Ministro do STF suspende sessão da Câmara que manteve mandato de Donadon

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso atendeu parcialmente um pedido feito pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e suspendeu os efeitos da sessão que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO) até que o plenário do STF se manifeste sobre o caso.
A decisão, contudo, não implica na perda automática do mandato do deputado, que, de acordo com Barroso, deve ser processada pela Mesa Diretora da Câmara.
"Pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisão política que (...) chancela a existência de um deputado presidiário (...). A indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento que tal situação gera para os Poderes constituídos legitimam a atuação imediata do Judiciário. Como consequência, suspendo os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara", diz trecho da decisão.


Fonte:http://www.folhapolitica.org/2013/09/ministro-do-stf-suspende-sessao-da.html

Plenário da Câmara nega cassação, mas Henrique Alves afasta Donadon

Condenado a 13 anos de prisão, parlamentar cumpre pena na Papuda.

Presidente da Câmara diz que convocará primeiro suplente do deputado

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (28), em votação secreta, a cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO). O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos devido à condenação por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na sessão, 233 deputados votaram a favor do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável à cassação. O número foi insuficiente para a perda do mandato, que exige ao menos 257 votos. Outros 131 deputados votaram pela manutenção do mandato de Donadon e 41 se abstiveram.


Após a votação, contudo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que o deputado será afastado por causa da condenação pelo STF e convocou o suplente imediato, o ex-ministro da Previdência e ex-senador Amir Lando (PMDB-RO).

"Tendo em vista a rejeição do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinava pela procedência da representação, esta presidência dará consequência à decisão do plenário. Todavia, uma vez que, em razão do cumprimento de pena em regime fechado, o deputado Natan Donadon encontra-se impossibilitado de desempenhar suas funções, considero-o afastado do exercício do mandato e determino a convocação do suplente imediato, em caráter de substituição, pelo tempo que durar o impedimento do titular", leu Henrique Alves após o anúncio do resultado.

Em julho, ato da Mesa Diretora já havia suspendido todas os benefícios parlamentares de Donadon. Segundo a Mesa Diretora da Câmara, com a rejeição da cassação, Donadon manterá o status de parlamentar, mas o mandato ficará suspenso enquanto ele estiver preso. Se for libertado até o final da atual legislatura, ele retoma prerrogativas como salário, verba de gabinete, cota de auxílio para a atividade parlamentar e apartamento funcional.


O PLACAR DA VOTAÇÃO *

A favor da cassação

233

Contra a cassação

131

Abstenções

41

Total de votantes

405

* O número mínimo de votos para a cassação é 257

"Eu agradeço a Deus que a justiça está sendo feita", disse Donadon após a divulgação do resultado.

A sessão durou quatro horas (das 19h às 23h), e o processo de votação (tempo disponível para que o deputado fizesse o registro eletrônico de sua opção), duas horas e 35 minutos. Henrique Alves poderia ter encerrado a sessão antes do prazo, mas prolongou até as 23h com o objetivo de obter o maior quórum possível. Na última hora de votação, no entanto, não foi registrado nenhum voto. Embora 405 tivessem votado, outros 54 deputados registraram presença no plenário, mas não votaram. Outros 54 sequer apareceram.

Diante do resultado, Henrique Alves disse que não irá mais realizar votações secretas para perda de mandato. No Congresso, tramitam propostas de emenda à Constituição para abrir as votações, mas nenhuma ainda foi aprovada em definitivo. "Enquanto for presidente desta Casa, mais nenhum processo de cassação será feito por votação secreta", declarou Alves após a proclamação do resultado.

Donadon foi autorizado pela Justiça a acompanhar no plenário da Câmara a votação que analisou o requerimento de perda de mandato. Com algemas, ele foi conduzido ao Legislativo pela Polícia Judiciária, mas dentro do parlamento ficou livre sob a custódia da Polícia Legislativa. A mulher e os dois filhos do parlamentar rondoniense acompanharam a sessão. O deputado Natan Donadon (em partido-RO) na
sessão que deliberou sobre a cassação do
mandato (Foto: Lúcio Bernardo Jr/Ag.Câmara)

'Não sou ladrão'
Antes de ser iniciada a votação, Donadon teve a oportunidade de se defender em discurso na tribuna da Casa. Sob os olhares dos colegas de Legislativo, o parlamentar cassado repetiu diversas vezes que era inocente das acusações de que teria integrado uma quadrilha que desviou mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia na década de 1990.

