais descaracterizada frente às afirmações do diretor Rosindo. Ele diz que a agente lhe ofereceu o suco, mas ele recusou. “Ele contou que não quis beber para manter distância da agente” afirmou o delegado também “A Gazeta”.

Elizia garante que naquela fatídica sexta-feira sequer viu o diretor Edmilson. “A informação que eu tinha era de que ele havia viajado na quinta-feira. Se ele não estava na unidade, como eu poderia lhe oferecer o tal suco? O delegado não explicou porque eu envenenaria o suco para em seguida tomá-lo. Isso quer dizer que eu estava tentando me suicidar? Isso não faz o menor sentido”.




Nota do Sindipúblicos*

No que tange à informação veiculada na reportagem acima publicada, de que ocorreu demora no atendimento à servidora Elizia Aparecida Nunes, o Sindipúblicos tem a informar o seguinte:

Logo que a direção do Sindipúblicos tomou ciência de que a servidora havia sido presa por suposto envenenamento de colegas de trabalho, na data de 28/08/2009, no mesmo dia um advogado do sindicato foi designado para prestar a devida assistência jurídica, ficando à disposição para se dirigir até a cidade de Linhares no dia seguinte.

Ocorre que ainda no sábado à tarde, do dia 29/08/2009, o sindicato foi informado que a família da servidora já havia contratado uma advogada, e, inclusive, já haviam designado dia para se deslocarem até a cidade de Cachoeiro do Itapemirim (onde a servidora ficou presa), não necessitando mais do atendimento jurídico da entidade sindical.

Ocorre que dias se passaram e a advogada contratada sequer deu noticias, não sendo encontrada pelos familiares da servidora.

Sete dias após a prisão, no dia 04/09/2009, é que os familiares da servidora retornaram ao Sindipúblicos alegando que não haviam sido atendidos pela advogada contratada, e que necessitavam do atendimento jurídico do sindicato, momento em que o filho da servidora foi orientado a solicitar a documentação que estava com a outra profissional e trazê-la ao sindicato para que fosse providenciado o pedido de Relaxamento de Prisão com a concessão da Liberdade Provisória.

Com a entrega dos documentos, inclusive, cópias do inquérito policial, o Sindipúblicos solicitou a seu advogado que fosse à cidade de Cachoeiro do Itapemirim para falar com a servidora, sendo acompanhado naquele dia por um diretor e familiares da servidora.

Somente o advogado teve acesso ao interior do presídio e conseguiu conversar com a servidora.

A Diretora do Presídio informou a situação da servidora naquele local, entregando ao advogado um rascunho onde a servidora expôs os fatos ocorridos, os quais serviriam de subsídio para a confecção da defesa, esta providenciada pelo advogado do Sindipúblicos.

Em 15/09/2009, o advogado do Sindipúblicos protocolou, na 1ª Vara Criminal de Linhares, pedido de relaxamento de prisão, despachando no mesmo dia com o juiz titular da Vara Privativa do Júri. No dia seguinte, foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça Habeas Corpus.

Por se tratar de suposta substância que, em tese poderia ser veneno, o juiz entendeu necessário o laudo do DML, o qual apontaria qual seria a substância.

Após várias solicitações do Sindipúblicos, finalmente o laudo pericial ficou pronto, não constatando qualquer substância letal, apenas um sonífero, razão pela qual a prisão da servidora foi relaxada.

No dia seguinte, o advogado do Sindipúblicos se dirigiu ao fórum de Linhares onde, de posse do Alvará, no mesmo dia saiu da cidade e seguiu para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Só saindo de lá após a liberdade da servidora.

Destaca-se que sempre que solicitada, a servidora foi atendida, dispondo, inclusive, do número particular do celular do advogado do Sindipúblicos.

Cabe ressaltar que em todos os atos processuais, quer nos processos administrativos ou mesmo nos processos judiciais, o Sindipúblicos, na condição de efetivo representante da categoria dos Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta, não mediu esforços para prestar assistência jurídica à servidora, disponibilizando advogados que se deslocaram por diversas vezes para os municípios de Cachoeiro do Itapemirim e de Linhares.

