ONG que trata usuários de crack é acusada de desviar verba

Um dos mais controversos programas de combate ao crack completará um ano e meio de atividade. Adotado pela prefeitura do Rio de Janeiro, em maio de 2011, como resposta ao avanço de uma epidemia com graves impactos sociais, é o único no país que prevê internação compulsória de menores viciados. O caso do Rio conta com o apoio do governo federal e é apontado como inspiração para programas de combate ao crack em todo o Brasil – país que lidera o consumo de cocaína fumada no mundo, segundo uma pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
SUPERFATURAMENTO
Um menor viciado em crack é recolhido numa rua do Rio de Janeiro. Uma investigação do Tribunal de Contas do Município (acima) aponta irregularidades num contrato de R$ 9,5 milhões (Foto: Fábio Teixeira/Ag. O Globo)

Boa parte dos recursos municipais destinados ao programa está indo para a conta de uma ONG suspeita de superfaturar compras e de não executar parte dos serviços, de acordo com o Tribunal de Contas do Município (TCM) e com fiscais da própria prefeitura. A gravidade das suspeitas levou o Ministério Público do Rio de Janeiro a instaurar um inquérito para investigar o caso. A ONG chama-se Casa Espírita Tesloo. Fundada em 2002 por Sergio Pereira de Magalhães Junior, um PM reformado, com sede em Magalhães Bastos, na Zona Norte do Rio, tornou-se a principal parceira da prefeitura carioca na área social. A entidade administra três dos quatro abrigos municipais usados para o acolhimento compulsório de viciados, mas sua atuação vai além do crack. Desde 2005, a Tesloo assinou convênios que somam R$ 80 milhões. Pelo menos metade já foi paga à entidade. Essa profícua parceria com o Poder Público não aparece na página da ONG na internet. Nela, lê-se que toda doação é bem-vinda, pois a Tesloo diz que não recebe “nenhum subsídio garantindo a continuidade dos serviços por nós prestados à comunidade”.

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Nos serviços prestados à comunidade com recursos públicos, a Tesloo falha. ÉPOCA teve acesso a um relatório sigiloso em que o TCM analisa um contrato de R$ 9,5 milhões, de 2009, e aponta a existência de superfaturamento – envolvendo compra de produtos de limpeza e higiene, além de comida, para as casas de acolhimento mantidas pela ONG. Os fiscais encontraram também notas fiscais irregulares e recibos suspeitos. Outro convênio, de R$ 6 milhões, assinado no ano passado, também apresentou problemas. A Tesloo deveria registrar e atualizar informações de 408 mil famílias no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal. Entregou um relatório incompleto, com pouco mais da metade do objetivo cumprido.

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Ao visitar os abrigos da Tesloo, em 2009 e 2010, fiscais da Secretaria de Assistência Social relataram um cenário desolador: armários, camas e banheiros quebrados e sujos. Crianças dormiam no chão. A Casa Ser Criança, na Zona Oeste do Rio, não tinha psicólogo. Os fiscais constataram que um dos psiquiatras contratados nunca tinha ido ao abrigo. A internet e o telefone estavam cortados, por falta de pagamento. Em 23 de março de 2010, a coordenação encarregada da Casa Ser Adolescente, abrigo para viciados em Campo Grande, também na Zona Oeste, informou aos fiscais que a Tesloo não repassava os recursos para o bom funcionamento da unidade.

ÉPOCA visitou, no mês passado, a Casa Ser Adolescente. A chácara de um piso, com quartos e mobiliário simples, tem paredes com pintura descascada e janelas gradeadas. A piscina estava suja e sem proteção, como no relato feito dois anos antes por fiscais da prefeitura. Um relatório do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre visitas realizadas nos dias 4 e 5 de setembro revela, em fotos, armários de ferro quebrados e sem portas. O abrigo Bezerra de Menezes, também mantido pela Tesloo e o primeiro visitado pela blitz do Ministério Público, apresentava mato acumulado nos jardins, colchões no chão e privadas sem assento.