Ao longo dos 40 minutos de discurso, ele relatou detalhes da vida na prisão, negou ter conhecimento das supostas fraudes ocorridas no parlamento rondoniense e fez um apelo para que os parlamentares mantivessem seu mandato.

"Eu não viria para mentir. Minha consciência não me deixa mentir. A Bíblia diz: 'Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará'. Eu estou dizendo a verdade aos senhores", declarou aos demais deputados, que ouviam em silêncio, do plenário. "Não sou ladrão, nunca roubei nada. É acusação injusta", afirmou.

Na tentativa de sensibilizar o plenário, o ex-peemedebista também disse que sua família tem passado por dificuldades financeiras desde que a mesa diretora da Câmara decidiu suspender seu salário.

“Nos últimos dias, tenho sofrido bastante, inclusive, financeiramente. Tenho passado dificuldades. A Mesa Diretora suspendeu meu salário, meu gabinete. São dois meses que não recebo salário. Que meus servidores ficaram desamparados. Meu trabalho, tive de parar pelo meio do caminho, não pude dar sequência. Ainda sou deputado federal. Entendo eu e meus advogados que a Mesa não poderia fazer isso”, enfatizou.

Relator do processo de cassação de Donadon na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) também se manifestou antes da votação. Usando cerca de 10 dos 25 minutos a que tinha direito, o parlamentar do Rio de Janeiro leu na tribuna trechos de seu parecer aprovado pela CCJ, que recomendou a perda do mandato.

Para Zveiter, diante dos fatos que foram relatados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento de Donadon, em 2010, não caberia à Câmara agora “rejulgar” a causa. O relator classificou de “gravíssima” e de “incompatível com o exercício do mandato” a natureza das acusações contra o ex-peemedebista.

“Os fatos são verdadeiramente estarrecedores e não se coadunam com os requisitos de probidade e decoro exigidos para o exercício do mandato popular (...) O caso vertente envolve a formação de um juízo de gravidade e reprovabilidade sobre um deputado federal que participou de uma organização criminosa que assaltou os cofres públicos do Poder Legislativo de Rondônia, do qual era diretor financeiro, mediante contrato simulado de prestação de serviços de publicidade, que jamais foram prestados”, observou Zveiter.

Condenação
Em 2010, o Supremo condenou Donadon a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha. Ele foi acusado pelo Ministério Público de ter liderado uma quadrilha que desviou recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998.

Na época do julgamento, a defesa do ex-parlamentar negou as acusações e alegou que Donadon não foi responsável pelas supostas fraudes em licitações que teriam possibilitado os desvios. A defesa alegou que, na função de diretor financeiro da Assembleia Legislativa, Donadon limitou-se a assinar cheques.

Apesar de condenado, ele pode aguardar a análise dos recursos em liberdade, exercendo o mandato parlamentar. Donadon foi o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988.

Ao contrário do que ocorreu no processo do mensalão, os ministros do STF não haviam discutido se deveria ser automática a cassação do parlamentar de Rondônia após o trânsito em julgado. Na ação penal do mensalão, entretanto, os magistrados decidiram pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.


Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/camara-mantem-mandato-de-donadon-em-votacao-secreta.html

"O ESQUENTA" O programa mais racista da TV Brasileira.

"O ESQUENTA" O programa mais racista da TV Brasileira.



Ela envia uma mensagem retrógrada com seus estereótipos dos negros.





