Mãe pede que filha viciada em crack seja esterilizada

O pedido de uma moradora de Passo Fundo, que entrou com uma ação judicial pedindo a esterilização da filha viciada em crack, desperta controvérsia no Estado.

A autora da ação argumenta que já tem de tomar conta de três netos, os quais a dependente química não tem condições de cuidar devido ao abuso de drogas, e teme que a filha volte a engravidar. A ação chegou a ser extinta antes mesmo da análise do mérito, mas um recurso aceito pelo Tribunal de Justiça recolocou o pedido em tramitação este mês.

A solicitação de C. (a identidade é preservada porque o caso corre em segredo de Justiça) para a filha que completa 25 anos nesta sexta-feira ser submetida a uma laqueadura tubária para não ter mais filhos foi negada em primeira instância pelo juiz Átila Barreto Refosco. Ele considerou que não cabia à mãe pedir a esterilização da filha. Por isso, a ação foi extinta antes mesmo do julgamento do mérito ou de que a jovem fosse ouvida.

— O debate é interessante até para a sociedade ter consciência de onde chegam as implicações da dependência química. Mas não julguei o mérito, apenas considerei não havia legitimidade processual para a ação prosseguir — afirma Refosco.

A autora recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores entenderam ser legítimo que a mãe da dependente química, por ter de criar os netos no lugar da filha, tivesse sua solicitação apreciada pela Justiça. O resultado prático disso é que a ação voltou a tramitar na primeira instância para, agora sim, o mérito do pedido ser julgado (leia entrevista abaixo).

— Agora vai haver processamento com citação da genitora, investigação da satisfação dos requisitos legais para a laqueadura, verificação da dependência química, se a jovem tem discernimento ou não. Vamos analisar para, ao final, decidir se é conveniente ou não a laqueadura — explica o juiz.




A lei brasileira estabelece que a esterilização é possível em "homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos (...)" e que "a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei".

Especialistas divergem sobre a medida

Embora ainda tramite na Justiça, o pedido inusitado da mãe para impedir a filha de gestar novos bebês desperta polêmica entre especialistas. Para a ex-desembargadora e advogada especializada em Direito de Família Maria Berenice Dias, as repetidas gestações não planejadas da dependente química negam aos filhos o direito constitucional da convivência familiar. Por isso, admite a possibilidade de laqueadura compulsória.

— Não vejo razão para o Estado e o Judiciário não permitirem (a esterilização), já que a avó é que cuida das crianças. Seria, no mínimo, perverso manter essa situação. Acima de uma pretensa liberdade ou vontade da jovem, há um valor maior que é o direito de essas crianças não nascerem — compara Maria Berenice.

José Roberto Goldim, professor da UFRGS e doutor em Bioética, considera que uma eventual decisão favorável à esterilização seria uma violação.

— O fato de ela ser uma dependente química não a torna incapaz de tomar decisões. Por isso, não se pode privá-la de ter a própria vontade reconhecida.

Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/noticia/2012/12/mae-pede-que-filha-viciada-em-crack-seja-esterilizada-3987556.html

Psiquiatra adverte sobre riscos do uso indiscriminado de tranquilizantes

A venda de remédios controlados nas farmácias brasileiras cada vez mais tem aumentado. De acordo com um boletim divulgado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o campeão entre todos os remédios foi o clonazepam, o que ajudou a sua classe química, os benzodiazepínicos a ficar em primeiro lugar. Atrás, vieram dois outros benzodiazepínicos, o bromazepam e o alprazolam.

Essas medicações são prescritas naquela receita azul que lembra a folha de um cheque. São os famosos tarjas-preta. Os médicos psiquiatras costumam indicar esse tipo de medicamento para combater a ansiedade e para provocar o sono, por isso, eles podem ser chamados também de ansiolíticos, hipnóticos, calmantes, tranquilizantes, mas no fundo são todos a mesma coisa.

— Essas medicações têm a característica de agir rapidamente, ao contrário da maioria das medicações psiquiátricas. Em questão de minutos, levam a pessoa a um estado de alívio da ansiedade, de calma e de tranquilidade, favorecendo a chegada do sono, o que nos leva a entender o porquê de eles estarem tão populares não balcão das farmácias — explica a psiquiatra Deyvis Rocha.

O problema, como sempre, é quando essas medicações são usadas para casos que não têm indicação psiquiátrica. A ansiedade é algo extremamente normal. Anormal é o transtorno de pânico, a ansiedade generalizada, a fobia social. O que não é cabível é tomar um calmante após ficar nervoso com uma discussão com o marido, na expectativa de uma prova, enfim, na ansiedade do dia a dia.

