Essa lei é importante para nós vamos acompanhar de perto . Estou de olho

PROJETO DE LEI Nº 1.353/2011 - proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado.

PROJETO DE LEI Nº 1.353/2011

(Ex-Projeto de Lei nº 4.655/2010)

Dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos
policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes
penitenciários do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - O Estado oferecerá proteção, auxílio e assistência
aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes
penitenciários cuja vida esteja em situação de risco ou cuja
integridade física esteja sendo ameaçada em razão da natureza de
suas atividades ou em função do local onde residem.

§ 1° - Para os fins desta lei, considera-se em situação de
risco ou com a integridade física ameaçada o policial, o bombeiro
militar ou o agente penitenciário que:

I - seja vítima de ameaça comprovada em procedimento
administrativo, policial ou judicial em decorrência do exercício
regular de sua função;

II - seja vítima de ameaça em razão de ter sido arrolado como
testemunha em procedimento policial ou judicial, originado de fato
em que não tenha atuado como autor, coautor ou partícipe.

§ 2° - A proteção, o auxílio e a assistência de que trata
esta lei estende-se aos familiares que, em razão da natureza das
atividades exercidas por policial ou bombeiro militar, policial
civil ou agente penitenciário ou do local onde residam, estejam em
situação de risco ou com a integridade física ameaçada.

Art. 2° - As medidas previstas nesta lei serão prestadas por
meio da instituição de programa estadual de proteção, auxílio e
assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e
agentes penitenciários com o objetivo de:

I - recuperar e manter a capacidade produtiva dos policiais e
bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários;

II - assegurar a adoção de medidas que visem a reparar os
danos físicos e materiais sofridos pela vítima;

III - elaborar e executar plano de auxílio e de manutenção
econômica para as vítimas, testemunhas e seus familiares que
estiverem sofrendo ameaças e necessitem de transferência
temporária de residência.

Art. 3° - O poder público oferecerá aos policiais e bombeiros
militares, policiais civis e agentes penitenciários em situação de
risco, no âmbito do programa de que trata o art. 2°, as seguintes
medidas:

I - transferência de residência com locação de imóvel por um
período de até dois anos, podendo ser prorrogado até cessarem os
motivos da inclusão no programa;

II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência,
inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de
depoimentos;

III - segurança na residência, incluindo o controle de
telecomunicações;

IV - preservação da identidade, da imagem e dos dados
pessoais;

V - ajuda financeira mensal para prover às despesas
necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a
pessoa protegida ser familiar e estar impossibilitada de
desenvolver trabalho regular;

VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem
prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens;

VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da
proteção concedida;

IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento
de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento
pessoal.

Art. 4° - O programa a que se refere o art. 2° contará com um
Conselho Deliberativo, ao qual caberá o acompanhamento da
implementação desta lei.

§ 1° - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas
por maioria absoluta de seus membros.

§ 2° - O Conselho Deliberativo elaborará o seu regimento
interno, em que definirá seu regime de funcionamento.

Art. 5° - O Conselho Deliberativo será composto pelos
seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado:

I - um Diretor de Recursos Humanos, que o presidirá;

II - um psicólogo;

III - dois representantes de associações de classe;

IV - um assistente social;

V - um representante do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos;

VI - um representante da Comissão de Direitos Humanos da
Assembleia Legislativa do Estado;

VII - um representante da Subsecretaria de Direitos Humanos
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VIII - um integrante do serviço de inteligência;

IX - um integrante da Corregedoria;

X - um representante do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio
Comunitário e de Conflitos Agrários - CAO-DH -;

XI - o Ouvidor de Polícia do Estado.

Art. 6° - São atribuições do Conselho Deliberativo:

I - referendar os pedidos de inclusão no programa, segundo os
critérios indicados nesta lei e no art. 5° da Lei Federal nº
9.807, de 13 de julho de 1999;

II - apreciar a exclusão do programa dos beneficiários que
não se tenham adaptado às regras necessárias à proteção oferecida
ou que tenham, por qualquer outro motivo, manifestado conduta
incompatível com ele;

III - especificar o tipo de proteção e auxílio necessário nos
casos admitidos pelo programa;

IV - buscar unificar as ações necessárias à proteção e ao
auxílio aos beneficiários V - propor a realização de convênio com entidade pública ou
privada para a execução das medidas de proteção e auxílio; VI - organizar e coordenar rede de proteção social entre
entidades civis, militares e religiosas para atender as
finalidades do programa;

VII - divulgar os objetivos do programa entre os militares e
servidores;

VIII - assegurar o sigilo das providências tomadas e dos
dados referentes aos casos examinados;

IX - definir plano para adoção dos mecanismos de proteção às
vítimas de ameaça nos casos de transferência de residência;

X - fixar a ajuda financeira mensal a que se refere o inciso
V do “caput” do art. 3° no início de cada exercício financeiro;

XI - apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta
orçamentária para o custeio das despesas com as medidas de
proteção de testemunhas ameaçadas.

