Promotores de Pernambuco ganham o Auxílio-Spettus

A pouca vergonha de alguns órgãos no Estado parece não ter fim. Quem está agora jogando a sua imagem no lixo é o Ministério Público de Pernambuco.

Depois de confessar ontem que está pagando Auxílio-Moradia retroativo a alguns de seus membros, hoje foi denunciado pelo Jornal do Commercio mais um escárnio com o dinheiro público proporcionado por aquele que deveria cuidar dele.

O Ministério Público vai pagar R$ 1.068,00 mensais de Auxílio-Alimentação a seus membros. Isso dá mais de R$ 50,00 por dia útil.

É o Auxílio-Spettus.

É maior do que um salário inicial de professor no Estado de Pernambuco, que é de pouco menos de R$ 1.000,00.

Isso mesmo, o vale-alimentação do zeloso Ministério Público de Pernambuco é mais do que um professor ganha o mês inteiro para trabalhar. Consegue ser maior do que o do TJPE, que é de R$ 680,00 e o do TCE, que é de R$ 900,00.

Aí resta a pergunta: qual é a moral que um órgão como esse tem para combater a corrupção e fiscalizar as contas dos outros?

Juro a vocês que dá até náusea combater essas coisas, pagas “legalmente” (e imoralmente) com o dinheiro público.

Essa enxurrada de imoralidade com o dinheiro público que assola esses órgãos não tem fim.

Só uma palavra para isso: NOJO.


Fonte:http://acertodecontas.blog.br/atualidades/promotores-ganham-o-auxlio-spettus/

Diferença entre Referendo e Plebiscito

 

O referendo é um processo de consulta popular para levantamento da opinião da sociedade sobre determinado assunto ou decisão política de determinado país ou região. É uma maneira do cidadão ratificar ou não ratificar uma determinada proposta de lei ou decisão do Estado. Para participar de um referendo, o cidadão precisa ser cadastrado como eleitor pleno em seu pais.

O referendo é um meio democrático que ocorre por sufrágio direto e secreto. No Brasil, o referendo é aplicado a partir de expedição de decreto legislativo no Senado ou na Câmara dos Deputados.

Outro instrumento de consulta popular é o plebiscito, que difere do referendo, entenda a diferença:
Plebiscito – Convocado e aplicado antes da criação do ato legislativo ou administrativo; visa a aprovação de uma lei a ser criada;
Referendo – Convocado e aplicado depois da criação do ato legislativo ou administrativo, por meio do qual o cidadão pode ratificar ou rejeitar a proposta de lei; visa a aprovação de uma lei já criada;

Porém, ambos devem ser aplicados para a decisão de questões relevantes para o país, mediante decreto legislativo. Os dois instrumentos de consulta popular estão previstos na Constituição Federal no artigo 14, regulamentados pela Lei n° 9.709. Por exemplo, são aplicados para a decisão de incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados.

A distinção entre referendo e plebiscito é existente na linguagem legislativa dos países latinos. Entre os países anglosaxônico, os dois termos são tratados como sinônimos.

Na Constituição do Brasil, o referendo depende da convocação do Senado e da Câmara de Deputados, o poder Executivo somente pode sugerir a aplicação do referendo para ratificação de uma lei ou norma de interesse nacional ou do próprio governo. Ou seja, tanto o plebiscito quanto o referendo dependem da aprovação e da convocação do Poder Legislativo.

Fontes:
http://noticias.terra.com.br/brasil/referendodesarmamento/interna/0,,OI688934-EI5475,00.html
http://pt.wikipedia.org/wiki/Referendo
http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos
http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=1059&Itemid=277

Fraude nas urnas e plebiscito – Como isto pode terminar ?

Plebiscito ou referendo ?!!! Antes de se decidir por uma das duas opções, a sensatez deveria

apontar para uma outra questão : Como evitar as fraudes ? Há tempos caiu por terra as afirmações governamentais e do TSE de que a urna eletrônica é extremamente segura.





Talvez fosse mais seguro à democracia trabalhar pela efetiva aplicação da lei, aplicando-a de fato , encarcerando os mensaleiros etodos os seus cupinchas e assim inaugurar, de uma vez por todas ,uma nova era na política brasileira, norteada pela moralidade e , claro , pela constante fiscalização da sociedade civil.