O Esquenta é o programa mais conservador da televisão brasileira. É uma versão barulhenta e colorida de velhos costumes. Num primeiro olhar, parece uma grande festa na periferia, na qual as gírias, danças e modas de regiões com IDH baixo e criminalidade alta são irradiadas para todo o país pela tevê.
Vemos meninos contorcendo as articulações em performances de passinho, meninas com minissaia e microvocabulário, rapazes negros com cabelos louros e óculos espelhados de cores berrantes rodando o salão felizes e eufóricos. A festa mistura samba, funk, estilo de vida despreocupado e despudorado, concurso de beleza, humor, artistas de novela, enfim, para usar um termo bem periférico, “tudo junto e misturado”.
Essas características, apenas, não me incomodam. Não sou quadrado, respeito e até admiro algumas formas de cultura vindas do gueto e abuso do direito de desligar a TV. O que me irrita, e muito, e faz com que chame o programa de conservador e escravocrata é a cor de pele predominante nessa festa maluca.
Certamente o Esquenta é o programa com o maior percentual de negros da TV aberta. Enquanto as novelas, seriados e telejornais são predominantemente caucasianos, quem manda ali são os negros e pardos.
É esse o ponto. O programa reforça o estereótipo dos negros brasileiros como indivíduos suburbanos, subempregados, mas ainda assim felizes, sempre com um sorriso no rosto, esquecendo-se das mazelas cotidianas por meio da dança, do remelexo, das rimas pobres do funk, do mau gosto de penteados e cortes de cabelo extravagantes.
Sou negro e não sei sambar, não pinto meu cabelo de louro, não uso cordões, não ando gingando nem falo em dialeto. Não sou exceção, felizmente. Sei que há muitos caras e moças como eu. Muitos são poliglotas, outros gostam de música clássica, vários gostam mais de livros do que de pessoas, outros reclamam do calor da Brasil, certamente há os que são introspectivos e de poucas palavras, e há os que nem sentem falta do feijão quando viajam para o exterior.
Embora o Esquenta não tenha a proposta de ser um programa sobre cultura negra, ele ajuda a construir um estereótipo. Por que as novelas não têm galãs negros ou musas negras? Faça a lista dos galãs e das musas televisivas e depois veja quantos são negros. O número será irrisório.
O Esquenta ajuda a manter essa ordem. Em vez de rapazes elegantes, mostra dançarinos com cabelos bizarros. As moças, sempre de shorts minúsculos e prosódias vulgares, nunca serviriam de modelo para capas da Marie Claire ou da Claudia.
Regina Casé e seu programa parecem dizer aos jovens dos guetos: “Ei, isso mesmo, aprendam passinho, aprendam a rebolar até o chão, continuem com seu linguajar próprio, porque tudo isso é lindo, é legal, é Brasil, é tudo junto e misturado, continuem com seus empregos modestos, porque a vida é agora, é para ser vivida, curtida, com alegria, malemolência, sempre com um sorriso no rosto”.
E assim, aquela menina sentada no sofá vai continuar achando o máximo desfilar com pouca roupa e pelos das pernas pintados de loiros pela comunidade. Nunca vai pensar em aprender a falar alemão ou tentar entender os grafites de Banksy, da mesma forma que os rapazes nunca sonharão em trabalhar no Itamaraty e praticarão bullying contra os meninos polidos que não falam em dialeto e inventam de estudar violino, já que um programa televisivo de uma das principais emissoras do país legitima seu estilo de vida mal educado e de poucas perspectivas.
Como um coronel oligarca e cínico, o programa dá uma recado para a garotada negra e parda da periferia: “É isso, dancem, cantem, divirtam-se. Mas não saiam do seu lugar”. Texto esrito por: 


Marcos Sacramento do site www.diariodocentrodomundo.com.br


Fonte:http://www.blogdomael.blog.br/2013/08/o-esquenta-o-programa-mais-racista-da.html

HOMENAGEM AOS PROFESSORES E A TODOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM A ATIVIDADE DE ENSINAR .........."LEMBRANDO QUE ENSINAR SIM , POIS EDUCAR E OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA!!

Criança deixa de comer parte da merenda escolar para alimentar avós

Na Escola Municipal Piratini, no bairro Pinheirinho, em Curitiba - Paraná, um caso comoveu os professores: uma criança deixa de comer parte de sua merenda escolar para alimentar os avós, com os quais mora.


Em entrevista, a professora Cristiani Kusky explanou que a criança estava debilitada em razão da alimentação insuficiente: além de não se alimentar bem em casa por razões financeiras, não comia todo o lanche na escola pelas razões expostas.




"Mesmo percebendo que ela estava com fome, a gente a via guardando uma bolacha aqui, outra ali (...). É realmente uma situação muito triste", afirmou. A menina foi, então, recolhida pelo Conselho Tutelar, acionado pelos professores.

Ao lembrar que a menina chorou muito ao ser levada pelo Conselho Tutelar, argumentou: "Os professores e os alunos também se comoveram muito com a situação porque nós já tínhamos feito várias campanhas para tentar ajudar a família com roupas e alimentos. E o que me partiu o coração foi quando ouvi o avô dizer que não era contra o acolhimento, mas que queria que eles o acolhessem também". O Conselho não deu explicações sobre o fato.





Fonte:http://www.folhapolitica.org/2013/08/crianca-deixa-de-comer-parte-da-merenda.html#more

"Para quê partidos, se é possível o voto avulso, bem-sucedido em várias democracias", afirma Joaquim Barbosa

Joaquim Barbosa, presidente do STF - Supremo Tribunal Federal -, afirmou defender uma forma de democracia livre de partidos, em que existiria o voto avulso.