Art. 7° - O Estado, por meio dos órgãos competentes, atuará
para apurar as ameaças sofridas por policiais e bombeiros
militares, policiais civis e agentes penitenciários, identificar
os autores e adotar as medidas judiciais e administrativas
cabíveis.

Art. 8º - Os servidores contemplados pelo programa terão
prioridade na aquisição de moradia fora da área de risco das
ameaças, caso a situação se prolongue por mais de quatro anos.

Art. 9° - As despesas decorrentes da execução do programa de
que trata o art. 2° correrão à conta de dotação orçamentária do
órgão a que pertencer o servidor beneficiado pelo programa, bem
como do Programa Lares Geraes - Segurança Pública.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de abril de 2011.

Durval Ângelo

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de
Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos
termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

SITUAÇÃO ATUAL


AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR EM COMISSÃO
LOCAL: COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Fonte:http://www.policiapenalmg.com/2011/11/projeto-de-lei-n-13532011-protecao-o.html

Nota: Esse é uma lei que uma vez aprovada será importante para nossa categoria , vamos aguardar e qualquer novidade será divulgada no blog.

Obrigado a todos.
Claudio Vitorino

E a promessa continua.. Nada oficial. Assim até o nosso "melhor amigo" "DORMI"

 "E AS PROMESSAS CONTINUAM" PARTE 2

O governador concedeu entrevista sobre o assunto durante a cerimônia de entrega da Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, promovida pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no Expominas.
Governador admite a possibilidade de pagamento do prêmio por produtividade ser concedido ainda este ano
“Primeiro, volto a dizer que confirmamos o pagamento do 13º salário na primeira quinzena do mês de dezembro e, tão logo tenhamos um horizonte mais claro, faremos um anúncio sobre o prêmio de produtividade”, destacou Anastasia.

Sobre o prêmio de produtividade, o governador ressaltou que todo o esforço está sendo feito para que seu pagamento seja realizado ainda neste ano 2011.

Já pensou se nós tivéssemos o mesmo sangue do povo da Líbia, com certeza não haveria tantos desmandos não só em Minas, mas no Brasil.

Fonte: http://www.galooficial.com/2011/11/governo-mg-compromete-pagar-premio.html

Nota: Como foi divulgado para alguns colegas o Governador estaria concedendo uma entrevista sobre o Plano de Produtividade, mas até o momento não ocorreu tal entrevista e as últimas informações que consegui está acima. Mas continuo de olho e quando tiver uma posição exata será publicada.


OBRIGADO A TODOS

CLAUDIO VITORINO

Por acreditar , por saber que é possível....

"Quando se sabe o quer nada o fará desistir"

"Quando nos falam que somos incapazes"

"Quando alegam que a união é impossível e que não adianta esforçar"

"Quando os já derrotados tentam desmotivar quando tudo parece não ter chance, e quanto maiores são as dificuldades somente um caminho para a vitória a UNIÃO."

Obrigado a todos 

REFLITAM 

SOBRE

NOSSAS CONDIÇÕES

E O QUE PODEMOS FAZER PARA MUDAR.

OBRIGADO

CLAUDIO VITORINO

APRENDER SUPERAR DESAFIOS " OS PRINCIPAIS AGENTES DAS MUDANÇAS SÃO NÓS MESMO" . QUANDO TEMOS OBJETIVOS FIRMES E DEFINIDOS DIFICILMENTE SEREMOS VENCIDOS.

" O sucesso nasce do querer, da determinação e da persistência em se chegar a um objetivo. Mesmo não atingindo o alvo , quem busca e VENCE obstáculos , no mínimo fará coisas admiráveis " 

José de Alencar.

"O nosso desafio é, estar  convicto de grandes transformações , estar ciente das  grandes dificuldades,  mas  nunca pensar em  desistir ."