Devido à estranheza da promessa, controversa e repleta de impedimentos jurídicos, da realização de uma Assembleia Constituinte exclusiva para reformar a Constituição, tema que até então nunca havia sido pleiteado nas ruas ou nas redes sociais, tidas como o nascedouro do tsunami de manifestações desenfreadas, deve-se perguntar quais os motivos para tal exposição ao ridículo. Seria a presidenta Dilma realmente tão obtusa e mal assessorada ?

É mais verossímil a tese de que há neste quesito do Pacto de 5 pontas (como a estrela que simboliza o PT) um dos nove dedos do ex-presidente Lula. Em 2010 ele aventou o tema durante a campanha da própria Dilma, e mesmo com toda popularidade que – misteriosamente – ainda tinha na época, não conseguiu emplacar a ideia.

Naquele período, quem seriam os integrantes da Constituinte que redigiriam a portas fechadas as novas regras do jogo ? Os mesmos que hoje estão condenados pelo Mensalão ? Certamente sim. E Hoje ? Quem seriam estes ilustres patriotas ? Os políticos que o povo quer destituir.

Graças à valorosos e incorruptíveis guerreiros – sobretudo o Ministro do STF Joaquim Barbosa -, hoje todos sabem que o maior escândalo de corrupção do Brasil realmente aconteceu e que ele foi uma tentativa de se implantar uma DITADURA DISSIMULADA do PT, eliminando a oposição aos seus projetos comprando com o dinheiro do esquema criminoso os parlamentares e partidos políticos que lhe deveriam fazer oposição. Oras ! Ditadura sim ! Pois não existe democracia sem oposição.


“[...] os efeitos do MENSALÃO se fazem agora sentir mais agudamente. Neste sentido, não deveria causar surpresa o fato de boa parte das bandeiras levantadas pelos manifestantes ser dirigida contra a “corrupção” e os partidos que dela se beneficiaram ou foram com ela coniventes. As manifestações, nesta perspectiva, têm um cunho propriamente moral, entendido em sua dimensão mais própria da crise de valores [...]“, disse Denis Lerrer Rosenfield, professor de filosofia na UFRS.

Agora pedem-me para confiar na candura cívica de uma proposta de reforma política de quem já tentou implantar uma ditadura no Brasil. Não dá , né ?

A proposta de reforma que tinha um odor fétido de tentativa de golpe não colou. Ministros, juristas e representantes da OAB, oficialmente preferiram acreditar na inaptidão da presidenta e de toda a sua assessoria e ousaram lhe aconselhar a dissuadir , elegantemente dando-lhe a chance de simular uma retificação democrática à sua tentativa dissimulada de subversão.

Mas ainda há algo muito nebuloso acontecendo.

O Pacto foi um pacote de improvisos mal pensados para empurrar ao congresso, governadores e prefeitos o ônus pela desgovernaça do governo federal. Enquanto senadores e deputados atendem demagogicamente e em tempo recorde as demandas dos sublevadores, a presidenta Dilma faz uso da Política do Coitadismo e se posiciona como vítima de uma máquina institucional viciada que ela luta para consertar. Tudo funcionando lindamente e atendendo boa parte das expectativas populares, objeto e público deste teatro de marionetes.

Entretanto, desde que este tipo de jogo foi inventado, lá na Grécia e na Roma antiga, a única verdadeira preocupação de quem está no poder é permanecer no poder, custe o que custar. Não me ocorre o porquê. Só sei que é assim. Portanto fiquemos atentos. A oportunidade de mudar a História é nossa, do povo brasileiro. Todavia, ELA PODE INADVERTIDAMENTE MUDAR PARA PIOR. Depois de toda energia social comburida no processo de mudança, a simples fraude nas urnas eletrônicas pode por tudo a perder e , pior , nos fazer ter saudades dos tempos de liberdade.

Fonte:http://wphotography.altervista.org/blog/fraude-nas-urnas-e-plebiscito-como-isto-pode-terminar/

Lei que extingue a família será em votada na próxima semana. Entenda essa lei.

