CNJ vai inspecionar ritmo de processos em Minas

A Corregedoria Nacional de Justiça inspecionará a folha de pagamentos de servidores e juízes e o ritmo de andamento dos processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na Justiça Militar do estado. O pronunciamento da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, feito no Acre e transmitido ao vivo a Belo Horizonte por videoconferência, deu início ao trabalho na segunda-feira (14/5).

Eliana Calmon pediu atenção especial à verificação da área de precatórios, alvo de denúncias em diversos estados do país. “Não se trata de nenhuma denúncia ou reclamação. É um procedimento de rotina da Corregedoria Nacional de Justiça, mas peço atenção ao examinarmos a questão do pagamento dos precatórios”, disse a ministra.

Em entrevista coletiva na sede do TJ-MG, o juiz auxiliar da Corregedoria Ricardo Chimenti explicou que o trabalho de inspeção levará em conta três aspectos de funcionamento do Tribunal. Segundo o Chimenti o primeiro aspecto diz respeito à parte administrativa, quando serão verificados folha de pagamento, pagamentos de benefícios e verbas acessórias e contratos firmados pelo Tribunal, entre outros pontos.

“Somente após o levantamento na folha de pagamentos e o cruzamento de dados é que se pode ter um indicativo se há ou não irregularidades no montante que está sendo pago”, disse. O segundo foco do trabalho, conforme Chimenti, será o funcionamento dos gabinetes e das varas de primeiro e segundo grau. “Também verificamos aspectos de eficiência do funcionamento das varas: se a estrutura é compatível, se há entraves no andamento processual e se há mudanças a serem feitas para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

O terceiro foco da inspeção diz respeito à questão correcional, em que é verificado o andamento de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares contra magistrados. “Do ponto de vista correcional, vamos iniciar hoje um levantamento de dados na Corregedoria- Geral de Justiça do Tribunal e na Presidência, para verificarmos o andamento de sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares”, concluiu.

Responsável pela condução da inspeção na Justiça mineira, o juiz auxiliar da Corregedoria Erivaldo Ribeiro disse que cidadãos e entidades civis podem contribuir com a inspeção, apresentando informações, queixas ou denúncias nos postos de atendimento ao cidadão, que ficam na sede do Tribunal. O atendimento será feito até a próxima sexta-feira por membros da Corregedoria Nacional de Justiça, das 10 às 17h ou, a qualquer tempo, pelo email corregedoria@cnj.jus.br.

“As pessoas às vezes se equivocam quanto à função do CNJ, imaginando que nós conseguimos alterar uma decisão judicial. Nós não temos essa atribuição, mas acolhemos toda e qualquer manifestação, inclusive essas. Se a reclamação é por excesso de prazo, vamos cuidar disso numa reclamação por excesso de prazo, por exemplo. E o magistrado responde a razão pela qual o processo não foi julgado ainda. Há casos de acúmulo, em que podemos exigir do tribunal um plano de gestão para solucionar esses atrasos e normalizar os serviços. E temos as reclamações disciplinares, que podem resultar na abertura de um processo administrativo disciplinar”, afirmou o juiz. 

De acordo com Ricardo Chimenti, durante esta semana a equipe da Corregedoria deve fazer a coleta de dados que serão analisados posteriormente de forma mais aprofundada. “A inspeção não se encerra na sexta-feira. Os dados coletados são trabalhados e o CNJ retorna quantas vezes são necessárias para fazer a revisão da inspeção”, explicou o juiz auxiliar Ricardo Chimenti.

O TJ-MG é o 23º Tribunal a ser inspecionado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Os Tribunais de Justiça de Rondônia, Rio de Janeiro, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraná, Distrito Federal e Territórios, Ceará, Pernambuco, Tocantins, Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão e Bahia também já foram inspecionados anteriormente.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2012-mai-15/cnj-inspecionar-ritmo-processos-minas-gerais

ASSIM É QUE SE FAZ DENÚNCIA AGEPENS DE MG. DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS MAS RESPEITANDO O QUE O AUTOR DA MATÉRIA PENSA RESPEITANDO SUA LIBERDADE DE EXPRESSÃO APENAS FAZENDO ALGUNS QUESTIONAMENTOS.

Segue as denuncias apresentadas na 6ª promotoria de Uberlândia!

·         Assedio moral:

 testemunhas : ( ....)

1º transferências(mudanças de horário e plantão) tem ocorrido com freqüência quando os agentes retornam de tratamento medico, quando envolvem em procedimentos de contenção  ou quando estão contra a Direção.

2º No cseu existem aproximadamente 60 efetivos na área de segurança e uma quantidade significante teve que se afastar por problemas psicológicos decorrentes de perseguições e condições de trabalho insuportáveis (ver meses novembro e dezembro/2011 e janeiro/2012)

 3º Agentes da equipe de escolta foram transferidos pela Direção para outras equipes em caráter de punição após pedir socorro a  Juíza da vara da infância, os agentes reclamavam da falta de coletes a prova de balas.

Obs: houve tentativa de homicídio contra agentes da equipe de escolta em serviço.

·         Improbidade administrativa:

1º Grande parte dos coordenadores (função de confiança) de equipes de segurança  são contratados, desrespeitando o decreto nº 45,155 que regulamenta a Lei nº 18.185. Conforme o Art 13 inciso II é vedado ao contratado ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão  ou função de confiança..(consta nos livros de ocorrências dos núcleos do Provisório e Internação.)