Obrigado a todos

Claudio Vitorino

É um dia bonito Mas eu não posso vê-lo

É um dia bonito Mas eu não posso vê-lo

Havia um cego em uma calçada pedindo dinheiro para suas necessidades.

Ele estava dizendo: "Por favor me ajude, sou uma pessoa cega". Conseguia algumas poucas moedas, mas infelizmente não era capaz de arrecadar dinheiro suficiente nem para comer.

Então certa tarde, uma jovem muito inteligente se aproximou, observou a placa do senhor, ao que teve uma ideia, e então tomando a placa em suas mãos, a reescreveu. Devolvendo-a ao senhor lhe disse, para que a mantivesse ao seu lado...

Nesse mesmo dia o senhor recebeu mais doações do que poderia imaginar receber em uma tarde.

Mais tarde passando por ali novamente a jovem pergunta ao senhor se houve melhoras em suas doações, ao que lhe respondeu surpreso e emocionado que sim, e lhe pergunta qual o milagre ela teria feito...

Apenas usei Palavras Diferentes, as palavras tem o poder de tocar as pessoas...

E o que está escrito? Quis saber o senhor...

Ela então sussurra para ele: "É um dia bonito Mas eu não posso vê-lo"

É possível melhorar nossos resultados expressando a mesma ideia... de maneiras diferentes.

O poder das boas boas palavras pode mudar o mundo!

 Reflitam !!!!!!!!  Obrigado a todos . Claudio Vitorino

Polícia apresenta quatro suspeitos de matar agente penitenciário em BH

 Polícia apresenta quatro suspeitos de matar agente penitenciário em BH

A polícia apresentou nesta quarta-feira (23) quatro suspeitos de matar um agente penitenciário em Belo Horizonte. De acordo com a polícia, eles foram presos nesta terça-feira (22) no bairro Betânia, na Região Oeste da capital mineira.
Segundo o delegado Fernando Miranda, o crime aconteceu no dia 16 de setembro no bairro Havaí. Ainda de acordo com ele, o crime foi bem planejado e o agente penitenciário era considerada uma pessoa muito rigorosa em seu trabalho.
Foram dois meses de investigações. O delegado afirmou que um quinto suspeito foi identificado, mas ele já estava preso por porte ilegal de armas.
Assista o vídeo da reportagem no link abaixo
http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2011/11/policia-apresenta-quatro-suspeitos-de-matar-agente-penitenciario-em-bh.html
Fonte: http://www.policiapenalmg.com/2011/11/policia-apresenta-quatro-suspeitos-de.html.



Nota: "daqui pra frente vai ser o seguinte se faltar água na unidade penal que esses elementos estiverem, é culpa dos agentes se as bolsas de valores começarem a cair é culpa dos agentes se esses elementos ficarem doentes ou deprimidos  é culpa dos agentes ongs e os direitos dos manos vão querer ver e escutar eles todos os dias pra verem se não estão sendo torturados etc aquela ladainha ridícula de sempre . Mas e os familiares dos agentes e nós como ficamos nessa história , será que os familiares estão sendo amparados pelo Estado? .. Isso vai mudar mesmo .
Obrigado a todos. 

Claudio Vitorino

Ponte Nova: Agente Penitenciário é executado com 5 tiros em casa

O Agente Penitenciário, Juan Pablo, 26 anos, foi executado com 5 tiros a queima roupas na tarde 22/11, por volta das 16 horas dentro de sua residência.
Segundo informações obtida no local, Juan vinha sofrendo ameaças através de celular, sendo que na manhã de hoje havia recebido várias ligações com ameaças.
A reportagem do UN, o Tenente Túlio contou que Juan minutos antes de ser executado recebeu uma ligação com uma ameaça, em seguida Juan ligou para a PM e contou sobre as ameaças, e solicitou a presença de uma viatura a Av. Santa Cruz onde é sua residência.
Segundo o Tenente, uma viatura deslocou-se imediatamente ao local solicitado, chegando no local os policiais encontraram com um menor de arma em punho, sendo cometido o crime.
Juan foi socorrido ao hospital, mas já havia entrado em óbito.
Com a detenção do menor, os policiais conseguiram localizar Gleyson Rodrigues, Gleisinho, Tales Filipe e Marcelo Granato, Marcelinho e mais um menor, que são acusados de participaram do homicídio.
Todos foram conduzidos a delegacia onde foi feito o flagrante.