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Apesar do histórico problemático, a Secretaria de Assistência Social continuou fechando novas parcerias com a Tesloo. Assinou, neste ano, mais quatro convênios, num valor total de R$ 30,2 milhões, terceirizando o atendimento social e centros de acolhimento. Diante da gravidade dos fatos descobertos, o Tribunal de Contas do Município decidiu passar o pente-fino em todos os convênios da Tesloo com a prefeitura. A direção da ONG não respondeu ao pedido de entrevista de ÉPOCA e repassou a demanda à prefeitura. A Secretaria Municipal de Assistência Social afirmou, em nota, que “as deficiências do atendimento (nos abrigos da Tesloo) foram informadas à Tesloo no dia da fiscalização para as soluções cabíveis” e que esse é “um procedimento de rotina”. Para resolver o problema do superfaturamento nas compras, a Secretaria informa ter fixado limites de preço para a compra de alimentos, uma tentativa de coibir generosidade com dinheiro alheio. Diz ainda que tomará “todas as medidas cíveis e penais, se for o caso”. Que as eventuais irregularidades descobertas não atrapalhem uma causa tão importante quanto o combate à epidemia de crack.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Brasil/noticia/2012/09/ong-que-trata-usuarios-de-crack-e-acusada-de-desviar-verba.html 

PRIMEIRA DECISÃO DO ADICIONAL NOTURNO

Processo:	0004192-52.2012.8.01.0001
Classe:	Procedimento Ordinário
	Área: Cível
Assunto:	Sistema Remuneratório e Benefícios
Local Físico:	21/03/2012 15:27 - Aguardando Publicação no Diario da Just. - Relação: 0058/2012 - C3 - RELAÇÃO 58/2012
Outros assuntos:	Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Distribuição:	Sorteio - 28/02/2012 às 17:33
	2ª Vara de Fazenda Pública - Rio Branco
Valor da ação:	R$ 1.000,00

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO ACRE,em substituição processual. ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE IAPEN, objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional noturno aos agentes penitenciários. Para tanto, relata que os substituídos laboram em regime de 24h x 72h (vinte e quatro por setenta e duas horas), contudo não recebem adicional pelo período noturno de serviço. Nesse contexto, afirma que uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico permite alcançar a conclusão de que os agentes penitenciários fazem jus ao adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o réu, desde a citação, ao pagamento do adicional noturno aos substituídos, destacando o receio de sofrer prejuízos financeiro e funcional em virtude do não recebimento do acréscimo. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/47. A fls. 50/52, o Sindicato autor retificou o valor da causa, bem como juntou documentos necessários à comprovação da situação de precariedade financeira. Do relatório, é o necessário. DECIDO. De início, um ponto merece relevo. Embora o valor atribuído à causa, a princípio, atraia a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n. 12.153/2009), desde logo reconheço este juízo como competente para processar e julgar a demanda, uma vez que versa sobre interesse coletivo (art. 2º, § 1º, inc. I, da mesma lei). Fixada essa premissa, passo a analisar a tutela de urgência. Na qualidade de substituto processual, o sindicato autor pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de adicional noturno na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora para os agentes penitenciários que laborem entre o período de vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. A tutela de urgência, porém, padece de respaldo jurídico. Não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. A vedação de antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em tais casos advém do art.1º da Lei n. 9.494/97. A título ilustrativo, destaque-se os seguinte precedentes jurisprudenciais, que encampam o entendimento ora exposto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO COM ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À NOVA JORNADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1. Impossível antecipação de tutela para concessão de reajuste de vencimentos de servidores públicos por ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, proíbe a antecipação de tutela visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias. 2. Agravo a que se nega provimento. (TRF 1ª R. AG 01000065185 MG 1ª T. Rel. Des. Fed. Antonio Savio de Oliveira Chaves DJU 01.12.2003 p. 36) AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO É defeso ao magistrado conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando a pretensão autoral versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Recurso provido. (TJTO AI 9645/09 1ª C.Cív. Rel. Des. Amado Cilton DJe 24.06.2010 p. 8) Cumpre salientar, ademais, na senda da observação feita por André Ramos Tavares, que "as limitações materiais referentes à reclassificação ou equiparação de servidores públicos e ao aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, constantes da Lei 4.348/1964 e da Lei 5.021/1965, já tiveram suas constitucionalidades testadas perante a Constituição de 1988. E o STF, em diversas oportunidades, ressaltou a validade destas restrições, em razão do regime de precatório estabelecido pelo artigo 100 da CB". Dessa feita, diante do óbice legal intransponível (art. 1º da Lei n. 9.494/97, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a demonstração da hipossuficiência financeira do Sindicato autor. Cite-se e intime-se.