Afirmou: "Eu disse que há sentimento difuso na sociedade brasileira e eu, como cidadão, penso assim, [que] há vontade do povo brasileiro, principalmente os mais esclarecidos, de diminuir ou mitigar o peso – volto a dizer, diminuir ou mitigar e não suprimir –, o peso dos partidos políticos sobre a vida política do país. Essa parece ser uma questão chave em tudo que vem ocorrendo no Brasil".



Prosseguiu, ao abordar o tema diretamente: "Por que não? Já que a nossa democracia peca pela falta de identificação entre eleito e eleitor, por que não permitir que o povo escolha diretamente em quem votar? Por que uma intermediação por partidos políticos desgastados, totalmente sem credibilidade? Existem algumas democracias que permitem o voto avulso, com sucesso. A sociedade brasileira está ansiosa de se ver livre desses grilhões partidários que pesam sobre o seu ombro. E isso é muito salutar".


Candidatura avulsa consiste em liberdade de eleição em que não é necessária a filiação a partidos políticos. O candidato concorre ao pleito eleitoral sem vinculações partidárias.


Conforme a legislação vigente hodiernamente no Brasil, a afiliação a um partido político é condição inafastável para concorrer em eleições. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE - manifestou-se, em diversas ocasiões, sobre o tema, como no caso a seguir: "O sistema eleitoral vigente não prevê candidaturas avulsas desvinculadas de partido, sendo possível concorrer aos cargos somente os filiados que tiverem sido escolhidos em convenção partidária, nos termos dos arts. 7º ao 9º da Lei n. 9.504/07.” (Ag Reg no Resp 2243-58.2010.6.18.0000, Rel. Ministra Carmen Lúcia). As informações provêm de entrevista concedida no CNJ - Conselho Nacional de Justiça - e transmitida, entre outros, pelo G1 (raiz da transcrição).


Qual é a sua posição a respeito deste tema? Pode ser uma alternativa à rejeição aos partidos políticos, permitindo que cidadãos possam ser candidatos sem a necessidade de submissão a tais estruturas? Manifeste sua opinião e contribua para o diálogo democrático.


Fonte:http://www.folhapolitica.org/2013/07/para-que-partidos-se-e-possivel-o-voto.html

Procurador da República denuncia Anthony e Rosinha Garotinho por desvio de R$650 mil

Procurador da República denuncia Anthony e Rosinha Garotinho por desvio de R$650 mil



Rosinha e Anthony Garotinho. Imagem

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, denunciou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) e sua mulher, a prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho, também do PR, por peculato e lavagem de dinheiro.

Eles são acusados de desviar pelo menos R$ 650 mil do estado do Rio de Janeiro para financiar a campanha de Garotinho à Presidência da República em 2006.


De acordo com a denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o dinheiro foi desviado em um esquema criado por Rosinha quando governava o estado do Rio de Janeiro. Por meio de decreto assinado por ela em 2003, o governo contratou a Fundação Escola de Serviço Público, que subcontratava diversas organizações não governamentais porque não tinha pessoal suficiente para prestar serviços.



O dinheiro, então, era repassado a empresas que depois colaboraram com a campanha de Garotinho, o que Gurgel classificou de verdadeira operação de lavagem de dinheiro”.

Segundo o procurador, Garotinho não era apenas o beneficiário da verba, mas também tinha influência nas operações de desvio, pois ocupava o cargo de secretário de Estado do Rio de Janeiro na época dos fatos.
De acordo com Roberto Gurgel, informações apuradas pelo Ministério Público local na ação civil relativa ao caso apontam desvio de mais de R$ 63 milhões dos cofres públicos, sendo que R$ 650 mil foram rastreados até as contas de campanha do político.
O advogado dos acusados, Nelio Machado, disse que ainda não teve acesso à acusação, mas que vai preparar a defesa para apresentar dentro do prazo. “Tenho fundada convicção de que tem que ser rejeitada, porque não me soa como absolutamente razoável, uma acusação surgir dez anos depois dos fatos, no ano que se avizinha um novo procedimento eleitoral”, afrmou.
Anthony e Rosinha Garotinho foram denunciados por peculato, que é apropriação de dinheiro público em razão do cargo, crime punido com pena é de dois a 12 anos de prisão e multa. Também são acusados de lavagem de dinheiro, cuja pena varia entre três e dez anos de prisão, além de multa.

Fonte:http://www.folhapolitica.org/2013/08/procurador-da-republica-denuncia.html