Fonte:  http://unidadenoticias.com.br.nrserver7.net/site/index/principal/noticia.asp?id_texto=619850


Nota: Como servidor público uma vez que cometa alguma ação delituosa certamente responderemos com o vigor da lei e a pena será agravada por se tratar de um servidor . " isso me causa muita indignação pois quando sofremos algo constantes " ameças , torturas psicológicas etc comum e rotineira em nossa profissão com o "coitadinho do preso " não tem agravo não tem nada não tem nada . Mais uma vez estamos perdendo um companheiro de profissão  , passamos por algo assim aqui em Uberlândia temos que estar unidos . Cade os "direitos dos manos" .  Certamente as polícias e o ministério público e o Judiciário  serão competentes e implacáveis  nesse terrível caso. Deixo minha revolta e indignação . Peço a Deus que conforte a família . Tive o bom senso de não expor a imagem de nosso amigo em respeito a família e a todos os Agentes daquela unidade.

ISONOMIA SALARIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS SERÁ DEFINIDA AINDA ESTE ANO

ISONOMIA SALARIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS SERÁ DEFINIDA AINDA ESTE ANO

Em reunião com a Subsecretária de Gestão, Fernanda Neves, no dia 10 de novembro de 2011, o SINDASP – MG cobrou do governo a emenda que garante a isonomia salarial dos Agentes Penitenciários com as demais forças de segurança pública. Conforme acordado com o Governador, essa isonomia seria regulamentada ainda este ano, em uma emenda ao Projeto de Lei 2571/2011, que estabelece a Política Remuneratória dos Servidores do Executivo.

Essa reunião foi histórica na SEPLAG, ocorrida na manhã do dia 10 de novembro o Diretor Administrativo do SINDASP-MG, o Sr. Adeilton de Souza recebeu das mãos da Dra. Fernanda Neves – Subsecretária de Gestão uma cópia da proposta de emenda a PL 2571/2011 que garante a isonomia salarial dos agentes de segurança penitenciários com os policias civis e militares de Minas Gerais. Garantindo o mesmo direito para os agentes penitenciários em contrato administrativo e também para os agentes de segurança socioeducativos

A emenda foi redigida pela SEPLAG e será encaminhada à Assembleia Legislativa, para tramitar junto ao PL de Política Remuneratória. A emenda diz que os salários dos Agentes Penitenciários e Agentes Socioeducativos serão reajustados em 5% a partir de dezembro de 2012; 5% a partir de dezembro de 2013; e 4,2176% em dezembro de 2014.

Foi com muita luta que o SINDASP – MG conquistou a isonomia para os Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais. A partir de 2015, nenhuma força de segurança mineira terá salário diferenciado. É o Sindicato buscando o reconhecimento e a valorização dos Agentes Penitenciários. Mais uma vez a Diretoria do SINDASP-MG demonstra que luta sindical se faz com trabalho, dedicação e com propostas de cunho técnico e profissional. Calunias, mentiras e difamações jamais contribuíram para construir ou conquistar vitorias para uma categoria tão importante e estratégica para o Sistema Defesa Social do Estado de Minas Gerais.

Agora é hora de cobrar dos deputados agilidade na tramitação do Projeto. Fique atento às convocações do Sindicato, pois precisamos lotar as galerias da Assembleia e exigir a aprovação do PL 2571/2011.

Fonte: www.sindaspmg.org.br 

 

Nota: Na próxima semana Claudio Vitorino tem uma reunião com do Deputado Tenente Lúcio e conversará a respeito dessa lei e a respeito dos contratos administrativos solicitará ao deputado que manifeste apoio a situação dos agentes e colocará em pauta várias discussões de nossos interesses. EXPERIÊNCIA COMPROMETIMENTO NÃO SE CONQUISTA DO DIA PARA NOITE COM INTENÇÕES ELEITOREIRAS .. OBRIGADO A TODOS , AJUDEM A DIVULGAR O SITE..ORGANIZADOS INFORMADOS E BEM ORIENTADOS CONTRIBUIREMOS PARA MELHORIAS EM NOSSA CATEGORIA

CLAUDIO VITORINO  A DIREITA

 