Modelo repressivo de combates às drogas se esgotou, diz presidente da Fiocruz

Diversos líderes da América Latina têm se unido para propor a descriminalização das drogas como uma política global e opção alternativa ao modelo repressivo apoiado pelas Nações Unidas.

O exemplo mais recente é o do presidente da Guatemala, Otto Pérez Molina. Ele defendeu um novo caminho em artigo no diário britânicoThe Guardian por acreditar que os mercados globais destas substâncias não podem ser erradicados.

Segundo ele, a sociedade não acredita que o álcool ou o tabaco possam ser retirados de circulação, “mas de alguma forma supomos ser uma medida correta no caso das drogas.” Molina lembra que a repressão não diminuiu o consumo – e cita o fato de a produção ter evoluído e o tráfico, se espalhado.

Em entrevista a CartaCapital, Paulo Gadelha, presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), diz acreditar que o atual posicionamento dos políticos latino-americanos sobre o tema tem origem na constatação de que a guerra às drogas é ineficaz, além de gerar problemas paralelos.

“Há um aumento impressionante de pessoas em prisão em vários países, inclusive nos EUA. Lá os volumes de recursos para o sistema prisional estão se tornando superiores aos de educação. E isso ocorre por não se reconhecer as distinções fundamentais entre o circuito do tráfico e o consumidor”, diz o médico e doutor em saúde pública.

Segundo o presidente da Fiocruz, figuras relevantes na política de guerra às drogas de Bolívia, Inglaterra e EUA estão “revendo radicalmente a estratégia e reconhecendo o seu fracasso”. “É um novo momento de possibilidade de revisão de uma medida comprovadamente incorreta. Insistir nesse processo levará apenas a mais distorções e não atacará as causas do problema.”

Gadelha ainda destaca que a CBDD defende apenas a descriminalização do usuário, com o uso das drogas ainda proibido, e o debate aberto no Brasil. “Na saúde pública, entendemos que a maneira de se preparar as pessoas não é pela repressão, porque ninguém em sã consciência imagina a existência de um mundo sem drogas, o que inclui remédios.”

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

CartaCapital – O presidente Molina, da Guatemala, defendeu abertamente uma política global de regulamentação das drogas, pois os mercados globais destas substâncias não poderiam ser erradicados. Como o senhor analisa esse cenário?   

Paulo Gadelha – Atualmente existe muito mais vocalização e reconhecimento de que a guerra às drogas mostrou-se ineficaz. Todos os indicadores do mercado de drogas, o processo de violência e formas diferentes como se deu em espaços nacionais – na América Latina, em grande parte, associada à violência e controle de territórios-, durante esse período tiveram números crescentes do volume de droga consumida e comercializada. Há também um aumento impressionante de pessoas em prisão em vários países, inclusive os EUA, por causa das drogas. Lá os volumes de recursos para o sistema prisional estão se tornando superiores aos de educação e outros sistemas sociais. E isso ocorre por não se reconhecer as distinções fundamentais entre o circuito do tráfico e o consumidor. A repressão deveria ser substituída pelo entendimento de que essa é uma questão de saúde pública e tem que ser tratada sem estigmatização.

A discussão precisa ser acompanhada de evidências científicas e estudos que possam demonstrar as bases desse tipo de política e o posicionamento da sociedade em relação às drogas ilícitas de forma tão diferente às licitas (caso do álcool, tabaco e psicotrópicos), que também possuem um nível de impacto na saúde e gestão pública. Há uma quantidade imensa de produtos considerados legais capazes de gerar danos significativos à saúde pública e a maneira como se enfrenta esses problemas é muito distinta. Em um caso, se cria um tabu que marginaliza os necessitados de tratamento e os impede de chegar às estruturas que venham a ser disponibilizadas pelo Estado, porque a criminalização e o estigma têm um efeito nos dependentes de drogas e também atinge a estrutura e os profissionais de saúde, que muitas vezes veem essas pessoas como marginais.

CC – A regulamentação defendida pelo presidente da Guatemala é uma saída a ser considerada?   