O Sindipúblicos tem ainda a informar que atualmente é o único representante legal dos Agentes Penitenciários e Agentes de Escolta. Tendo em vista que nenhum outro sindicato foi devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para se credenciar a representação de filiado à base territorial do Sindipúblicos.

Ante o exposto, serve a presente para demonstrar que não houve demora por parte do Sindipúblos no atendimento da servidora, entendendo que os processos tramitaram normalmente, somente não conseguindo solucionar a questão em tempo inferior por questões alheias à sua vontade, as quais acima foram descritas.

Fonte: http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=5596 

Nota: Qualquer semelhança é mera coincidência 

O Agente de Segurança Penitenciário: um refém remunerado?

O Agente de Segurança Penitenciário um refém remunerado?


Quem conhece a cadeia de perto, e não de livros ou de gabinetes, sabe que ninguém sai imune desse lugar. Nas prisões, parece ser uma triste verdade, mas o contato diário com a delinqüência encarcerada passa a ser visto como um lugar de sofrimento, que são compartilharam pela experiência de violência e de risco para os Agentes Penitenciários. O Agente de Segurança Penitenciaria é, assim, um refém mal remunerado, sem remissão da pena, uma vez que o preso, ao fim do comprimento da parte da pena, vai embora, ao passo que o Agente Penitenciário, ainda ficará 30 anos para cumprir!


As histórias dos carrascos, carcereiros, guardam de presídio, agentes de segurança penitenciária, independentemente do 'tempo histórico', guardam em comum um aspecto: o fato de sempre terem estado ligadas às situações de torturas, agressão, vigilância e fiscalização e a outros mecanismos disciplinadores utilizados para aplicar o castigo considerado justo, para punir o desvio, promover a adequação e manter uma determinada ordem social.


A denominação Agente de Segurança Penitenciária – ASP – serve aos trabalhadores de segurança e disciplina das unidades penais e hospitalares, independentemente das funções que exercem ou dos postos em que trabalham. Como exigências para admissão ao cargo de ASP, o candidato deve ter 2º Grau completo e submeter-se a concurso publico.


No que se refere à profissão do agente penitenciário não se constata um quadro reconhecido o que significa que de acordo com as novas diretrizes do Ministério do Trabalho, os Estados devem envidar esforços no sentido de se promover políticas preventivas para todos os trabalhadores e inclui nas diretrizes também os servidores públicos. Contudo, Dentro da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO o Agente de Segurança Penitenciário é definido como, Carcereiro, chaveiro-carcereiro, Guarda de presídio, Guarda penitenciário, Inspetor de presídio.


No entanto, para entender as atribuições especificas do Agente de Segurança Penitenciaria dentro da instituição penitenciária é preciso entender quais são suas atribuições, uma vez que o edital do concurso já traz as atribuições básicas do cargo. Ou seja, Agente de Segurança Penitenciária desempenhará atividades de guarda, vigilância e movimentação de presos, a fim de assegurar a disciplina e a ordem nas dependências da unidade prisional, bem como controle, verificação e fiscalização na portaria, da entrada e saída de pessoas, veículos e volumes. Trabalhamos 12 por 36 onde o ambiente muitas vezes extremamente estressante, onde o tempo de permanência agrava nossa saúde. O agente cumpre atualmente uma jornada de trabalho que pode ser de dois tipos: plantões de 12 horas de trabalho por 36 de repouso ou ainda 8 horas diárias. O total da carga horária semanal é de 40 horas. O regime de trabalho do agente Penitenciário no passado seguia a Lei Orgânica da Polícia Civil, conhecido como R.T.P. – Regime Especial de Trabalho Policial. No entanto, houve varias mudança ao logo de sucessivos governos, onde ainda se mantém o RTP até os dias de hoje, porem sem uma Lei Orgânica.
Há, contudo fora dos Estados da Federação uma tentativa de se aprovar uma PEC em nível nacional criando uma policia penal para a categoria. Na verdade, tudo isso é motivado porque falta um padrão de excelência na formação profissional do Agente Penitenciário. Padrão este, que até mesmo o atual governo incentivou via 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), a criação da Polícia Penal que foi uma das diretrizes mais votadas.


