A IMPORTÂNCIA DO ASSOCIATIVISMO PARA MELHORAR O TRABALHO E O SERVIÇO PRESTADOS NOS SISTEMAS PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO

Licenças médicas, desvios de função, desvalorização profissional e queda da autoestima, salários baixos e deficiências nas condições de trabalho não só prejudicam a saúde do trabalhador como inviabilizam um serviço público de qualidade e digno dos impostos pagos pelo cidadão-eleitor. No caso brasileiro, dos mais altos do mundo. O poder estatal com abusos de autoridade e a fraqueza das instituições que possibilita o desrespeito das leis podem ter como resultado uma espécie de escravidão moderna. Onde trabalhos relevantes para o bem-estar da sociedade como nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública podem funcionar de forma precária e ter como resultado mortes absurdas que poderiam ter sido evitadas se os profissionais tivessem preparados tecnicamente, com equipamentos em pleno funcionamento e fossem reconhecidos pelas funções que executam.

O Sistema Prisional e o Sistema Socioeducativo são um exemplo dessas precárias condições de trabalho que tiveram uma sensível melhora nos últimos anos. O descaso e o abandono secular das duas áreas tiveram uma reviravolta na última década. A crise na Segurança Pública obrigou ao Governo tanto na esfera federal como na estadual a implantar políticas públicas de Estado nos dois sistemas.

E a maior parte dessas ações foi resposta às reivindicações das categorias representadas pelos sindicatos e a participação institucional de outros atores no jogo político. Além da vontade política dos governantes e a mobilização classista, a fiscalização do Ministério Público, Defensoria Pública, do Poder Judiciário com suas respectivas varas setoriais, ONGs e a imprensa, possibilitaram avanços.

Depois de lutas históricas, reivindicações foram atendidas como a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários; Concurso Público para servidores efetivos e o fim da mão de obra contratada na atividade-fim; a melhora na infraestrutura dos estabelecimentos tornando o ambiente de trabalho menos insalubre; e outras iniciativas como proporcionar qualificação e capacitação aos servidores.

Por outro lado, existem pendências históricas como a aposentadoria especial, o porte de arma e o simples reconhecimento constitucional de cada categoria. Parte dessas reivindicações exige uma organização em nível nacional. No entanto, existem algumas contestações na esfera estadual. Apesar das duas categorias terem o tão desejado Plano de Cargos, Carreiras e Salários, problemas ainda existem.

Desde o fim do ano passado, as progressões salariais no Degase estão paradas por conta de um parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) que entende ser a progressão na carreira do plano aprovado inconstitucional, já que ocorre uma repetição da progressão salarial por tempo de serviço. Como o triênio, a promoção de uma classe para a outra se dá a cada cinco anos. Não há nenhum critério de merecimento que viabilize tal promoção.

Já os inspetores penitenciários têm essa progressão por merecimento, além da temporal. No entanto, apesar de ter estabelecido um critério de pontuação baseado no reconhecimento intelectual, institucional e funcional, essa escolha não é feita de forma objetiva. Depois de estabelecer um ranking com os servidores com a melhor pontuação, há uma lista tríplice onde um apenas é escolhido. No final, é o critério subjetivo fundamentado por uma comissão que elege o candidato a ser promovido.

Outro problema do PCCS da Seap é que existem apenas três classes. Um inspetor pode ser promovido à 1ª Classe com 15 anos de serviços prestados à Administração Penitenciária, e até a aposentadoria, e isto significa mais 20 anos, não teria o que buscar no que tange à progressão na carreira. A diferença nos vencimentos de uma classe para outra também é pequena e fica em torno de R$ 500 bruto.

No Degase, isso não é questionado porque são sete classes e apesar de quem entra no Sistema Socioeducativo receber menos de quem entra no Sistema Prisional, os agentes socioeducativos se aposentam ganhando mais do que os inspetores penitenciários.

O presidente do Sind-Degase, Marcos Aurélio Rodrigues, lembra que a progressão na carreira está estacionada por conta da lentidão dos técnicos do Poder Executivo em corrigir o possível erro apontado pela PGE. O PCCS foi enviado pelo Poder Executivo em 2006 e aprovado na Alerj. A maioria dos deputados daquela legislatura está no mandato atual. O governador também continuou a pagar o plano até agosto do ano passado.

Segundo o presidente do Sind-Degase, após encontrarem o suposto erro no plano quiseram simplesmente alterá-lo pelo modelo da meritocracia, não levando em conta os anos de aprovação do plano e os efeitos de uma mudança tão radical ao que já vinha sendo praticado.

– Conseguimos o apoio da Alerj no sentido de interceder e hoje há uma comissão do legislativo junto a um procurador designado pela PGE que vem estudando uma maneira mais branda de alteração da forma de progressão, forma essa que atingirá todos os planos aprovados naquela época. O que não pode é deixar de promover nossos servidores que estão aptos a progredir na carreira. É uma forma de redução do nosso salário – explica Marcos.