Amigos,
É essa a Proposta de Emenda à Constituição que a Senadora Marta Suplicy e a Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB estão elaborando para o nosso País.
Principais pontos:
- Acabar com a família tradicional
- Retirar os termos “pai” e “mãe” dos documentos
- Acabar com as festas tradicionais das escolas (dia dos pais, das mães)
para “não constranger” os que não fazem parte da família tradicional – A partir de 14 anos, os adolescentes disporão de cirurgia de mudança de sexo custeada pelo SUS
- Cotas nos concursos públicos para homossexuais etc…

Eis o texto:

“A senadora Marta Suplicy (PT-SP) elogiou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), elaborada pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que quer ampliar privilégios a indivíduos viciados em práticas homossexuais. O texto tem a pretensão de introduzir na Constituição todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que favoreceram a agenda gay, inclusive a garantia de união estável para duplas homossexuais, com direito à conversão em casamento e adoção de crianças.
De acordo com a agência de notícias do Senado, “a PEC tem como um de seus principais ponto a criminalização da homofobia e estabelece a pena de dois a cinco anos de reclusão para aqueles que praticarem atos de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual de alguém. A mesma punição se estende aos que incitarem o ódio ou prega rem [contra a] orientação sexual ou identidade de gênero”.
Com a aprovação da PEC, a própria Constituição do Brasil se transformará num PLC 122. Mas Suplicy reconhece que a tentativa de transformar a Constituição do Brasil numa constituição anti-“homofobia” certamente enfrentará resistência de “setores como o da igreja”. A senadora acredita que, estrategicamente, será importante aprovar primeiro o PLC 122/2006, pois sua tramitação está mais avançada, tendo já sido aprovado sorrateiramente na Câmara dos Deputados e restando apenas a votação no Senado. O segundo passo, na avaliação de Marta, é apresentar a PEC, que é uma matéria mais ampla e complexa. “A PEC é bem mais difícil de aprovar. Então, vamos começar com a homofobia e avaliar o momento adequado para fazer uma PEC com essa amplitude, que é realmente o sonho que nós gostaríamos para todo o País”, explicou a senadora à agência do Senado.
O Estatuto da Diversidade Sexual conta com 109 artigos, que alteram 132 dispositivos legais. O Estatuto criminaliza a fobia, reconhece o direito à livre orientação sexual e iguala os direitos fundamentais entre heterossexuais e LGBTs.

Eis alguns dos “avanços” que o Estatuto da Diversidade Sexual propõe:

Legitimação da PEDOFILIA e outras anormalidades sexuais:
Título III, Art. 5º § 1º – É indevida a ingerência estatal, familiar ou social para coibir alguém de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais.
Sob essa lei, a família nada poderá fazer para inibir um problema sexual nos filhos. A sociedade nada poderá fazer. E autoridades governamentais que ainda restarem com um mínimo de bom senso estarão igualmente impedidas de “interferir”.
Retirar o termo PAI E MÃE dos documentos:
Título VI, Art. 32 – Nos registros de nascimento e em todos os demais documentos identificatórios, tais como carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”. Essa lei visa beneficiar diretamente os ajuntamentos homossexuais desfigurados tratados como família. Para que as crianças se acostumem com “papai e papai” ou “mamãe e mamãe”, é preciso eliminar da mente delas o normal: “papai e mamãe”.
Começar aos 14 anos os preparativos para a cirurgia de mudança de sexo aos 18 anos (pode começar com hormônios sexuais para preparar o corpo):

Título VII, Art. 37 – Havendo indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos complementares não-cirúrgicos, a adequação à identidade de gênero poderá iniciar-se a partir dos 14 anos de idade.
Título VII, Art. 38 – As cirurgias de redesignação sexual podem ser realizadas somente a partir dos 18 anos de idade.

Cirurgias de mudança de sexo nos hospitais particulares e no SUS:

Título VII, Art. 35 – É assegurado acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos e psicológicos destinados à adequação do sexo morfológico à identidade de gênero.
Parágrafo único R 11; É garantida a realização dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalização particular ou pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Uso de banheiros e vestiários de acordo com a sua opção sexual do dia: (?)