Em alguns Estados, muitas Escolas Penitenciaria, ainda capengas para formar novos alunos ingresso de no sistema. Dentro dessa lógica a Assistente Social Tânia Maria Dahmer Pereira, no ano de 1992, e um texto sobre a carreira de ASP diz,


"A tarefa de custodiar outra pessoa, em termos de passado na história das punições, não existia (tínhamos a figura do carrasco que acabava com a vida do condenado). Hoje se exerce, sem que no Brasil tenha se tido o cuidado de criar escolas de formação para profissionalizar as pessoas! Portanto, o desempenho se faz ao nível do senso comum, de "passar" conhecimentos de uma geração mais antiga de agentes para os novos que chegam. Portanto, não raro vemos agentes novos imbuídos de algum ideal de trabalho. Ao longo dos anos, dadas as condições em que sua função se realiza e a sua natureza é a falta de uma formação sistemática faz com que homens que hoje fazem um concurso em busca de emprego, se defrontem com esta tarefa tão estranha de custodiar outros homens. Não seria estranho, se este aprendizado se efetivasse, pelo menos, na vida cá de fora. Mas como já dissemos é só na prisão que homens custodiam outros homens. Daí, que as práticas "profissionais" se exercem fortemente fundadas na ideologia e muito pouco no conhecimento sistematizado ou num corpo teórico".


Por isso, o exercício de ASP, segundo a autora, não deveria ser um acidente no percurso da vida de uma pessoa, mas sim uma opção por um trabalho reconhecido pela sociedade civil e pelo Estado.


Embora a atividade penitenciária em sua totalidade esteja voltada para a vigilância, toda sua existência está rodeada de dúvidas. A função de Agente Penitenciário atualmente constitui-se uma incógnita. Ou seja, uma dúvida quase shakespeariana, uma vez que o Agente Penitenciário não sabe realmente o que ele é.


Não é por outra razão que a Secretaria da Administração Penitenciária, de forma geral possui séria dificuldade para definir com clareza a função do Agente Penitenciário.
Há sempre um dilema que nos pega pela frente do qual não podemos escapa. O que somos nos?
Que tipo de serviço nos é incumbido uma vez que não somos policiais e não andamos armados? No decorrer da nossa prática, como trabalhadora do sistema, percebemos a importância e a necessidade de discutirmos criticamente o processo de trabalho do Agente de Segurança Penitenciária.


É necessário, finalmente, aos Agentes Penitenciários reconhecerem as contradições inerentes à própria função; as possíveis orientações que variam conforme os pressupostos ideológicos de cada administração, pois, devem transcender a estas questões a fim de contribuir para a promoção da cidadania e assumir definitivamente como protagonista de seu papel de ordenador social, de funcionário público honrado. Não há que se falar em atendimento humanizado, ou até em papel ressocializador quando da reabilitação de sentenciados, sem antes investir na qualificação pessoal e profissional do agente penitenciário.

Não percam o próximos artigos, fiquem ligados, Agente Penitenciário MG, a voz do agente penitenciário.
Quer participar, deixar uma dica, fazer um desabafo, não se cale ! Participe, entre em contato pelo e-mail abaixo.Estou a disposição um forte abraço a todos e uma excelente semana ! Bons estudos


Bibliografia


Psicologia Jurídica O Cotidiano da Violência: O trabalho do Agente de Segurança Penitenciária nas Instituições Prisionais;Psicologia jurídica
Vasconcelos, Ana Sílvia Furtado. A saúde sob custódia: um estudo sobre agentes de segurança penitenciária no Rio de Janeiro

Fonte:http://www.agentepenitenciariomg.com/2011/05/o-agente-de-seguranca-penitenciario-um.html

Casal consegue adoção de 5 irmãos em Sorocaba (SP)

Um casal de Sorocaba (SP) conseguiu na Justiça adotar, de uma só vez, cinco irmãos. As crianças eram vizinhas da família e passaram a viver sozinhas depois que a mãe foi presa por envolvimento com o tráfico de drogas, há um ano. O casal, o mecânico Eliel Verçosa Lins e a artesã Adriana Silva, mora numa casa simples, na periferia da cidade, e já tinha um filho biológico de 18 anos.