DEPUTADO TENENTE LÚCIO 

Adicional de periculosidade.. Podemos sim ...Você já pensou nisso

Adicional de periculosidade

Diferentemente do Adicional de insalubridade, que afeta a saúde do trabalhador, o Adicional de Periculosidade, tem o objetivo de "compensar" o empregado que desenvolve sua atividade em risco eminente de sua vida.
Deve-se condiderar que um trabalhador desenvolve uma atividade perigosa quando esta, causa risco a sua vida ou a sua incolumidade física.
A CLT todavia, traz em seu bojo, uma definição mais completa do que vem a ser uma atividade perigosa:
Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Acrescente-se a esta definição os empregados em contato com energia elétrica que têm direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade por força da lei 7.369/85, e ainda, recentemente, os empregados em contato com substancias radioativas e radiação ionizante, por força da portaria 518/2003 expedida pelo Ministério do Trabalho.
Na realidade, um trabalhador somente terá direito ao recebimento do Adicional de periculosidade se preenchidos algumas condições pré estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
Assim, a atividade deverá, obrigatoriamente, expor o trabalhador:
a) Ao contato permanente com determinada atividade perigosa;
b) Que além de perigosa, esta atividade cause risco acentuado ao trabalhador a ponto de, em caso de acidente, lhe tirar a vida ou mutilá-lo;
c) E ainda, que esta atividade esteja definida em Lei, ou como no caso da radiação ou substancias ionizantes, definida em portaria expedida pelo Ministério do Trabalho.
Ou seja, resumidamente, pode-se considerar que uma atividade é perigosa, dando direito ao recebimento ao Adicional de Periculosidade, se esta, por sua natureza ou método de trabalho, implicar ao trabalhador o contato permanente com inflamáveis, explosivos, substancias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.
http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=354
Nota : Nossa atividade profissional enquadra em quase todos os requisitos estamos expostos a quase todo o tipo e enfermidades , por exemplo TUBERCULOSE AIDS DENTRE OUTRAS DOENÇAS ( JÁ TIVEMOS COMPANHEIROS QUE CONTRAIU TUBERCULOSE EM TRABALHO NO SISTEMA ) PERGUNTA SE ELE TEVE ALGUM AMPARO? PODEMOS SER A QUALQUER MOMENTO  FERIDO POR MATERIAIS CORTANTES ISSO SÃO CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS SEM CONTAR AS CONSEQUÊNCIAS MENTAIS CONSTANTEMENTE AMEAÇADOS VIVEMOS SOBRE UMA PRESSÃO PSICOLÓGICA ETC..
OBRIGADO A TODOS
 

CLAUDIO VITORINO

CCJ É FAVORÁVEL A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES

CCJ É FAVORÁVEL A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE SERVIDORES

Projeto foi relatado pelo deputado Sebastião Costa (o terceiro, da esquerda para direita)

Galeria de Fotos: Comissão de Constituição e Justiça

O parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.571/11, de autoria do governador em exercício Alberto Pinto Coelho, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e fixa data anual de aplicação, foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (8/11/11). O parecer, que opina pela constitucionalidade da matéria na forma apresentada, foi lido pelo relator, deputado Sebastião Costa (PPS). O projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública.

A proposição prevê os instrumentos de aplicação da política e as condições e os limites fiscais a serem observados na fixação do montante de recursos a ela destinados. Em seu artigo 7º, estabelece que os recursos financeiros serão utilizados para pagamento dos seguintes instrumentos da política remuneratória: revisão geral de remuneração; progressão e promoção do servidor, na forma estabelecida na lei de criação da respectiva carreira; concessão de Adicional de Desempenho (ADE); concessão de adicionais; gratificações vinculadas ao cargo efetivo; concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos, e dos proventos de aposentadoria e de reforma; aceleração do desenvolvimento do servidor na carreira por meio da promoção por escolaridade adicional; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais.

O artigo 5º do projeto, no entanto, dispõe que a ausência de limite para a despesa total com pessoal do Executivo, e a ausência de variação nominal da receita tributária positiva acarretará a não aplicação dos recursos financeiros na implementação dos instrumentos da política remuneratória, quais sejam: revisão geral de remuneração; concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos, e dos proventos de aposentadoria e de reforma; aceleração do desenvolvimento do servidor na carreira por meio da promoção por escolaridade adicional; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais.

Proposição garante reajuste e data-base

O PL 2.571/11, em seus artigos 8º e 9º, prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de 2011 e em abril de 2012, para as carreiras que especifica, aplicando-se, também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade.