O uso indiscriminado dessas substâncias pode causar dependência e problemas cognitivos, como dificuldades de atenção e memória. O psiquiatra é o profissional mais indicado para prescrever essa medicação.

Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/bem-estar/noticia/2012/12/psiquiatra-adverte-sobre-riscos-do-uso-indiscriminado-de-tranquilizantes-3974170.html

Veja como evitar as doenças de pele, comuns com a chegada do calor

Temperaturas elevadas e umidade — sinônimos do verão gaúcho — formam um cenário propício para o surgimento das doenças de pele no verão. Segundo o dermatologista Anderson Bertolini, diretor médico da Clínica Bertolini, o calor e o aumento da transpiração proporcionam o desenvolvimento de fungos e bactérias:

— São microrganismos que aproveitam as condições favoráveis para se reproduzir e desencadear um processo infeccioso na pele.

O contato com muitas pessoas em praias ou clubes e o consumo de alimentos em locais de lazer compõem a lista de fatores de risco para contrair uma doença de pele. Por isso, o verão exige cuidados específicos para prevenir o contágio de fungos e bactérias e garantir que a diversão não acabe mais cedo. Micoses como as que afetam as unhas, muito comuns, são contagiosas, como explica a dermatologista Camila Eduardo, da Galderma (empresa que desenvolveu um esmalte terapêutico para o problema, chamado Loceryl):

— As micoses das unhas são causadas por fungos que se alimentam da queratina, proteína abundante na pele. Esses fungos são os mesmos que causam as micoses de pele, conhecidas popularmente como frieiras e pé-de-atleta. Em ambientes coletivos, como piso ao redor de piscinas, vestiários e banheiros, o recomendado é sempre utilizar chinelos. Além disso, é importante secar bem os pés após o banho.

Como fugir dos vilões
Confira, a seguir, detalhes de algumas doenças e atitudes de prevenção:

ACNE SOLAR
Durante o verão, a oleosidade da pele aumenta e favorece o surgimento de acne. A exposição excessiva ao sol forma na pele uma lesão semelhantes a pequenas "bolinhas endurecidas" e "bolhas de pus", sendo algumas doloridas e avermelhadas devido à inflamação.

Como evitar?
Usar filtros solares, de preferência, aqueles em base não oleosa, aplicados antes e durante a exposição ao sol.

IMPETIGO
É uma infecção bacteriana da pele caracterizada por bolhas com pus que rapidamente se rompem. A infecção ocorre por meio de lesões cutâneas, como picadas de inseto, arranhões ou cortes preexistentes em alguma região do corpo. Roupas e toalhas também podem ser via de transmissão.

Como evitar?
O ideal é lavar a roupa em água fervente e não mexer nas feridas. Manter bons hábitos de higiene como lavar as mãos e não usar toalhas e roupas de pessoas diferentes é fundamental.

HERPES LABIAL
O herpes é uma infecção que desencadeia devido à exposição solar intensa, fadiga física e mental, estresse emocional, febre e outras infecções que diminuem a resistência orgânica. É mais frequente nos lábios e na região genital, mas o herpes pode surgir em qualquer local.

Como evitar?
A proteção solar é essencial. Use um protetor labial, cujo fator de proteção não deve ser inferior a 30, reaplicado a cada meia hora.

BICHO GEOGRÁFICO
Causado por parasitas intestinais do cão e do gato. Quando o animal defeca na areia, são eliminados ovos nas fezes que se transformam em larvas. Esses ovos penetram na pele provocando a doença. Sua presença no organismo caracteriza-se por um túnel tortuoso e avermelhado e muita coceira.

Como evitar?
Mantenha distância de animais na praia para não favorecer o contágio. Também não ande descalço em locais frequentados por cães e gatos.

Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/bem-estar/noticia/2012/12/veja-como-evitar-as-doencas-de-pele-comuns-com-a-chegada-do-calor-3986031.html

BULLING NÃO É BRINCADEIRA DE CRIANÇA..

O bullying pode ser compreendido como um conjunto de ações caracterizadas com a exposição continuada ao longo do tempo a um comportamento repetitivamente agressivo entre crianças, adolescentes e jovens em idade escolar, que envolve um desequilíbrio de poder.