PG – É preciso tratar de modo diferente as drogas com efeitos e repercussão distintas. Não se pode lidar da mesma forma com a maconha e o crack. A maconha é uma das drogas mais vendidas e consumidas e gera aumento de população carcerário, porque não existe regulamentação para colocar em prática o que é definido por lei: a não criminalização de usuários. Esse processo significa regular a quantidade de droga permitida por usuário e o que qualifica tráfico. A posição consensual na Comissão é fazer a despenalização do usuário, ainda a considerar o uso destas substâncias proibido. Isso significa penas mais administrativas ou formas de serem induzidos a tratamento e acompanhamento. Por uma série de situações conjunturais do Brasil e da forma como se debate timidamente o assunto, defendemos primeiro que haja uma debate aberto assim como ocorreu com a Aids e o tabaco. Quando os casos de Aids se tornaram um problema de saúde pública, o Brasil tratou o tema com toda a sociedade e não apenas junto ao público alvo da doença. Com isso veio a defesa do uso da camisinha e as políticas de redução de danos para usuários de drogas injetáveis.

CartaCapital – Segundo Molina, a sociedade não acredita ser possível extinguir álcool e tabaco, que são nocivos à saúde, mas supõe que essa política se aplique às drogas. Como o senhor analisa essa visão social tão distinta para problemas clinicamente semelhantes?

PG – O primeiro passo é se discutir o problema no âmbito das políticas públicas, sociedade e grupos jovens. Na saúde pública, o fundamental é que as pessoas desenvolvam capacidades de lidar com qualquer risco. Isso é feito com informação e promoção à saúde nos grupos sociais em que se sentem apoiados. Os riscos são de natureza muito distinta, envolvem alimentação, bebida, etc. A pessoa precisa desenvolver a capacidade de lidar com os riscos e ter flexibilidade e saber quando aquilo pode se tornar ingovernável em sua saúde. Mas para isso é preciso abrir uma discussão mais ampla. Na saúde pública entendemos que a maneira de se preparar as pessoas não é pela repressão, porque ninguém em sã consciência imagina a existência de um mundo sem drogas, o que inclui remédios. A regulação, a maneira de lidar com o comércio e produção deve ser diferente para cada droga, mas não se pode criminalizar o usuário, porque ele é vítima.

CartaCapital – O senhor acredita que os países estão dispostos a analisar o tema deixando de lado visões ideológicas?

PG – Ao longo dos trabalhos da comissão, tivemos pessoas que desempenharam papel relevante na guerra às drogas, responsáveis por essa política na Bolívia, Inglaterra e EUA, que mesmo tendo acreditado nesse processo em um devido momento, estão revendo radicalmente a estratégia e reconhecendo seu fracasso. Temos manifestações de países não produtores e não grandes consumidores, mas onde as drogas representam problemas significativos, e também a fala de países que sofreram de forma intensa as consequências do processo do tráfico no âmbito social, a pedir que essa política [de repressão] mude. É um novo momento de possibilidade de revisão de uma medida comprovadamente incorreta. Insistir nesse processo levará apenas a mais distorções e não atacará as causas do problema.

CartaCapital – Como o senhor analisa a movimentação de importantes líderes internacionais em favor de uma revisão da política de repressão às drogas?

PG – Essas manifestações são fundamentais, pois muito do enfrentamento desse tema exige um posicionamento global. Os países estão comprometidos com convenções internacionais ainda sobre a visão da guerra às drogas, e elas geram obrigações e muitas vezes inibem reforma nacionais. O sistema de circulação e produção de drogas também não é restrito a um Estado, tem um circuito internacional. O avanço deste processo de descriminalização e separação do usuário e traficante, como em Portugal, mostrou resultados positivos. A comparabilidade de mais países aderindo a isso pode ajudar no debate nacional.

CartaCapital – Como o senhor enxerga o posicionamento com maior intensidade de líderes da América Latina?

PG – Há também iniciativas importantes em outras partes do mundo. Apesar de esta manifestação estar ainda no âmbito da América Latina, está tendo ressonância em muitas questões dentro dos EUA, onde vários estados estão discutindo e revendo essas políticas, como também no âmbito da ONU. Figuras importantes estão colocando essa pauta como agenda necessária a ser enfrentada em nível internacional e na ONU. Os países latino-americanos foram objeto de experimento da guerra às drogas de maneira intensa e como uma politica externa definida pela ONU e patrocinada pelos EUA. O combate se deu nestes países com a expectativa de que o problema poderia ser resolvido pela violência. O resultado final foi tão frustrante que levou esses países a reverem suas posições.