Assim que a mãe foi presa, eles passaram a ajudar as crianças com alimentação e roupas. Quando o Conselho Tutelar esteve na casa para verificar a situação dos filhos da mulher presa, os vizinhos se prontificaram a assumir a guarda das crianças. O processo de adoção demorou quase um ano. Na decisão, a Justiça concedeu para Adriana e Eliel a guarda definitiva dos irmãos com idade entre 15 e 2 anos. Eles agora fazem companhia ao ajudante geral Maurício Eduardo da Silva, o filho biológico.



A casa de quatro cômodos ficou pequena para os oito moradores, mas isso não incomoda o casal e seus, agora, seis filhos. Uma das primeiras providências do casal foi regularizar a vida escolar das crianças, afetada após a prisão da mãe. Os vizinhos se mobilizaram para ajudar a família. Até moradores de outros bairros têm enviado cestas básicas e roupas.

Fonte:http://www.dgabc.com.br/News/5965426/casal-consegue-adocao-de-5-irmaos-em-sorocaba-sp-.aspx

Nota: Parabéns a esse casal temos que multiplicar isso , essa atitude certamente contribuirá  para a evolução e crescimento de nossa sociedade. Falo isso por sou um filho  por adoção agradeço o carinho o amor que minha  mãe me deu , se não fosse essa coragem que ela teve . Certamente meus caminhos seriam incertos . ADOTAR não é apenas um ato de caridade mas um ato de carinho de amor e de respeito..

Obrigado 

Claudio Vitorino

NOVO E POLÊMICO CÓDIGO PENAL CHEGA AO SENADO

NOVO CÓDIGO PENAL
As polêmicas que chegam ao Senado - GUILHERME MAZUI | BRASÍLIA



O Senado recebe na manhã de hoje o anteprojeto de reforma do Código Penal. Criada em 1940, a legislação foi atualizada por uma comissão de juristas que propõe mudanças polêmicas, como a criminalização da homofobia e a flexibilização do aborto e da eutanásia.

A partir das 11h de hoje, quando o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp entregar o anteprojeto de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fica sob a responsabilidade dos parlamentares o destino das futuras normas que ditarão a conduta dos brasileiros.

Concluída em oito meses por uma comissão de 15 juristas escalados pelo Senado, a revisão atualiza uma legislação septuagenária, criada em 1940, e mexe em temas considerados tabus.

Ao passar de 361 para 543 artigos, o novo código criminaliza a homofobia, libera o aborto e a eutanásia em condições especiais, reforça o cerco à corrupção e legaliza o porte para o consumo de drogas leves como a maconha. Ainda tipifica novos delitos, como o terrorismo e as milícias. De antemão, a comissão tem consciência de que o anteprojeto provocará debates intensos no Congresso.

– É natural que surjam polêmicas. O Brasil tem diversidade religiosa, econômica, filosófica e cultural, que reflete na composição do parlamento. Elaboramos um trabalho técnico, sem fugir de nada – destaca Dipp, presidente da comissão de juristas.

O calhamaço nasceu das discussões do grupo composto por magistrados, advogados e professores de Direito. Na visão do ministro, o texto é moderno e compatível com a realidade nacional, embora tenha suscitado controvérsia até mesmo entre seus autores.

A votação que tratou da pena máxima e das progressões de regime, escalonadas em quatro níveis, passou apertada. As mudanças no sistema de prescrição nem sequer foram alteradas. E parte do grupo foi contrária à criminalização do enriquecimento ilícito, proposta louvada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS):

– Se ganho R$ 20 mil mensais e apareço com uma casa de R$ 10 milhões, terei de mostrar de onde tirei o dinheiro para a compra. É o começo de uma moralização no serviço público.