Originalmente, o bullying era uma expressão para sinalizar o assédio moral praticado entre crianças e adolescentes. No entanto, nos anos de 2007 até 2011, ganhou enúmeras variantes como o mobile bullying (praticado por mensagens de celular) e confundido com o mobbing, conhecido nos Estados Unidos e na Inglaterra como bullying at the work e cyberbullying.

O bullying é um gênero de uma espécie de agressão denominada assédio moral, pois, segundo o conceito de Marie-France Hirigoyen, o assédio moral é um conjunto de atitudes perniciosas e imperceptíveis, praticadas no dia a dia, com a finalidade de humilhar o outro de forma perversa.

A exposição contínua aos ataques do bullying torna suas vítimas inseguras e pouco sociáveis, ato que dificulta o pedido de auxílio. Outras sequelas são a passividade quanto às agressões sofridas, e um círculo restrito de amizades. Muitos passam a ter baixo rendimento escolar, resistindo e simulando doenças com o interesse de não comparecer mais às aulas ou até mesmo abandonando os estudos. Em casos mais sérios pode levar ao suicídio.

Qualquer variante do bullying é considerada ato ilícito, por assediar o bem-estar psíquico e físico da vítima. O código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 927 o dever de indenizar o ato ilícito. Da mesma forma pontifica em seu artigo 186 que os danos eminentemente morais também deverão ser indenizados.

Neste diapasão, a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso X, prevê a indenização nos casos de violação a qualquer direito fundamental do ser humano. Sem possuir a moral incólume, o indivíduo deixa de obter amor próprio, não acrescenta valores ao seu íntimo, não contribui com a sociedade e não evolui como pessoa, nem consegue assimilar conhecimentos de qualquer ordem.

O bullying pode ocorrer em escolas públicas ou particulares, em lugares públicos ou em ambiente cibernético, neste, em particular, observamos que os agressores sempre estão sob a vigilância de alguém, sejam os pais, sejam os donos de escolas.

No tocante ao dever indenizatório nos casos de bullying, deve-se ter em mente que a responsabilidade civil da escola ou dos pais é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. O que determinará a existência do bullying é a ligação entre o ato de assediar e os danos decorrentes dele.

Já o responsável pela indenização será determinado conforme o local de ocorrência da agressão, ou seja, se ocorrer dentro do ambiente escolar, será da instituição de ensino, ou, se ocorrer enquanto permanecer em companhia da família, será dela a responsabilidade.

No que tange à instituição de ensino, observa-se que o art. 932, IV do Código Civil trata da responsabilidade de escola que, mediante uma remuneração, mantém sob sua guarda e orientação pessoas para serem educadas. Essa categoria de pessoas responde objetivamente e solidariamente conforme os artigos 933 e 942, parágrafo único do Código Civil, pelos danos causados a um colega ou a terceiros por atos ilícitos durante o tempo que exercem sobre eles vigilância e autoridade.

Caso ocorra quando os filhos estão sob a guarda dos pais, deve-se ter em mente que eles têm o dever de garantir o conforto, a educação e transmitir valores morais para seus filhos com o intuito de prepará-los para o convívio social. Também é parte desse poder a previsão feita pelo Código Civil brasileiro de que os pais são sempre responsáveis pelos atos dos filhos menores, independentemente de culpa.

Se os filhos praticarem bullying cibernético no computador doméstico, lugares públicos ou em lan houses enquanto estiverem sob a vigilância dos pais, serão estes os responsáveis pela indenização dos danos decorrentes da agressão. Esses fundamentos jurídicos são trazidos pelos artigos 1.634, 932, inciso I, e 933 do Código Civil brasileiro.

Deve-se ressaltar que é do modelo de educação familiar que emanam regras de convívio social e modelos de conduta nas relações intersubjetivas que, até os oito anos de idade, são recebidos, processados e reproduzidos como corretos em ambientes externos, como escolas, colégios e ambientes cibernéticos, por isso, a responsabilidade objetiva da família.

Portanto bullying é espécie de assédio moral indenizável, cuja responsabilidade civil objetiva é das escolas e dos pais, dependendo do local onde ocorra.

^^ Alexandre Saldanha, advogado, palestrante, é fundador da Liga Anti-bullying, especialista em bullying, em mobbing e em direitos da personalidade

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/artigos/conteudo.phtml?tl=1&id=1325301&tit=Consideracoes-juridicas-sobre-o-bullying-sob-a-otica-da-responsabilidade-civil

Médico brasileiro comandará ações da ONU contra a aids

O médico brasileiro Luiz Loures foi nomeado pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, para ocupar um dos cargos de comando da operação contra a aids no mundo e já fala na nova fase de combate à doença e no fim de seu estágio como epidemia até 2030. "Estamos iniciando o que seria a fase final da epidemia e será nesse contexto que vou atuar", declarou Loures ao Estado. Ao assumir a função em 2013, ele será o brasileiro com posto mais alto na hierarquia da ONU.