Em seu artigo 13, altera o artigo 8º da Lei 18.710, de 2010, que passa a dispor que o Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá reduzir em até 25%, nos termos de regulamento, a jornada de trabalho dos servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.

Data-base – O projeto fixa o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores.

 

NOTA E OS CONTRATADOS COMO FICAM NESSA HISTÓRIA , QUAL SERÁ PROVIDÊNCIA DO ESTADO SENÃO TIVERMOS ALGUÉM QUE REALMENTE CONHEÇA A REALIDADE DO SISTEMA PENAL EM MINAS ESTAREMOS SEMPRE A PARTE. TRATADOS SEM RESPEITO ALGUM. PESSOAL AJUDEM A DIVULGAR O BLOG . SOU CONTRATADO A QUASE 11 CONTO COM TODOS ESTOU PRESTE A ENCARAR MAIS UM DESAFIO .......

 

OBRIGADO  CLAUDIO VITORINO

 

Ação dos Moradores e Participantes Amigos do Santa Mônica.

Em um encontro com então presidente da   Ação dos Moradores e Participantes Amigos do Santa Mônica,  Sr Francinaldo Ribeiro de Assunção ( Naldinho) , onde o mesmo mostrou pré disposição a apoiar o pré-candidato Claudio Vitorino  no pleito eleitoral de 2012 em nossa cidade,   haja vista o seu  comprometimento com os problemas identificados naquela comunidade  pelo então  presidente. Segundo Claudio Vitorino, ainda não a nada definido para uma possível candidatura " portanto é sempre muito bom fazer novos amigos e aprender .

MPE pede volta do atendimento a conveniados no hospital Madrecor.

Desde 25 de outubro, o Madrecor paralisou os atendimentos eletivos para conveniados do Ipsemg

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou que todos os atendimentos realizados no Hospital Madrecor aos conveniados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) voltem a ser realizados até amanhã (12). O documento assinado pelo promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins foi expedido, hoje, após uma audiência com os representantes do órgão estadual, do hospital e dos conveniados. Caso a recomendação não seja atendida, o promotor deve ajuizar uma Ação Civil Pública contra o Ipsemg.
Desde 25 de outubro, o Madrecor paralisou os atendimentos eletivos para conveniados do Ipsemg. A justificativa apresentada pelo hospital, ontem, na audiência com MPE, foi de que o teto recebido do órgão estadual de R$ 1,2 milhão era ultrapassado, com autorização prévia, frequentemente, mas, no último mês, o Ipsemg proibiu os atendimentos extrateto, com exceção dos ligados a urgência e emergência.
Para Fernando Martins, “a interrupção abrupta demonstra comportamento inadmissível pelo ordenamento jurídico”, disse durante a audiência. Cerca de 20 mil servidores estaduais de Uberlândia e região (Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba), além de seus dependentes, foram prejudicados com a paralisação do atendimento.
A presidência do Ipsemg informou, por meio da assessoria de comunicação, que não vai se pronunciar sobre a recomendação, já que não recebeu uma notificação oficial do Ministério Público Estadual. Segundo a assessoria do órgão estadual, o hospital está autorizado a realizar atendimentos extrateto, desde que haja comunicação prévia.
A Assessoria Comunicação do Madrecor afirmou que, mesmo com a recomendação, o hospital continua aguardando uma posição do Ipsemg para voltar a realizar os atendimentos eletivos, que representam o extrateto.

Nota: O que o Estado fez com o dinheiro que é descontado de nosso pagamento? O Estado esta sabendo administrar o dinheiro arrecadado? Desde o início o caminho correto seria uma denúncia ao Ministério Público por ser este o único capaz de formalizar a Justiça a denúncia. Parabéns esse é o caminho correto pois sem organização sem uma união torna mais difícil romper os obstáculos.. Confiar na EXPERIÊNCIA é fundamental .

Obrigado a todos

 

 

Claudio Vitorino

Dá para entender?

 

Durante o século 18, o Brasil Colônia pagava um alto tributo para seu  colonizador, Portugal.
Esse tributo incidia sobre tudo o que fosse produzido em nosso país e correspondia a 20% (ou seja, 1/5) da  produção. Essa taxação altíssima e absurda era chamada de "O Quinto".
Esse imposto recaía principalmente sobre a nossa produção de ouro.