Título VII, Art. 45 – Em todos os espaços públicos e abertos ao público é assegurado o uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero. Não é permitido deixar de ser homossexual com ajuda de profissionais nem por vontade própria: Titulo VII, Art. 53 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura.
O Kit Gay será desnecessário, pois será dever do professor sempre abordar a diversidade sexual e consequentemente estimular a prática:

Título X, Art. 60 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar as questões de gênero e sexualidade sob a ótica da diversidade sexual, visando superar toda forma de discriminação, fazendo uso de material didático e metodologias que proponham a eliminação da homofobia e do preconceito.
Contos infantis que apresentem casais heterossexuais devem ser banidos se também não apresentarem duplas homossexuais travestidas de “casais:

Título X, Art. 61 – Os estabelecimentos de ensino devem adotar materiais didáticos que não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
As escolas não podem incentivar a comemoração do Dia dos Pais e das Mães:

Título X, Art. 62 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, as escolas devem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas.
Cotas nos concursos públicos para homossexuais assim como já existem para negros no RJ, MS e PR e cotas em empresas privadas com já existe para deficientes físicos:

Título XI, Art. 73 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgêneros e intersexuais, atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único – Serão criados mecanismos de incentivo a à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.



Casos de pedofilia homossexual irão correr em segredo de justiça:

Título XIII, Art. 80 – As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero devem tramitar em segredo de justiça.

Censura a piadas sobre gays:

Título XIV, Art. 93 – Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou identidade de gênero.

“O Estatuto da Diversidade Sexual é um avanço. Isso nunca havia sido pensado em relação às questões LGBT”, reconheceu Marta Suplicy, classificando-o como de importância “inquestionável”.
O Estatuto defende que o Estado é obrigado a investir dinheiro público para homossexuais que querem caros procedimentos de reprodução assistida por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e também o Estado é obrigado a criar delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito sexual contra homossexuais, atendimento privado para exames durante o alistamento militar e assegura a visita íntima em presídios para homossexuais e lésbicas.

NÃO VAMOS DEIXAR ISSO ACONTECER! É O FIM DA FAMÍLIA PESSOAL.
O POVO BRASILEIRO TEM QUE REAGIR, ANTES QUE SEJA TARDE DEMAIS.

fonte:http://wphotography.altervista.org/blog/lei-que-extingue-a-familia-sera-em-votada-na-proxima-semana-entenda-essa-lei/

Decreto de Cabral favoreceu cliente de sua mulher em Angra

Alvo de ação civil pública movida pelo município de Angra dos Reis em outubro de 2007 por supostos danos ambientais e construções irregulares em sua casa de veraneio, o apresentador de TV Luciano Huck é representado pelo escritório de direito do qual é sócia a primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo Cabral. Seu marido, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB), editou, em junho do ano passado, o Decreto 41.921, que alterava a legislação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Baía de Ilha Grande. A medida, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República, beneficiaria proprietários de residências consideradas irregulares na região ? caso de Huck e sua casa na Ilha das Palmeiras.

Ambientalistas contrários às mudanças determinadas por Cabral se referem ao decreto como "Lei Luciano Huck". Na Ação 2007.003.020046-8, que tramita na 2ª Vara Cível de Angra, o apresentador é representado por dois integrantes do escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados. O município obteve liminar, em maio de 2008, que obrigou Huck a paralisar as obras em sua casa, que incluíam a construção de bangalôs, decks, garagem de barcos e muro para criação de praia artificial, "o que pode ocasionar danos ambientais irreversíveis, assim como agravar os já existentes" ? conforme despacho do juiz Ivan Pereira Mirancos Junior.

Desde domingo, o Estado vem mostrando a atuação da primeira-dama e de seu escritório de advocacia em ações judiciais, como a defesa do Metrô Rio e do grupo Facility, um dos maiores fornecedores do governo Cabral.

Procurado, o governo do Estado indicou Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para comentar o caso. Cabral e Adriana estão em Londres, na Inglaterra, e não foram localizados. Em nota, o Inea informou que a licença ambiental para a casa de Luciano Huck foi concedida em junho de 2004 e o Estado "desconhece a existência de ação do município de Angra contra o apresentador e os motivos que fizeram com que o município movesse a ação citada". Segundo o Inea, Huck nunca fez pedido ao Estado com base no decreto.

O polêmico Decreto 41.921 teria sido originalmente elaborado na Secretaria da Casa Civil, e não por órgãos ambientais do Estado do Rio ? segundo servidores que atuam no setor. Segundo o Inea, a informação não é verdadeira. "O decreto foi elaborado pela Secretaria do Ambiente e encaminhado à Casa Civil unicamente para a assinatura do governador e publicação."

