Lei que cria cota de 20% para negros no serviço público entra em vigor

Lei que cria cota de 20% para negros no serviço público entra em vigor

Nova regra vale para administração federal e empresas ligadas à União.
Texto foi publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (10).


Dilma Rousseff reuniu personalidades negras para sanção da lei de cotas (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

Entrou em vigor nesta terça-feira (10) a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos.

A presidente Dilma Rousseff havia sancionado a lei na segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, em evento que contou com a presença de personalidades negras.

A reserva de vagas valerá para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais. O Senado, no entanto, decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.

Autodeclaração


O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor preta ou parda, de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às cotas. Se o interessado for aprovado dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher a reserva das cotas.

A nova regra prevê reserva somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

O texto também determina que os editais terão de informar de forma "expressa" o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.

Declaração falsa
A lei prevê que, caso constatado que a declaração de negro ou pardo seja falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a um procedimento administrativo.

Após a cerimônia de sanção, a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que não haverá comissão específica para apurar se a declaração do candidato é falsa. Segundo ela, o governo trabalha com a hipótese de que denúncias serão feitas por cidadãos e apuradas pelo Ministério Público, como ocorre atualmente quando alguém denuncia uma suposta declaração falsa de cota nas universidades.

Segundo a ministra, o governo estuda a elaboração de um parecer jurídico que deverá servir de base para que as denúncias sejam apuradas da mesma maneira. Luiza disse que a lei para concursos públicos está embasada na aplicação da lei de cotas universitárias. "Os negros não estão tomando o lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é seguindo o entendimento que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que, para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente é isso que está sendo feito", destacou a ministra.

Questionada sobre se há "contrassenso" por parte do governo federal ao sancionar a lei e ter somente um dos 39 ministros de Estado negro – ela própria –, Luiza afirmou que a lei poderá contribuir para ter mais negros indicados a cargos do chamado "primeiro escalão". "Na medida em que nós tenhamos uma presença maior de negros no serviço público, com um conjunto de possibilidades, teremos a chance de ter prováveis indicados para cargos mais altos, como secretários-executivos e ministros, mais do que temos hoje."

Indicação ao STF
O diretor-executivo do movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos, revelou que, após a cerimônia, entregou à presidente Dilma uma lista com nove nomes de negros para substituir o atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que se aposentará. Segundo Santos, uma indicação assim seria "coerente".

"Para subsidiar a presidente na escolha do substituto, estamos lhe entregando uma primeira lista de candidatos negros, com notório saber jurídico, à vaga no STF. (...) Para que a presidente seja coerente com todo o esforço que tem apresentado em seu governo, incluindo a política de cotas, ela tem de indicar um negro para o lugar do ministro Joaquim Barbosa", disse.

'Contra a discriminação'
Durante a cerimônia de sanção no Planalto, da qual participaram líderes de movimentos negros, parlamentares, ministros e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma afirmou que a lei representa uma vitória sobre a "luta travada contra a discriminação racial" no país.

A presidente voltou a afirmar que a Copa do Mundo, que começa nesta quinta-feira (12), representará a luta pela paz e contra o racismo. Ela também comparou a lei que institui as cotas no serviço público a uma lei semelhante para reserva de vagas nas universidades públicas. "Estou certa de que podemos, em um curto espaço de tempo, fazer a mesma avaliação positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de cotas no serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como um valor maior na nossa sociedade."


Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/06/lei-que-cria-cota-de-20-para-negros-no-servico-publico-entra-em-vigor.html

Faustão adere ao “Não vai ter Copa!” em televisão de concessão pública

"O importante não é o que o Globo publica, mas o que não publica". (Roberto Marinho)

Fausto Silva, o Faustão, já há algum tempo se mete a falar de questões políticas e problemas brasileiros. Seus pitacos no ar e ao vivo são "harmoniosos", "ponderados" e "sábios" tais quais a elefantes a se movimentar dentro de pequenas lojas de porcelanas e cristais. Tudo isto acontece porque o Faustão, no alto de sua ignorância, bem como de sua arrogância e prepotência, resolveu fazer política, e, para isso, utiliza-se de um poderoso canal aberto de televisão como palanque eleitoral.