Fonte:http://www.cartacapital.com.br/sociedade/modelo-repressivo-de-combates-as-drogas-se-esgotou-diz-presidente-da-fiocruz/

Projeto proíbe transmissão midiática que prejudique negociações policiais em ocorrências críticas

Autora da proposta cita "Caso Eloá" como exemplo de desfecho trágico, devido à invasão de cenário por parte da imprensa.

Foto: ASCOM



A Câmara analisa o Projeto de Lei 3801/12, que inclui entre os casos de abuso do exercício de liberdade da radiodifusão o ato de “interferir em ação de autoridade policial, impedindo ou dificultando sua realização, mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito”.

A proposta, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi motivada pela cobertura do sequestro e cárcere privado da jovem Eloá Cristina Pimentel, que foi assassinada pelo ex-namorado durante tentativa de resgate pela força policial, em 2008, em Santo André (SP).

“O acesso telefônico direto de jornalistas ao sequestrador, a transmissão ao vivo das conversas e a exposição midiática da operação contribuíram para frustrar as negociações e levar ao trágico desfecho”, afirmou a deputada.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que já enquadra 11 condutas como abuso do exercício de liberdade da radiodifusão, entre elas: incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ultrajar a honra nacional; e fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social.

As penas previstas para as emissoras infratoras vão desde advertência e multa até suspensão e cassação da concessão de radiodifusão, dependendo da gravidade do caso.

Fonte: Agência Câmara

Sexo virtual pode dar 6 meses de cadeia

Nas Filipinas! Ficou assustado e já imaginou pra quem você ia pedir ajuda, né? Mas pode ficar tranquilo que, por enquanto, não vão conseguir trazer esse tipo de lei para o Brasil — pelo menos é o que a gente espera!


O que foi decidido nas Filipinas é que "a exposição lasciva de órgãos e atos sexuais, com auxílio de um sistema de computador" e postar imagens sexualmente SUGESTIVAS na internet são crime. Isso mesmo, se aquela sua foto de biquini deixar alguém interessado sexualmente, cadeia. Se aquela sua foto com roupa de monge deixar alguém sexualmente interessado, cadeia! Cada um se excita com uma coisa, não é?

Quem for saidinho demais para as normas morais do país pode receber uma multa em torno de US$ 6 mil e detenção por até seis meses. Tudo isso será fiscalizado por um Escritório de Cibercrime que, além de fiscalizar, vai acessar dados confidenciais das pessoas e até vender senhas de usuários. Só pra mim isso parece totalmente absurdo e invasivo?

O único senador que votou contra o projeto acredita que isso seja "legislar a moral" e a União Nacional de Jornalistas das Filipinas acha que tudo isso é "uma ameaça não apenas aos meios de comunicação, mas também ao público em geral e a qualquer pessoa com acesso a um computador e à Internet".

Vale lembrar que esse tipo de medida não faz o mínimo sentido em relação à sexualidade. Cada pessoa acha uma coisa sensual, sente tesão por determinado padrão e tem seus próprios fetiches. A proibição será feita baseada em conceitos de quem a fiscaliza, impondo a moral desse grupo de pessoas a toda a sociedade.

Pode parecer loucura, mas isso não lembra um pouquinho o que falei no último texto sobre a ideia de moldar a sexualidade das pessoas de acordo com o que um grupo de pessoas acha que é certo e aceitável?

Fonte:http://br.mulher.yahoo.com/blogs/preliminares/sexo-virtual-pode-dar-6-meses-cadeia-145806944.html

Número de doações de órgãos na regional não aumenta em 2012

Não houve crescimento do número de doações de múltiplos órgãos feitas nas cidades atendidas pela Central de Notificação, Captação e Doação de Órgãos sediada em Uberlândia (CNCDO-Oeste), se comparados os procedimentos realizados entre 1º de janeiro e 31 de agosto de 2011 com o mesmo período deste ano. Nos 87 municípios atendidos pela regional Oeste, vinculada ao Complexo MG Transplantes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), incluindo Uberlândia, foram registradas 24 doações de múltiplos órgãos nos oito primeiros meses de 2011 e também deste ano, enquanto no Estado e no país houve aumento neste total de doações.