O "Quinto" era tão odiado pelos brasileiros, que, quando se referiam a ele, diziam...
"O  Quinto dos Infernos". 
E isso virou sinônimo de tudo que é ruim.

A Coroa Portuguesa quis, em determinado momento, cobrar os "quintos  atrasados" de uma única vez, no episódio conhecido como "Derrama".

Isso revoltou a população, 


Nota: Não podia eu deixar de comentar tal matéria será que o Governador está correto em afirmar que não vai pagar o que deve por falta de arrecadação? Importante ressaltar que o Estado de Minas Gerais é o que mais arrecada impostos dentre os Estados.
Será que quando nós deixamos de pagar seja qualquer imposto ex dpvat de veículos imediatamente somos punidos temos o veículo apreendido passamos a maior vergonha etc.
Temos que unir estar atentos e buscar de uma forma democrática estabelecer entre nós o que precisamos e o que merecemos ?

A EXPERIÊNCIA E O TEMPO É UM FATOR IMPORTANTE PARA NOSSA CATEGORIA?

TEM GENTE FALANDO COISAS SEM FUNDAMENTOS TÉCNICOS OU COM UM CONHECIMENTO LIMITADO DE NOSSA ÁREA POR ESTAR POUCO TEMPO NELA ..

 CONTO COM TODOS MESMO ..



OBRIGADO 




CLAUDIO VITORINO ASP 

Essas COMISSÕES!!!!!

Presídio de Divinópolis é inspecionado

A pedido da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), por meio da ouvidora do Sistema Penitenciário, Marlene Alves, realizou na última segunda-feira (31), visita de inspeção ao Presídio Floramar, em Divinópolis. A ALMG havia recebido denúncias de maus tratos, utilização indevida de spray de pimenta contra os detentos e má estrutura física do presídio.

De acordo com ouvidora do Sistema Penitenciário Marlene Alves, as denúncias não procedem. “Nós conversamos com diversos detentos, com o diretor do presídio, Zulei de Souza, inspecionamos as áreas físicas do local e não encontramos nada que pudesse confirmar as denúncias feitas à Comissão da Assembleia de Minas”, afirmou a ouvidora. Um relatório sobre a inspeção será elaborado e apresentado aos parlamentares que solicitaram a visita.

 Participaram da inspeção do presídio Floramar, Raquel de Souza Pyramo Novaes (Assessora da Dra. Marlene); Jussara Regina Guimarães Ferreira  (Representante do Dr. Francisco de Assis Corrêa - Juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Divinópolis); Hudson Otorgantino dos Reis ( Membro da Equipe de Prevenção e Qualidade da Corregedoria da SEDS);  Marcelo Rabelo ( Membro da Equipe de Prevenção e Qualidade da Corregedoria da SEDS); Dr. Lindolfo Barbosa Lima ( Promotor de Justiça da Vara de Execução Criminal da Comarca de Divinópolis); Dr. Iris José de Almeida ( Presidente da Subseção da OAB de Divinópolis); Dra. Marlene Alves de Almeida Silva (Ouvidora da OUSPE); Dr. Pablo Cano Praes ( Defensor Público da Comarca de Divinópolis);  Dr. Zulei Jacinto de Souza( Diretor Geral do Presídio Floramar); Rodrigo Machado de Andrade (Coordenador da Equipe de Prevenção e Qualidade da Corregedoria da SEDS).
  

Nota: Toda vez que um a uma notícia de maus tratos os Deputados e  alguns membros do Judiciário ficam agitados querendo a "cabeça do primeiro agente que ver pela frente   mais cabe diversas perguntas .

Será que a OAB  ficou empenhada em saber a verdade sobre a PRODUTIVIDADE ?

Será que os Excelentíssimos membros do Judiciário ficaram comovidos quanto ao atendimento suspenso pelo Ipsemg em Uberlândia?

Será que eles sabem que o número de agentes nos presídios está   muitíssimo abaixo do recomendável pela O M S ( Oragnização Mundial da Saúde )
Será que sabem que muitos agentes sofrem de problemas físicos ou mentais provocados pelo alto nível de estres causados pelos sentenciados ?
Será que sabem que muitos de nossos companheiros são diariamente sofrem ameaças ..

"Que sabe, sabem e  um dia eu falarei com essas comissões dai a caixa de marimbondo estará sacudida com força."