Loures será o secretário-geral assistente da ONU e vice-diretor executivo da Unaids. Em sua avaliação, o progresso científico, o maior consenso internacional sobre o tratamento e a mobilização da sociedade abriu o caminho para que a guerra contra a aids inicie sua fase final - pelo menos como epidemia, nos últimos 25 anos.

"Temos uma grande oportunidade. Como epidemia, minha previsão é de que a aids tenha seu fim em 15 anos", declarou Loures. Um ponto que promete ser revolucionário é o fato de que portadores do vírus que estejam sob tratamento têm redução de 96% nas chances de transmissão. "Com o tratamento chegando a um número cada vez maior de pessoas, será dado um grande passo para frear essa transmissão. Obviamente que casos vão continuar a surgir, mas acredito que poderemos deixar de chamar a doença de uma epidemia em 15 anos se os avanços forem mantidos", disse.

Segundo ele, a tarefa até lá é "imensa" e o combate terá de avançar rápido. "Ainda temos 2,5 milhões de novos infectados por ano e 1,7 milhão de mortes." Um dos riscos, em sua avaliação, é de que a aids deixe de estar entre as prioridades na agenda internacional, cedendo lugar ao clima e outras crises.

Loures foi um dos criadores do programa brasileiro de combate à aids que vem sendo para a ONU. Mas alerta que nem sempre o Brasil foi tido como exemplo. Ele lembra de que, no final dos anos 1990, ele era o único em reuniões da Organização Mundial da Saúde a defender a democratização do acesso aos remédios e tratamentos para todos. "Naquele momento, só eu e o Brasil defendíamos essa posição. Hoje, ela é um consenso internacional", disse.

Loures vai comandar os programas que já existem na ONU e garantir que o acesso aos remédios seja o mais amplo possível. "Todos precisarão passar por uma mudança profunda na forma de lidar com a doença. O que vem pela frente são mudanças radicais que nos serão exigidas", completou.


Fonte:http://estadao.br.msn.com/ciencia/m%C3%A9dico-brasileiro-comandar%C3%A1-a%C3%A7%C3%B5es-da-onu-contra-a-aids

CPI do Cachoeira termina sem sugerir indiciamentos de investigados

BRASÍLIA - Sob protestos e definida como "presepada", "piada" e "pizza", a CPI do Cachoeira decidiu nesta terça-feira, 18, aprovar, por 21 votos a sete, o voto em separado apresentado pelo deputado federal Luiz Pitiman (PMDB-DF) que, após oito meses de investigação, não propõe o indiciamento de nenhum dos investigados pela comissão parlamentar. A única providência concreta do parecer, que tem apenas duas páginas, é encaminhar as conclusões da apuração para a Polícia Federal e para o Ministério Público Federal.

A decisão foi possível porque foi derrubado, durante a mesma sessão, o texto de mais de 5 mil páginas do relator e deputado Odair Cunha (PT-MG). A proposta dele, rejeitada por 18 votos a 16, propunha ao Ministério Público o indiciamento de 29 pessoas e a responsabilização de outras 12 por participar ou se envolver criminosamente com a quadrilha comandada pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Na lista de indiciados do relator, constavam o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), o deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e o senador cassado Demóstenes Torres (sem partido-GO). Cunha chegou a ceder, retirando o pedido de indiciamento de jornalistas e de investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Mas a proposta do relator foi rejeitada na terceira tentativa de votação.

Durante os debates, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) chamou a proposta de Pitiman de "piada" e "brincadeira". "Isso é uma piada, isso é uma brincadeira, a gente não pode passar por um negócio desses", disse. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que é "ridículo" resumir os milhares de documentos, escutas e extratos bancários a "duas folhas". "Não podemos ver uma CPI resumida a duas folhas, isso é ridículo e não é possível que o Congresso vá dar sustentação a isso", afirmou.

O deputado Armando Vergílio (PSD-GO), por sua vez, saiu em defesa da proposta apresentada por Pitiman. "Esse voto em separado reúne condições de expressar o pensamento da CPI para não passarmos em branco", disse. O senador Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que o voto em separado padecia de eficácia porque propunha, após a conclusão da CPI, que um grupo de três deputados e dois senadores acompanhasse até 2014 o andamento das investigações da PF e do MP. Segundo ele, não há previsão no regimento da Casa para esse tipo de acompanhamento. Após um acordo, com o aval do próprio Pitiman, suprimiram essa parte do texto.