O apresentador de inutilidades e futilidades ataca o Governo Dilma Rousseff, a Copa do Mundo e as autoridades incumbidas para organizar e administrar tão grande e pujante evento. A verdade é que a Copa do Mundo é mais do que um torneio esportivo internacional, porque se trata de um "encontro de civilizações", como afirmou pontualmente e textualmente o ex-presidente Lula, responsável principal por trazer para o Brasil a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Faustão não conhece o Brasil e sua multipolaridade. Muito longe disso. Ele pensa que o País continental, multirracial e cultural se resume a São Paulo e seu sotaque e pizzas. Ledo engano. Talvez conheça menos a rua do bairro ou condomínio de luxo onde mora do que Miami ou Nova Iorque. O apresentador da Rede Globo é, no fundo, um provinciano de "elite" e, evidentemente, não está acostumado a ver o Brasil em destaque no mundo, ainda mais quando sabemos que o poderoso País americano se localiza geograficamente no hemisfério sul do planeta e gente de cabeça colonizada e com um incomensurável e inenarrável complexo de vira-lata, a exemplo de Faustão, está acostumada, quiçá subalternamente resignada, a aceitar a ver somente os países desenvolvidos serem as sedes dos grandes eventos de escala mundial. O colonizado é subserviente a quem ele considera "sua" Corte.

Trata-se do tipo coxinha novo rico, que trabalha para uma televisão monopolista, cujos patrões possuem uma fortuna de US$ 28,9 bilhões, segundo a "Forbes", e acumulada principalmente a partir do golpe militar de 1964. No decorrer de décadas, tal oligopólio midiático se tornou o símbolo e o principal instrumento de defesa dos interesses de uma "elite" que vocifera sozinha, igual como o fez o Faustão, e não aceita, de forma alguma, que seus antagonistas tenham direito à defesa quando atacados. E foi o que aconteceu, no domingo, dia 1º de junho.

O Faustão ataca violentamente o Governo Trabalhista e a Copa em seu programa, na TV Globo, e não acontece nada, como se o apresentador fosse imune a críticas e a uma hipotética resposta no que diz respeito às suas sandices e à falta de respeito com parcela significativa do povo brasileiro que discorda, irrefragavelmente, de tal apresentador coxinha. "Orra meu!". O PT recentemente foi impedido pelo TSE de veicular seus programas políticos de rádio e televisão. O partido recorreu e no dia 10 de junho o PT vai fazer novas inserções políticas nos meios de comunicação, conforme reza a Lei Eleitoral.

A juíza Laurita Vaz, nomeada para o STJ pelo neoliberal FHC — aquele político tucano que foi ao FMI três vezes porque quebrou o Brasil três vezes — e hoje ministra do TSE, considerou a propaganda do PT eleitoral, enquanto o candidato a presidente do PSDB, senador Aécio Neves, ataca o Governo Dilma há meses, além de chamar as pessoas "para conversar". Não sei sobre o quê? Afinal, os tucanos não têm e nunca tiveram programas de governo e projeto de País para apresentar aos cidadãos brasileiros, a não ser vender seu patrimônio público. A direita não tem propostas, porque seus únicos desejos são ganhar dinheiro e edificar um País VIP, ou seja, para poucos se locupletarem e viverem como nababos e paxás.

Contudo, os caciques tucanos e as lideranças do DEM, este o pior partido do mundo e herdeiro das capitanias hereditárias e das monoculturas do açúcar e do café, agridem, com virulência e desrespeito, o PT e o Governo Trabalhista, sem ao menos serem importunados pelos ministros do TSE e, particularmente, pela juíza Laurita Vaz. Dois pesos para a mesma medida. Ponto! O peso que pesa a favor dos representantes e porta-vozes da Casa Grande, já que grande parte dos juízes de tribunais superiores compactua com as castas inquilinas e frequentadoras do pico da pirâmide social.

A verdade é que a direita fala e somente quer falar sozinha, porque os conservadores são a favor da liberdade de imprensa e de expressão somente para eles. Querem falar eternamente sozinhos, repito. Por isto e por causa disto, vociferam, manipulam e mentem, raivosamente, quando tratam de assunto pertinente à regulação das mídias, ou seja, da efetivação de um marco regulatório para esse setor meramente econômico. E por quê? Porque as grandes mídias são privadas e refletem os interesses de seus donos e dos mercados de capitais que, poderosos e multimilionários, veiculam suas propagandas publicitárias nas mídias controladas geralmente pelos barões de imprensa.