O Governo reajustou também todo o quadro de pessoal do Degase em 4,5% em abril. Mesmo assim, parte da categoria reivindica a inclusão do Degase na política salarial da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, além da volta das progressões na carreira. Eles decidiram, em Assembleia Geral, realizar um Ato Público em frente à Secretaria de Educação no dia 3 de maio.

O Sind-Degase também está articulando em conjunto com representantes classistas de outros estados uma união nacional para avançar em reivindicações em Brasília. Questões polêmicas como o porte de arma ainda não é unanimidade nem na própria categoria. Alguns estados querem o porte de arma e outros não têm essa demanda. Por outro lado, a aposentadoria especial e o reconhecimento constitucional da categoria é ponto pacífico.

No entanto, apesar de algumas visitas do presidente do Sind-Degase a outros estados como a Bahia, Paraná e Santa Catarina, essa mobilização também encontra dificuldades porque em algumas unidades da federação, não há servidores públicos e sim contratados exercendo a função através de ONGs. Em geral, mais de uma, e às vezes cada uma pagando salários distintos das outras.

Em São Paulo o serviço é prestado por uma fundação pública estadual, a Fundação Casa, porém os funcionários são todos regidos pelo regime da CLT, sem qualquer plano de cargos. O salário de um agente de nível médio é de R$ 1.280 sem nenhuma estabilidade. Há alguns anos, quando ainda se chamava FEBEM, a instituição demitiu de uma só vez todo o quadro de agentes do Estado de São Paulo.

Ainda segundo Marcos Aurélio, daí a necessidade percebida pelas representações de todo o País em regulamentar a função, para que esta se torne cada vez mais profissional, consequentemente mais respeitada e podendo oferecer maior qualidade no atendimento socioeducativo de adolescentes e famílias atendidas por este sistema.

Já o Sistema Prisional está mais um pouco avançado nessa questão. A Fenaspen está substituindo a Febraspen (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários). A Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários foi fundada no início de dezembro de 2011, em Brasília. O Congresso de fundação da Fenaspen teve participação de 15 entidades, inclusive associações (que não são sindicatos). Fernando Anunciação (Mato Grosso do Sul) foi eleito presidente da entidade e João Rinaldo Machado (São Paulo) foi escolhido como o vice-presidente.

Francisco Rodrigues Rosa, atualmente da posição de síndico do Sind-Seap disse que o foco da categoria atualmente está no Congresso Nacional. São vários os temas em discussão que interessam a categoria em Brasília. Além do reconhecimento constitucional por meio da criação da Polícia Penal, aposentadoria especial e porte de arma, outras reivindicações como a redução da carga horária, o adicional noturno, insalubridade e periculosidade estão na pauta.

– Nossas batalhas agora estão em nível nacional. Estamos contando com a ajuda de alguns parlamentares para representar nossos interesses em Brasília – disse Francisco.

Apesar de estar inapto para representar a categoria formalmente, Francisco Rodrigues disse que está trabalhando para a apresentação e aprovação desses projetos com a Fenaspen. Ele está na posição de síndico do Sind-Seap atualmente por conta de uma ação judicial movida por um candidato à presidência do Sindicato. A eleição deveria ter ocorrido no fim de 2009, mas foi suspensa judicialmente. Segundo a ação, Francisco não poderia concorrer ao pleito por ter uma punição administrativa conforme prevê o Estatuto do Sind-Seap.

– Estou prestes a convocar uma assembleia para dar início ao processo eleitoral assim que o autor da ação a retirar – explica Francisco, que é diretor de assuntos legislativos da Fenaspen.

No entanto, houve uma audência conciliatória no fim de abril, mas Cesar Dória não aceitou tirar a ação e o processo vai aguardar sentença. Caso Dória seja o vencedor, as eleições terá apenas uma chapa que irá se eleger se atingir o quorum de 25% da categoria.

A participação de cada servidor é essencial. Além de sindicalizar-se, é necessário participar de forma efetiva. O direito de associação é um direito fundamental do ser humano. No caso brasileiro está no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias da pessoa humana e por isso se enquadra no rol das cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas.

O direito de liberdade de associação implica que nenhuma lei pode proibir alguém de se associar como também não pode obrigá-lo. Contudo, a participação efetiva e contribuição real ao coletivo exigem um mínimo de maturidade democrática e sentido de dever de cada trabalhador. Hoje, o Sind-Degase tem 596 associados de um total de 1.281 servidores do Quadro de Pessoal do Departamento.

O Sind-Seap tem 2.786 sindicalizados de um total de 5.657 inspetores penitenciários da ativa, sendo que destes 1.328 são aposentados (números de 2011). O índice de servidores sindicalizados poderia, e deveria, ser maior. Uma categoria com a maioria do quadro de pessoal sindicalizada permitiria ao presidente da instituição mais força ao negociar com o Governo.

Fonte:http://www.direitocapital.com.br/sites/index.php?option=com_content&view=article&id=236:a-importancia-do-associativismo-para-melhorar-o-trabalho-e-o-servico-prestados-nos-sistemas-prisional-e-socioeducativo&catid=1:noticias