Aborto é alvo de evangélicos

A certeza de novas polêmicas, agora entre os parlamentares, faz o próprio Sarney atuar nos bastidores das negociações do tema. Ele tenta acelerar a tramitação e evitar que o texto se torne uma colcha de retalhos, já que a legislação passará por comissões e plenários do Senado e da Câmara. No entanto, eutanásia, aborto, homofobia e drogas sofrerão pressão das bancadas mais conservadoras. No início do ano, por exemplo, a bancada evangélica questionou a nomeação da ministra Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres) porque ela tinha posições pró-aborto.

É provável que os artigos mais incandescentes sejam reescritos ou retirados do texto original. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Família, o senador Magno Malta (PR-ES) já incita os colegas a vetar tais propostas e a frear o avanço do código no Congresso.

– Ninguém tem o direito de tirar a vida de outra pessoa – justifica Malta, comentando as mudanças em torno do aborto e da eutanásia.

Para concluir os trabalhos, a comissão se reuniu três vezes por semana, em encontros que se estenderam por até nove horas. A maratona adequou a legislação à Constituição de 1988 e aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, incorporou mais de uma centena de leis extraordinárias ao texto e revogou outras normas anacrônicas.

Apesar da perspectiva de mudanças, Dipp tenta manter o otimismo com o destino e a velocidade da aprovação do anteprojeto que será entregue hoje:

– A gente torce para que as mudanças sejam mínimas. Tenho expectativa de que no ano que vem teremos um novo Código Penal.

Os próximos passos do anteprojeto

1. O Senado transformará o texto do anteprojeto elaborado por uma comissão de 15 juristas em projeto de lei. A proposta tem 543 artigos, elaborados pela equipe durante oito meses de trabalho. O Código Penal atual, por sua vez, tem 361 e data de 1940.

2.A proposta de reforma do Código Penal passará pelas comissões do Senado até chegar ao plenário. A primeira comissão será a de Constituição e Justiça, onde um acordo de bastidores entre líderes deve garantir celeridade na tramitação do projeto.

3. Caso seja aprovado, o texto será remetido à Câmara, onde também deverá passar por comissões até ser votado em plenário. É na Câmara que o anteprojeto deve sofrer mais resistências e modificações, em função do elevado número de deputados e de opiniões.

4. Se o texto for modificado pela Câmara – o que é dado como certo –, o projeto retornará ao Senado para nova votação antes de ser submetido à Presidência da República. Se não houver alterações na Câmara, irá à sanção presidencial automaticamente.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O grande problema do novo e polêmico Código Penal é a postura benevolente dos juristas, as amarras tolerantes da constituição federal e a brandura das penas, com raras exceções como a criminalização da homofobia e o cerco à corrupção, ao terrorismo e às milícias. Ao liberar o consumo de drogas vai enfraquecer as iniciativas preventivas, de tratamento e de contenção ao tráfico. Nada a ver com a situação catastrófica vivida pela população nas ruas, pelas famílias dos dependentes e pela impunidade diante dos desperdícios e saques indevidos de dinheiro público.


O Novo Código Penal deveria interagir mais com o Código Civil na aplicação de contrapartidas, determinar penas temidas e cumpridas no mínimo a metade ao invés de 1/6, limitar as benevolências, estabelecer o trabalho penal obrigatório, e ser rigoroso a partir dos crimes de menor potencial ofensivo, pois a impunidade destes delitos é que fomentam a ousadia para cometer os crimes maiores e hediondos.

Fonte:http://blogdainseguranca.blogspot.com.br/2012/06/novo-e-polemico-codigo-penal-chega-ao.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+BlogDaInsegurana+(%3Cb%3E+BLOG+DA+INSEGURAN%C3%87A+%3C/b%3E)

Essa agora foi demais! FESTIVAL DE DANÇA FOI CANCELADO

Essa agora foi de doer!!!!!!!!!!!!!!FESTIVAL DE DANÇA foi cancelado, devido as eleições... (remarcado para novembro) acredite se quiser!!!!!!! Uberlândia.