Em todo o território nacional, foram feitas 1.217 doações até 31 de agosto contra 997 procedimentos nos oito primeiros meses do ano passado – um aumento de 22,1%. Embora a central de Uberlândia tenha registrado crescimento zero, as seis CNCDOs de Minas Gerais, juntas, tiveram um aumento de 100%, de 80 para 160 doações de múltiplos órgãos, no comparativo do mesmo período. A CNCDO-Oeste, com o registro de 24 doações entre janeiro e agosto deste ano, ficou em segundo lugar nesta listagem, atrás da central da região metropolitana, que teve confirmadas 90 doações.

O coordenador do MG Transplantes em Uberlândia, Thompson Marques Palma, afirmou que as doações da CNCDO-Oeste poderão ser maiores caso ocorra uma mudança nas realizações das notificações de casos de morte encefálica, por parte das unidades de saúde, na sensibilização das famílias dos pacientes diagnosticados com morte cerebral e, ainda, na captação dos órgãos com potencial de serem doados. “No país, apenas 1 a cada 10 casos de morte encefálica é notificado pelas unidades de saúde. Desses 10% de casos notificados no país, aproximadamente 33% encontram resistência da família na hora da doação. Portanto, o preconceito não é a maior barreira”, disse.

Faltam comissões para sensibilizar famílias de pacientes

Para o coordenador do MG Transplantes em Uberlândia, Thompson Marques Palma, é essencial a formatação de políticas públicas que incentivem a notificação pelos agentes de saúde e, consequentemente, aumentem as doações feitas em cada Central de Notificação, Captação e Doação de Órgãos (CNCDO).

Segundo Palma, as doações de múltiplos órgãos seriam em maior número caso os hospitais das 87 cidades abrangidas pela CNCDO-Oeste, sediada em Uberlândia, investissem na criação de uma comissão responsável pela abordagem e sensibilização dos familiares do paciente que tem decretado o diagnóstico de morte encefálica. Esta comissão é formada por médicos, assistentes sociais, enfermeiros e psicólogos.

“Na região da central de Uberlândia, deveriam existir mais de 20 comissões para a captação de órgãos. Mas, atualmente, só existem quatro. Sendo que, dessas quatro, temos apenas uma em Uberlândia”, afirmou.

HC-UFU segue sem fazer transplantes

Em julho de 2011, o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) foi credenciado pelo Ministério da Saúde a fazer cirurgias de transplante de fígado. Porém, transcorrido mais de um ano do credenciamento, a instituição ainda não deu início aos transplantes.

Em nota, a direção do HC-UFU informou que, em virtude da falta de profissionais e do impedimento de contratação destes pela Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu), “algumas etapas do processo de transplante de fígado serão realizadas por meio de prestação de serviços”.

Na mesma nota, o HC-UFU disse que a direção aguarda a avaliação dos contratos de serviços pela Procuradoria da UFU. Se, até julho de 2013, o HC-UFU não tiver iniciado os transplantes de fígado, a instituição poderá perder o credenciamento do Ministério da Saúde, que estipula o prazo de dois anos para efetivação das cirurgias.

Outro hospital

Segundo o médico Emílio Oliveira, coordenador da área de transplantes do Hospital Santa Catarina, em Uberlândia, o hospital espera solicitar ao Ministério da Saúde, até o fim deste ano, o credenciamento para realizar a cirurgia em Uberlândia.

Aposentado enfrenta 11 anos de tratamento

O aposentado Roberto Augusto Apolinário levava uma vida normal até o início de 2000, quando sentiu uma forte dor que o levou à internação hospitalar urgente. Com o diagnóstico de falência renal recebido dos médicos, Roberto Apolinário foi informado que, com 24 anos de idade, precisaria iniciar um tratamento de hemodiálise, para começar a ter chance de sobrevida. Até março do ano passado, quando passou por um transplante de rim, Apolinário, enfrentou, além da aposentadoria por invalidez, 11 anos de tratamento e permaneceu na fila de espera pelo órgão.