A verdade é que os detratores do Governo Trabalhista, do PT e de suas lideranças, a exemplo do apresentador de leviandades e futilidades, o senhor Fausto Silva, impedem e censuram seus adversários políticos, porque os donos de mídias e seus empregados, os de destaque e muito bem remunerados, censuram quaisquer respostas por parte daqueles que eles consideram como seus adversários ou inimigos a serem derrotados. Tirania e covardia na veia.

Nos livramos da ditadura civil-militar e hoje vivenciamos a ditadura da mídia empresarial — a guardiã do pensamento único. A mídia privada, a imprensa-empresa é fascista e lembra, indubitavelmente, o que o escritor e jornalista inglês, George Orwell, especificou em seu livro "1984". A grande imprensa brasileira é fundamentalista de mercado, e, por seu turno, tem vocação e essência totalitárias. Ponto! O sistema midiático privado e controlado por apenas seis famílias é que se transformou em o "Grande Irmão", em vez de ser o estado, como apresentado no livro de Orwell, pois o estado brasileiro é democrático, regido pelo estado de direito, conforme a Lei — a Constituição.

Os esquerdistas, os trabalhistas, os socialistas que estão no poder não têm o mesmo espaço no sistema midiático burguês para responder a matérias negativas, aos apresentadores de programas, inclusive os dos programas esportivos, como os do SporTV, aos jornalistas, que, sistematicamente, há quase 12 anos afirmam o que querem, acusam sem provas, realizam denúncias vazias e manipulam a verdade para transformá-la em mentira. A ditadura midiática que odeia a democracia e a ascensão social das classes populares e o fortalecimento da economia brasileira. Eles, os empresários de mídias e seus empregados aquinhoados, simplesmente odeiam o Brasil e o golpeiam, diuturnamente, como acontece agora, às vésperas da Copa do Mundo.

Acredito que se o Faustão tivesse um pingo de discernimento e conhecimento sobre a história do Brasil, dos partidos políticos e o que representa cada agremiação política, no que tange a programas, projetos e ideologias, certamente esse senhor abastado, que desconhece as realidades brasileiras e porta-voz das elites paulistas e midiáticas, não ficaria a cometer sandices e a falar um montão de bobagens, porque dignas de um adolescente ou de um analfabeto político, que, ridiculamente, não tem conhecimento até sobre o chão onde pisa ou o bairro onde mora. Ou se tem conhecimento, joga com a má-fé.

Por sua vez, percebo que o Faustão quer ajudar, cooperar, para que o Brasil melhore as condições de vida de seu povo, sem, contudo, esculhambar com a Copa do Mundo e, irado e a babar igual a um cão raivoso, desqualificar aqueles que lutaram para realizar a Copa no Brasil, além de tentar desconstruir o próprio País, como se seus trabalhadores e governantes não tivessem competência para realizar a melhor e a maior Copa de todos os tempos — a Copa das Copas. Logo o Brasil, que foi anfitrião da Copa de 1950 ainda quando era um País praticamente rural.

A Copa das Copas, pois já considerada campeã de renda, de público antes de começar. E que vai, sim, deixar um grande legado em infraestrutura e mobilidade social, apesar de a imprensa-empresa, golpista como sempre, dizer o contrário, pois sua arma política e de enfrentamento aos trabalhistas é a mentira, que, porém, vai ser desmascarada no horário eleitoral. Basta esperar para ver.

Então, vamos direto ao ponto. Sugiro que o Faustão, cidadão tão preocupado com as mazelas sociais e a nossa incompetência e corrupção, comece, urgentemente, a responder às perguntas do leitor Pereira, amigo navegante do "Conversa Afiada", do jornalista Paulo Henrique Amorim:

1) Esse moço (Faustão) já informou à sua audiência como o patrão dele compra os direitos de transmitir a Copa da FIFA?

2) Esse moço (Faustão) já informou a relação entre o patrão dele e o Ricardo Teixeira?

3) Esse moço (Faustão) já informou à sua audiência como funciona o BV?