Vamos aguardar o comunicado oficial da secretaria municipal de cultura, através da prefeitura municipal de Uberlândia.
Mas perguntas estão sendo feitas e com elas muitos questionamentos, apesar das decisões... Por exemplo por que o festival de Araxá, Joinville, Indaiatuba, Curitiba e muitos outros não foram cancelados??? e são todos em datas que antecedem as eleições Municipais... Por que tínhamos um festival que era em julho e estava dentro do calendário nacional, quase deixou de existir e foi passado para novembro??? Por que somente agora depois de tanto tempo que o festival vem acontecendo em novembro foi retomada a data novamente para julho, exclusivamente este ano....??? Bom o fato é que aguardamos respostas.

Luciano Bijú..








Fontehttp://wwwmudancauberlandia.blogspot.com.br/2012/06/essa-agora-foi-demais-festival-de-danca.html

"Execução de PMs é retaliação ao trabalho da polícia," diz diretor do DHPP

Após a morte de seis policiais militares em São Paulo em menos de duas semanas, o diretor do DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa), Jorge Carlos Carrasco, afirmou neste domingo que os casos estão sendo investigados e que configuram uma ação de retaliação de criminosos ao trabalho da polícia. “Não temos dúvida de que é uma retaliação ao trabalho que vem sendo feito pela polícia,” afirmou a jornalistas, em São Paulo.

Leia também: Em onze dias, seis PMs são executados na região metropolitana de São Paulo

Carrasco diz que os investigadores não descartam a hipótese de que as execuções tenham sido realizadas como uma vingança de criminosos após a morte de seis integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) pela Rota, em 28 de maio, na zona leste de São Paulo. Mas é cauteloso ao confirmar a ligação entre os fatos. “É prematuro dizer que as execuções aconteceram por causa da Rota e do PCC,” afirmou, enfatizando que antes de saber a motivação dos assassinatos, a polícia pretende descobrir a autoria dos crimes. “Não vou evidenciar que existe paralelo entre uma coisa e outra,” acrescentou.

Veja ainda: Trinta e nove policiais foram mortos fora de serviço neste ano, segundo PM

O diretor do DHPP também disse que não é possível fazer uma associação das mortes dos policiais com os arrastões que vem acontecendo perto de departamentos policiais, em São Paulo. “Estamos trabalhando com fatos e não com ilações,” afirmou.

AE
Policiais militares comparecem ao velório do soldado Osmar Santos Ferreira realizado no Cemitério do Araçá, na zona oeste de São Paulo



Relembre: Ação policial causou ataques do PCC, diz estudo

Segundo Carrasco, cinco homens que a polícia considera que podem estar envolvidos com as mortes dos policiais já foram presos. Dois estavam em uma Tucson roubada, na noite de sábado, na Vila Madalena, apontando PMs que estariam fazendo atividades extras (“bicos”). Outros dois estavam em um Monza, fazendo o mesmo, também na Vila Madalena. O quinto preso foi Douglas de Brito Silva, de 23 anos, identificado como autor da execução do policial Osmar Santos Ferreira, 31 anos.
AE
Suspeito de matar policial é preso


Além dos cinco presos, o diretor do DHPP afirmou que os investigadores têm três retratos falados do assassino do policial militar Vaner Dias, que foi executado em 20 de maio em uma academia de artes marciais, onde era instrutor. A polícia também têm imagens do autor da morte de Paulo César Lopes Carvalho, 40 anos, PM morto em 21 de maio em um supermercado, e do assassino do policial militar Joaquim Cabral de Carvalho, 45 anos, executado no sábado em Ferraz de Vasconcelos.

Leia também: Bandidos queimam ônibus e atacam base da PM em Diadema

Desde que as execuções dos policiais militares se intensificaram, a partir da última quarta-feira, a Polícia Militar entrou em alerta e reforçou o efetivo nas ruas da Grande São Paulo. Segundo o comandante-geral da PM, Roberval Ferreira França, foram deslocados para região 253 policiais militares, 57 viaturas e 20 motos, além de homens das Rota e do Batalhão de Choque.

Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2012-06-24/execucao-de-pms-e-retaliacao-ao-trabalho-da-policia-diz-diretor-do-dhpp.html