Três projetos de lei tramitam no Congresso Nacional para conceder a licença para portar arma aos inspetores penitenciários. O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), vinculado ao Ministério da Justiça, já se manifestou a favor da liberação do porte. Um projeto de lei é do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ).
O PL 5982/2009 já passou pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Atualmente está no Senado, com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça dessa casa. Caso o projeto não sofra emendas por parte dos parlamentares, ele seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Se ocorrerem modificações no texto no Senado, o projeto precisará voltar para a Câmara.
O outro projeto de lei é de autoria do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que autoriza os agentes penitenciários federais e estaduais a portar arma de fogo fora do horário de expediente. O Projeto de Lei 7742/10 terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados.
Atualmente, os inspetores conseguem o porte de arma após buscarem a licença por conta própria. Qualquer pessoa que comprove a necessidade de portar armas e atender os requisitos do Estatuto do Desarmamento pode conseguir a licença. A Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) colabora no processo efetuando o teste psicotécnico na Escola de Gestão Penitenciária.
A Câmara analisa, por outro lado, o Projeto de Lei 1060/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede a agentes de segurança de unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
A Câmara analisa, por outro lado, o Projeto de Lei 1060/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concede a agentes de segurança de unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
Segundo o parlamentar, esses agentes merecem tratamento semelhante aos inspetores penitenciários. Segundo ele, esses jovens têm sido cada vez mais utilizados e recrutados por organizações criminosas para atuar dentro e fora de estabelecimentos socioeducativos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada
pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de igual teor (PL 7335/10), do deputado licenciado Márcio França, foi arquivado no final da legislatura passada, por não ter concluído sua tramitação.
pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de igual teor (PL 7335/10), do deputado licenciado Márcio França, foi arquivado no final da legislatura passada, por não ter concluído sua tramitação.
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sou a favor do porte de arma para agentes socioeducativo , gostaria de unir forças a essa corrente , tenho uma pergunta a fazer a todos os deputados que votaram contra , sera que os senhores sabem me dizer de onde veio a atual população carcerária ou qual a será a futura ...
ResponderExcluirmuito obrigado everton, sinto na pele a falta do direito de poder me defender e defender meus entes queridos pois quando saio com meus familiares ,tem muito medo de encontrar aqueles os quais o estado chamam de adolescentes em conflito com a lei. os quais tiram a vida de pessoas de bem pois sabem que a merda da lei de nosso pais não vale de nada
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