4) Esse moço (Faustão) já informou à sua audiência como o patrão dele adquiriu a TV Paulista?

5) Esse moço (Faustão) já informou à sua audiência como o patrão dele adquiriu o controle da NEC?

6) Esse moço (Faustão) já informou à sua audiência onde se encontra o Ricardo Teixeira?

7) O que fez esse moço (Faustão) em prol de boas práticas como exemplo para o Brasil?

E não acaba por aí. Faustão é o segundo maior salário da Globo. O narrador Galvão Bueno é o que tem a maior remuneração: R$ 5 milhões mensais, segundo o colunista Leo Dias, do jornal carioca "O Dia". O jornalista informou ainda, em sua coluna, o quanto ganha algumas celebridades de televisão. O Faustão, por exemplo, além de ser um cidadão preocupadíssimo com as mazelas, a incompetência, a corrupção e a bagunça brasileiras, recebe um pouco mais do que a metade do salário de Galvão Bueno.

Então, o defensor do Brasil e apresentador Fausto Silva, campeão de preocupação social, além de ser muito consciente sobre o destino do País e de seu povo, recebe cerca de R$ 3 milhões mensais, sem contar com o marketing e a propaganda, que ele sempre é convidado a fazer para as empresas, que acreditam em sua imagem para vender, afinal o Faustão é uma das vozes do capital, do mercado e está aí para isso. Ou alguém tem dúvida?

Faustão está irado. Não agüenta mais ver o Brasil crescer. Com raiva dessa realidade, abriu a boca e repetiu tudo aquilo que ele lê, vê e ouve nos jornais da Globo, da Globo News, da CBN e Jovem Pan, na Veja e na Época, nos jornalões Folha, Globo e Estadão. O apresentador coxinha revoltado e irado até já marcou a data para quebrar o pau com o Governo Dilma, que tem o apoio do ex-presidente Lula e de enorme contingente da população e dos trabalhadores brasileiros.

Sabe do que se trata? É que o Faustão, o "rebelde", vai fazer sua "revolução" coxinha exatamente no dia das eleições, no mês de outubro. Ele convocou, em seu programa besteirol, o povo para dar uma dura resposta ao Governo Trabalhista. E a resposta que o Faustão espera dar junto com a população vai ser dada, segundo ele, exatamente no dia das eleições. É nessa data que o Faustão global, o "líder político carismático e popular", sem igual, convidou o povo para reagir: "A nossa Copa do Mundo é em outubro, época das eleições", decretou o apresentador de babaquices e idiotices desde 1989. Ninguém merece.

Agora, vamos à pergunta que se recusa terminantemente a calar: Faustão, por que você não pergunta aos Marinho como eles conseguem conspirar, tentar derrubar governos e mesmo assim o trio de empresários mantêm intactos o recebimento do BV e ainda se recusam a mostrar o Darf? Realmente, Faustão, o Indignado, sobre isto eu e milhões de brasileiros gostaríamos muito de saber. A televisão é de concessão pública. É isso aí.



Fonte:http://www.brasil247.com/+ff400

Cotas para negros em concursos no governo federal agora é lei

Publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos para candidatos negros. Com a publicação da nova legislação, aprovada pela Câmara e Senado, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff nessa segunda-feira, terá efeito imediato e validade por 10 anos.

As reservas de vagas valem para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. As cotas não se aplicarão a concursos cujos editais já tenham sido publicados antes da entrada em vigor da nova legislação.

A reserva de vagas valerá para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O texto não estende as cotas ao Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais. Apenas para o Senado, que decidiu instituir cota de 20% para negros e pardos nos concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.

Declaração

Em novembro do ano passado, Dilma anunciou durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial que encaminharia o projeto de lei ao Executivo. Segundo levantamento de 2012 da Secretaria-Geral da Presidência da República, cerca de 34% dos servidores da Presidência se declaram negros ou pardos, proporção inferior a de autodeclarados pretos e pardos (51,28%), conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na avaliação da presidente, a lei das cotas nos concursos públicos federais permitirá a mudança na composição racial dos servidores federais, com o objetivo de torná-la representativa da composição racial da sociedade brasileira. O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, em caso de "declaração falsa" o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, "após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa".