Para justificar seu parecer, o autor do relatório vencedor disse que seu texto é muito mais abrangente do que o rejeitado de Odair Cunha, uma vez que todo o material produzido será remetido para as investigações da polícia e do MP.

"Em plena festa natalina, este relatório final é uma presepada", criticou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), após a aprovação do texto. "Só faltam os lencinhos e o champanhe da Delta", ironizou Onyx Lorenzoni. "Não me compete aqui ficar tendo sentimentos, o que eu posso dizer que é lamentável, que, apesar de todo o esforço feito pelos membros da CPI, por todos nós aqui, diante de provas incontestes da CPMI, não existe um juízo de valor sobre nada. Ela (CPI) se nega a fazer aquilo que é a sua missão essencial. Levantar provas, identificar indícios e apresentar conclusões. As conclusões aqui são nada, um vazio, uma pizza geral, lamentável", criticou Odair Cunha, ao final da sessão desta terça.

Na prática, a proposta de Pitiman é muito semelhante à aprovada no início da reunião desta terça, quando, por unanimidade, foi aprovado o envio de todo o material bruto das investigações feitas pela comissão para o Ministério Público Federal em Goiás e à Procuradoria Geral da República. No pedido anterior, seriam encaminhados todo o acervo físico e eletrônico de documentos da CPI, bem como os sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados. No de Pitiman, as conclusões também vão para a Polícia Federal.

Fonte: http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/cpi-do-cachoeira-termina-sem-sugerir-indiciamentos-de-investigados

CONDENADOS DEVEM CONTINUAR NA CÂMARA

Para constitucionalista, deputados condenados devem continuar na Câmara. ‘Quem revoga (mandato) é o Parlamento’, diz Dalmo Dallari



Dallari. “Mandato pertence ao povo” Diário de SP / Wladimir de Souza


SÃO PAULO - O constitucionalista Dalmo Dallari diz acreditar que os deputados devem continuar com seus mandatos caso o presidente da Câmara assim decida, pelo menos até que seja cumprida a etapa da votação da cassação em plenário. “Pelas letras da Constituição, quem revoga (o mandato) é o Parlamento”, afirma ele.

Cabia ao STF decidir sobre a cassação de mandatos de parlamentares condenados?

Acho que o constituinte definiu e deu atribuição ao Legislativo para que decida sobre esta matéria. O Parlamento, em cada caso, verifica se é a hipótese de perda de mandato.

Se a Câmara decide não cumprir a decisão do STF, o que ocorre? Haverá crise institucional?

A pessoa continua mandatária. Digamos que ocorra uma decisão de pena de prisão: nesta hipótese, a pessoa não poderia comparecer ao Parlamento. Haveria uma situação que o forçaria a tomar uma decisão considerando este aspecto concreto. Por enquanto, a discussão é em tese. Pelas letras da Constituição, quem revoga (o mandato) é o Parlamento.

A decisão do STF de cassar os mandatos por uma votação apertada é precária?

Haverá embargos infringentes, mas sou mais drástico do que isso, acho que contraria a Constituição. Temos que obedecer o que o constituinte estabeleceu. Então eu só vou obedecer naquilo que me interessa? No que estou de acordo? Não tem sentido. Goste ou não, tem que prevalecer o que é constitucional.

O mandato parlamentar não deve ser entendido como parte dos direitos políticos, cuja perda está prevista em caso de condenação criminal?

O mandato parlamentar é um dos direitos políticos, mas ele pertence essencialmente ao povo. O mandatário é um representante, ele não é o dono do mandato. Sou a favor de introduzirmos no Brasil um sistema que nos Estados Unidos já é usado, chama-se “recall”. Significa consultar o povo para ver se ele mantém ou cassa o mandato. Teríamos que fazer mudanças na legislação eleitoral e na Constituição, prevendo este instituto. Poderia até não haver uma condenação pela Justiça, mas, às vezes, pelo mau comportamento de um representante, o eleitor decidiria revogar seu mandato.







Fonte:http://ordemeliberdadebrasil.blogspot.com.br/2012/12/condenados-devem-continuar-na-camara.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+OrdemELiberdadeBrasil+%28%3Cb%3EORDEM+E+LIBERDADE+BRASIL%3C/b%3E%29