Mais de um ano depois da cirurgia, ele disse que procurou encarar a hemodiálise com pensamento positivo e pensar que um dia encontraria um rim compatível para a operação. “A maioria da população não tem noção da angústia que é o tratamento de hemodiálise. É necessário ter muita fé e paciência. Encontrei forças no apoio dos meus três filhos e da minha atual esposa, que foram o motivo que encontrei para continuar a viver”, afirmou Apolinário.

Hospital Santa Catarina deve pedir credenciamento para fazer transplantes de fígado

No Hospital Santa Catarina, em Uberlândia, os transplantes de rim e córneas são feitos há 12 anos, por meio do convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Do início dos procedimentos, em 2000, até 31 de agosto deste ano, o hospital fez 187 transplantes renais. De acordo com o médico Emílio Carlos Oliveira, coordenador da área de transplantes do hospital, foram realizados 25 transplantes renais e seis transplantes de córneas na instituição nos oito primeiros meses deste ano.

Além dos transplantes, o hospital captou 19 fígados, no ano passado, que foram disponibilizados ao sistema nacional de transplantes. De janeiro até 31 de agosto deste ano, foram 11 captações de fígados realizadas pelo Santa Catarina.

Segundo Emílio Oliveira, o transplante de fígado é complexo e o hospital espera solicitar ao Ministério da Saúde, até o fim deste ano, o credenciamento para realizar a cirurgia em Uberlândia.

Ministério da Saúde e Facebook incentivam doações

O Ministério da Saúde e o Facebook lançaram, no dia 30 de julho deste ano, uma parceria para incentivar a doação de órgãos entre os usuários brasileiros da rede social – cerca de 40 milhões de internautas. Segundo informações do Ministério, mais de 80 mil brasileiros já se declararam doadores.

Para expressar o desejo de ser um doador de órgãos no Facebook, o usuário deve ir à Linha do Tempo e clicar em “Evento Cotidiano”. Depois, deve selecionar a opção saúde e bem-estar e clicar em doador de órgãos.

Embora faça propaganda da ferramenta disponibilizada aos brasileiros, o Ministério da Saúde afirma que a parceria com o Facebook não substitui o caminho legal, já que é a família que decide se autoriza ou não a doação de órgãos.

Fonte:http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/numero-de-doacoes-de-orgaos-na-regional-nao-aumenta-em-2012/

Barbosa condena 12 réus e reafirma tese da compra de votos

BRASÍLIA - O ministro relator Joaquim Barbosa retomou nesta quinta-feira seu voto sobre o item 6 da denúncia do mensalão. Ele votou pela condenação de 12 réus na fatia do processo que trata sobre a denúncia da compra de votos do PT no Congresso. Valdemar Costa Neto, Jacinto Lamas, Pedro Corrêa, Pedro Henry e João Cláudio Genu (ligados ao antigo PL) foram condenados pelo relator pela prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, intermediários dos repasses, por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro; Bispo Rodrigues, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Roberto Jefferson, Romeu Queiroz (ligados ao PTB), condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; Emerson Palmiere por corrupção passiva; e José Borba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Barbosa começou a ler o voto condenando o delator do esquema Roberto Jefferson por lavagem de dinheiro, além do ex-deputado Romeu Queiroz.

- A terceira forma de entrega de dinheiro foi realizada pessoalmente por Marcos Valério a Roberto Jefferson. Foi pago o valor de R$ 4 milhões, em espécie, em duas parcelas. A entrega de tal montante necessariamente segue mecanismos de lavagem de dinheiro, com o objetivo de ocultar a origem, a natureza e os reais destinatários - afirmou o relator, no caso do ex-presidente do PTB, que deixou ontem o hospital após ser internado com um quadro de gastroenterite e desidratação aguda.

O relator também votou pela absolvição do ex-tesoureiro do PTB, Emerson Palmieri, por falta de provas.

- Não há nos autos qualquer prova de que o senhor Émerson tenha ajudado na lavagem do dinheiro repassado a José Carlos Martinez (então presidente do PTB).

Barbosa também condenou, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-deputado José Borba (PMDB). Segundo o relator, o então parlamentar recebeu um total de R$ 2, 1 milhões de Marcos Valério, por orientação de Delúbio Soares. Destes, R$ 100 mil foram entregues pessoalmente por Simone Vasconcelos. José Borba, que integrava a ala do partido que apoiava o governo na Câmara, recebeu os repasses em um período próximo às reformas da previdência e tributária - e sequer alegou despesas de campanha como justificativa, negou qualquer recebimento.