Fonte:http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/06/10/interna_politica,537863/cotas-para-negros-em-concursos-no-governo-federal-agora-e-lei.shtml

Aluno processa professor por celular retirado em sala de aula e perde

RIO - A polêmica do uso de celular em sala de aula chegou nos tribunais depois que um aluno processou o seu professor por ter tomado o aparelho no meio de uma aula. O episódio aconteceu em Tobias Barreto, no Sergipe, e teve a decisão do juiz Elieser Siqueira de Souza Junior a favor do docente. O magistrado aproveitou a sentença para criticar as novelas, reality-shows e a ostentação, considerados pelo magistrado como contra educação.

“Julgar procedente esta demanda é desferir uma bofetada na reserva moral e educacional deste país, privilegiando a alienação e a contra educação, as novelas, os ‘realitys shows a ostentação, o ‘bullying‘ intelectivo, o ócio improdutivo, enfim, toda a massa intelectivamente improdutiva que vem assolando os lares do país, fazendo às vezes de educadores, ensinando falsos valores e implodindo a educação brasileira”, afirmou o juiz.

A ação foi movida pelo aluno Thiago Anderson Souza, representado por sua mãe Silenilma Eunide Reis, que, segundo consta nos autos do processo, passou por “sentimento de impotência, revolta, além de um enorme desgaste físico e emocional” após ter o celular retirado pelo professor Odilon Oliveira Neto. O estudante disse que apenas utilizava o aparelho para ver o horário. Porém, perante outras provas, o juiz não acreditou na versão de Thiago.

“Vemos que os elementos colhidos apontam para o fato de que o Autor não foi 'ver a hora'. O mesmo admitiu que o celular se encontrava com os fones de ouvido plugados e que, no momento em que o professor tomou o referido aparelho, desconectou os fones e... começou a tocar música”.

Em depoimento, o professor e a coordenadora do colégio afirmaram que não foi a primeira vez que o aluno foi chamado a atenção para o uso do aparelho em sala de aula. O juiz apontou que, para além da proibição do colégio, existem normas do Conselho Municipal de Educação que proíbem o uso do celular em sala de aula, exceto para atividades pedagógicas.

“Pode-se até entender que o Discente desconheça a legislação municipal sobre os direitos e deveres dos alunos em sala de aula. O que não se pode admitir é que um aluno desobedeça, reiteradamente, a um comando ordinário de um professor, como no presente caso”, observa.

O juiz ainda aproveitou a execução para fazer uma análise sobre a educação do Brasil apontando que a mesma tornou-se uma espécie de “carma” para quem trabalha.

“No país que virou as costas para a Educação e que faz apologia ao hedonismo inconsequente, através de tantos expedientes alienantes, reverencio o verdadeiro herói nacional, que enfrenta todas as intempéries para exercer seu ‘múnus’ com altivez de caráter e senso sacerdotal: o Professor”, sentenciou.


Fonte:http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/aluno-processa-professor-por-celular-retirado-em-sala-de-aula-perde-12718573

Edinho, filho de Pelé e ex-Santos, é condenado a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro

Edinho, que atualmente é treinador de goleiros do Santos, durante atividade no CT Rei PeléO ex-jogador Edinho, filho de Pelé e atual treinador de goleiros do Santos, foi condenado neste sábado a 33 anos e quatro meses de prisão por lavagem de dinheiro relacionado ao tráfico de drogas. Além do ex-jogador, outros quatro réus receberam penas idênticas, dentre eles o traficante Naldinho, que era o chefe da operação, está desaparecido há mais de cinco anos e é considerado foragido.


A decisão foi tomada na 1ª Vara Criminal da Praia Grande pela juíza Suzana Pereira da Silva e, além da pena, foi determinada a perda de todos os bens apreendidos ao longo da investigação, dentre eles mais de 100 carros, que passarão a ser de posse da União.
Gazeta Press

Edinho durante treino do Santos em 1996

Segundo reportagem do jornal "A Tribuna", o ex-atleta, que poderá recorrer da decisão e responder o processo em liberdade, foi pego nas escutas telefônicas combinando a abertura de uma empresa com Naldinho.