Segundo o coordenador-geral da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (Sapê), o decreto não beneficia apenas o apresentador. "Em termos gerais, o decreto beneficiaria não só o Luciano Huck, mas grandes empreendimentos que não são regularizáveis pela legislação atual", afirmou.

Segundo o procurador-geral de Angra, André Gomes Pereira, todo processo de regularização que menciona o decreto é suspenso. "A gente tem uma resposta padrão informando que não haveria decisão enquanto não houvesse decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF", explicou Pereira. Por sua assessoria, Luciano Huck informou que o escritório da primeira-dama "atua há vários anos como correspondente de Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados", seus advogados em São Paulo, desde antes da gestão Cabral. "Não tínhamos conhecimento, até o momento, de que a primeira-dama do Rio de Janeiro era sócia desse escritório", informou a assessoria. O advogado Sérgio Coelho não quis comentar o caso e informou apenas que representa Huck e seus sócios desde 2002.

Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,decreto-de-cabral-favoreceu-cliente-de-sua-mulher-em-angra,502671,0.htm

Ministra dos Direitos Humanos cobra explicações do governo do Rio sobre ação da Polícia Civil..

Após assistir às imagens reveladas ontem pelo EXTRA, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, afirmou que vai cobrar explicações do governo do Rio sobre a operação na Favela do Rola, em Santa Cruz. A ministra afirmou que não existe ali nada que possa ser chamado de auto de resistência, forma como as mortes foram registradas pela Polícia Civil:

— São imagens muito fortes, demonstram que não existiu nenhuma situação que possa ser caracterizada como auto de resistência. O objetivo da polícia deve ser localizar e deter o criminoso. Jamais perseguir e matar.





A partir de amanhã, segundo ela, o caso passará a ser acompanhado de perto pela Secretaria. Maria do Rosário preside o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, vinculado ao ministério, e composto por autoridades e especialistas em Direito Constitucional e Criminal.

— Vou solicitar ao governo do Rio explicações sobre isso. Que prática é essa de sobrevoar comunidade atirando? Que tipo de prática é essa de modificar uma cena de morte? Uma série de coisas impressionantes em termos de violações de Direitos Humanos — lamentou.

Maria do Rosário criticou o uso de armas que coloquem a população em risco.

— O vídeo indica, o que é muito grave, uma iniciativa para desconstituir a cena toda e, portanto, impedir uma perícia isenta de atuar. A polícia deve ser o lado bom. Uma abordagem desse tipo, sinceramente, atirar de um helicóptero sobre as casas, e modificar as cenas de morte daquelas pessoas, tudo isso é contra lei — criticou.

A ministra lamentou a forma como os corpos são carregados e a atitude dos policiais diante das mortes:

— Eu achei muito chocante a forma como carregam os corpos. Os comandos das polícias devem estar preocupados em humanizar a atuação policial, deve estar preocupado no que sente e como fica o policial após uma operação dessa. Não é saudável alguém comemorar uma morte. Isso produz adoecimentos que podem gerar pessoas que perdem a noção do que é violência e de seu papel, que é proteger a vida.







Fonte:http://extra.globo.com/casos-de-policia/ministra-dos-direitos-humanos-cobra-explicacoes-do-governo-do-rio-sobre-acao-da-policia-civil-8365305.html#ixzz2T5lKK7K2

Criminalidade: Polícia mata bandidos e secretária diz que tá errado.

As policias do Rio de Janeiro terão que deixar os bandidos agirem a vontade na cidade maravilhosa. Depois da Globo, agora o jornal EXTRA, também do grupo, tenta desmoralizar os trabalhos policiais naquele estado.

Você sabe quantos cidadãos os bandidos mataram naquele estado só este ano?

E os direitos humanos atacam novamente, vejam o que disse a secretária de direitos humanos do governo Dilma:



Maria dos Rosário Neves ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

“Eu achei muito chocante a forma como carregam os corpos. Os comandos das polícias devem estar preocupados em humanizar a atuação policial, deve estar preocupado no que sente e como fica o policial após uma operação dessa. Não é saudável alguém comemorar uma morte. Isso produz adoecimentos que podem gerar pessoas que perdem a noção do que é violência e de seu papel, que é proteger a vida”



A secretária critica a polícia, mas em sua própria foto, aparece com seguranças lhe dando proteção. No caso dela, como defende estes “humanos”, não ideal andar sem seguranças?


Fonte:http://www.super30noticias.com.br/?p=7749