- Não vejo como divorciar os pagamentos das atividades do parlamentar, razão pela qual considero materializado o delito de corrupção passiva.

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, Barbosa afirmou que a materialidade do crime de lavagem foi comprovada com o repasse de R$ 200 mil no interior da agência do Banco Rural, em Brasília.

- O acusado não enviou intermediário, dirigindo-se pessoalmente à agência. (.) A testemunha afirmou que José Borba, ao se apresentar no Banco Rural, foi solicitado a apresentar sua identidade, quando ele então apresentou sua carteira funcional, foi pedido uma cópia, mas o deputado não permitiu a cópia - relembrou Barbosa. - Assim, o acusado também se utilizou da engrenagem de lavagem de dinheiro e tinha conhecimento da origem ilícita do dinheiro tendo em vista a própria sistemática das vantagens.

Relator segue voto sobre núcleo político

Barbosa deve encerrar nesta quinta-feira o voto sobre o núcleo político do processo do mensalão que trata da compra de votos de parlamentares. O próximo político a ter seu envolvimento analisado pelo relator é José Borba (PMDB). Com a decisão anunciada ontem, em comum acordo com o revisor Ricardo Lewandowski, de deixar para o final a parte referente aos acusados de corrupção ativa, o julgamento dos réus acusados de seres os mentores da quadrilha - o deputado cassado José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, e o ex-presidente do partido José Genoino - só deve começar na primeira semana de outubro, véspera do primeiro turno das eleições municipais, marcada para o dia 7. Deste modo, o revisor começa o seu voto na segunda-feira e, na melhor das hipóteses, os demais ministros começam na sessão seguinte.

Na quarta-feira, Barbosa votou pela condenação dos réus do antigo PL (hoje PR) - o deputado Valdemar Costa Neto (SP) e o ex-deputado Bispo Rodrigues (RJ) - por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os ex-deputados do PTB Roberto Jefferson e Romeu Queiroz e o ex-tesoureiro informal do partido Emersomn Palmieri também foram considerados culpados por corrupção passiva. Reiterando diversas vezes que houve compra de apoio político, Barbosa vai contra a tese do PT de que o dinheiro do valerioduto seria usado para financiamento de campanha, por meio de caixa 2.

Pivô do escândalo do mensalão, Roberto Jefferson recebeu ontem alta do hospital após quase uma semana internado por causa de uma gastroenterite. O deputado cassado em 2005 foi o primeiro a denunciar o esquema de pagamento de propina pelo PT em troca de apoio parlamentar. E acusa José Dirceu de fechar acordo para o PTB receber R$ 20 milhões. E que, no entanto, ganhou em nome do partido apenas R$ 4 milhões. Jefferson também acusa o ex-presidente Lula de também ter participado do esquema do mensalão.

Emerson Palmieri confirmou o recebimento de R$ 4 milhões das mãos do empresário Marcos Valério, em dinheiro vivo, na sede do PTB. Ele também viajou com o publicitário a Portugal para reunião com o presidente da Portugal Telecom sobre doação de dinheiro ao PT em troca de negócios da empresa com o governo brasileiro. Segundo ele, o convite da viagem foi feito por Dirceu para mostrar que estavam adiantadas as negociações para obter o dinheiro para o PTB.

Já Romeu Queiroz, segundo o MP, auxiliou o então presidente do PTB, o deputado federal José Carlos Martinez (já falecido), para receber, em Belo Horizonte, R$ 1.050.000 de contas das empresas de Marcos Valério.

Último réu que será julgado hoje pelo relator, José Borba é acusado de receber R$ 200 mil do esquema do mensalão. Foi pessoalmente receber o valor na agência do Banco Rural, mas se recusou a assinar o recibo de entrega do dinheiro. Renunciou ao mandato para salvar seus direitos políticos. Em 2009, desta vez pelo PP, assumiu a prefeitura de Jandaia do Sul (PR).

Fonte:http://br.noticias.yahoo.com/barbosa-condena-roberto-jefferson-tamb%C3%A9m-lavagem-dinheiro-191922269.html