Edinho não teve muito sucesso na sua carreira como futebolista. Revelado no Santos em 1990, já com 20 anos, o goleiro passou pela Portuguesa Santista e pelo São Caetano antes de retornar ao alvinegro praiano e ser titular no vice-campeonato brasileiro de 95.

Considerado um goleiro mediano, ficou no clube até 1998, quando se transferiu para a Ponte Preta. No entanto, mais um problema com a justiça o fez encerrar a carreira aos 29 anos, depois de ser condenado por homicídio devido à morte de uma pessoa durante um "racha" que o jogador tirou em Santos. Em 2005, ele foi absolvido do crime. 



Fonte:http://espn.uol.com.br/noticia/414726_edinho-filho-de-pele-e-ex-santos-e-condenado-a-33-anos-de-prisao-por-lavagem-de-dinheiro

Brasielra falando motivos NÃO A COPA DO MUNDO NO BRASIL

A global Xuxa passa a maior vergonha no congresso nacional ao apoiar projeto do PT

A global Xuxa passa a maior vergonha no congresso nacional ao apoiar projeto do PT




“Coloca a Xuxa pra falar contra pedofilia é o mesmo que por a Suzane Richthofen para falar sobre proteger os pais”

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara foi marcada na manhã desta quarta-feira (21), por bate-boca entre parlamentares, sendo que o deputado Pastor Eurico (PSB-PE) chegou a hostilizar e constranger a apresentadora Xuxa Meneghel, que realizava agenda na Casa.
A reunião foi tumultuada do início ao fim porque os deputados discutiam a redação final da chamada "Lei da Palmada", que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. A bancada evangélica é ferrenha opositora da matéria - que aguarda votação no colegiado há dois anos - e tentava evitar que ela fosse concluída.


Xuxa chegou com os deputados petistas para acompanhar a sessão, ao lado da ministra dos Diretos Humanos, Ideli Salvatti, o clima tenso na reunião já havia provocado interrupção dos trabalhos. Quando evangélicos cobravam o presidente em exercício, Luiz Couto (PT-PE), a encerrar a sessão, o deputado Pastor Eurico hostilizou a apresentadora e disse que sua presença era "um desrespeito às famílias do Brasil". "A conhecida Rainha dos Baixinhos, que no ano de 82 provocou a maior violência contra as crianças", disse, referindo-se ao filme "Amor Estranho Amor", daquele ano, em que Xuxa aparece numa cena de sexo com um adolescente de 12 anos. A declaração do Pastor Eurico gerou repúdio da maior parte dos deputados presentes, inclusive de parlamentares que questionavam o projeto, que classificaram a fala de "violência inaceitável". A apresentadora não se manifestou e, depois de encerrada a sessão, deixou a comissão sem comentar o assunto.

A fala, no entanto, ajudou a conturbar ainda mais a sessão, que acabou sem que o projeto fosse votado. Avisado da situação, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi ao colegiado e tentou intermediar um acordo: a CCJ deverá se reunir novamente nesta tarde para tentar aprovar o projeto. Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada por uma Comissão Especial, a chamada "Lei da Palmada" seguirá diretamente para o Senado quando aprovada pela CCJ.
Lei da Palmada
O projeto em discussão veda o "uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto". O texto também diz que o Conselho Tutelar, "sem prejuízo de outras providências legais", deverá aplicar as seguintes medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores: "encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência ou obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado". Também diz que profissionais da saúde e da assistência social ou outra função pública devem informar casos de suspeita de castigo físico à autoridade competente.
A medida sofre forte resistência sobretudo da bancada evangélica que tentou obstruir a votação nesta manhã e que queria trocar expressões utilizadas na redação. Durante boa parte do ano passado, parlamentares que se opõem à matéria conseguiram retirar o projeto da pauta do colegiado por sucessivas vezes. "As denúncias que se trazem para convencer são de crime com tipificação no Código Penal. O Estado não consegue aplicar a política de combate ao crime e querem impor o rótulo (de violência) na família", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que o objetivo é proteger as crianças e adolescentes contra graves tipos de violência. "O que quer se combater é o espancamento e a humilhação de crianças e adolescentes", declarou. "Não posso acreditar que algum parlamentar acredite que a tortura é educativa."

Fonte: http://gospelrevista.blogspot.com.br/2014/05/a-global-xuxa-passa-maior-vergonha-no.html