2º (estelionato) O medico da unidade deveria trabalhar 30 horas semanais conforme a resolução SEDS nº1188, de 26 de agosto de 2011, porem este trabalha apenas 3 horas  por semana,  prejudicando o atendimento a saúde dos adolescentes. Segundo informações  não oficiais o mesmo recebia mesmo sem cumprir o horario

3º Supervisores deveriam receber gratificação pelo cargo e não cumprem as 40 horas semanais conforme resolução SEDS nº1188, de 26 de agosto de 2011.

4º Os agentes dos Plantões noturnos são obrigados a manusear medicamentos e a medicar adolescentes devido a falta de profissionais na área da saúde.(consultar livro internação fevereiro e março de 2012).FONTE  BLOG DA RENATA

5º Contrariando a ética, bom senso, ECA e SINASE foi autorizado pela Direção que adolescentes de sexo oposto ficassem alojados no mesmo corredor (nucleo da enfermaria) como exemplo dos dias 19,20 e 21 de fevereiro/2012.(consta nos livros de ocorrências dos núcleos do Provisório e Internação)

Fonte:http://aspmg10.blogspot.com.br/2012/05/assim-e-que-se-faz-denuncia-agepens-de.html

NOTAS E COMENTÁRIOS : Bem em primeiro lugar uma reportagem onde o denunciante 

não se identifica  deixa claro que somente tem algo subliminar  nisso tudo porém este cidadão mexeu na "meninas dos meus olhos " ao afirmar que     Improbidade administrativa:

1º Grande parte dos coordenadores (função de confiança) de equipes de segurança  são contratados,

Qual é será que ele não sabe que dos 15000 agentes prisionais ou sócio educativo em Minas Gerais apenas 2000 são EFETIVOS . Será que esse cidadão não seja um que eu estou pensando que entrou no sistema como efetivo mais ou menos há 5 cinco anos e pegou um atestado alegando problemas Psicológicos e desde então somente recebeu o pagamento sem trabalhar . Será que é o mesmo cidadão que a pouco tempo utilizou a imprensa para condenar um agente sócio educativo sem sequer quiser ouvir o agente,sem que quer dar a este agente o um direito constitucionalmente previsto do CONTRADITÓRIO

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2º (estelionato) O medico da unidade deveria trabalhar 30 horas semanais conforme a resolução SEDS nº1188, de 26 de agosto de 2011, porem este trabalha apenas 3 horas  por semana,  prejudicando o atendimento a saúde dos adolescentes. Segundo informações  não oficiais o mesmo recebia mesmo sem cumprir o horário

NOTAS E COMENTÁRIOS: Ou estou preocupado são com os agentes tanto do sistema prisional quanto do sistema sócio educativo , que estão precisando urgentemente de assistência psicológica e jurídica de uma Associação que seja forte para a conseguirmos mais benefícios como assistência odontológica um grêmio recreativo e muito mais. . Minha preocupação são com aqueles que trabalham no sistema.

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4º Os agentes dos Plantões noturnos são obrigados a manusear medicamentos e a medicar adolescentes devido a falta de profissionais na área da saúde..

NOTAS E COMENTÁRIOS: Como estou no sistema a mais de uma década já vi muitos e muitos infratores ficar doente somente dentro das unidades , já vi muitos colegas de trabalho irem trabalhar doentes com febre com dor de cabeça etc etc etc , pessoas honestas pais ou mães de famílias e ninguém se preocupou com eles . Daí aparece uma para se preocupar com atendimento medico para os menores infratores .

Bem o meu intuito e provocar um debate entre a categoria para quer verdadeiras e concretas ações sejam feitas em benefício de todos . Não apenas alguns, mas todos sejam eles CONTRATADO OU EFETIVO  estamos todos em um barco só, seja sistema prisional ou sócio educativo , estamos todos em um barco só. Somente a união o bom senso pensar no interesse coletivo  poderá amenizar consideravelmente nossos inúmeros problemas. Contudo estou a disposição para debates , serão consideradas as críticas sejam elas positivas ou negativas dos trabalhos realizados . A única exigência é que a pessoa tenha pelo menos o bom senso e a coragem de se identificar.

MUITO OBRIGADO A TODOS

CLAUDIO VITORINO

Pesquisa mostra que princípio-ativo da cannabis induz sintomas de esquizofrenia, mesmo em voluntários saudáveis

Pesquisa mostra que princípio-ativo da cannabis induz sintomas de esquizofrenia, mesmo em voluntários saudáveis

Um estudo comprova que a cannabis provoca desorientação da atividade cerebral e induz os sintomas de esquizofrenia, mesmo em voluntários saudáveis. Pesquisadores da Universidade de Bristol deram a ratos uma droga com princípio-ativo semelhante ao da maconha e verificaram que, após a ingestão, os animais perderam a capacidade de tomar decisões para percorrer um labirinto.

Os resultados da pesquisa mostram que a cannabis rompe as ondas neurais em todo o hipocampo — região cerebral que desempenha papel fundamental na formação de memórias — e no córtex pré-frontal — área do cérebro essencial para o planejamento, tomada de decisões e comportamento social. Ambos estão fortemente relacionados à esquizofrenia.

Para o autor do estudo, Matt Jones, essas descobertas são importantes para compreender as doenças psiquiátricas que podem surgir em consequência do uso da maconha, e buscar tratamentos para recuperar a atividade cerebral de dependentes.

A pesquisa foi divulgada no periódico científico Journal of Neuroscience

Fonte:http://anjoseguerreiros.blogspot.com.br/2011/10/maconha-afeta-capacidade-de-tomar.html

MEDINDO AS RIQUEZAS DO SER HUMANO!!!

Fabuloso texto escrito por Catón, jornalista mexicano. 

“Tenho a intenção de processar a revista "Fortune", porque fui vítima de uma omissão inexplicável. Ela publicou uma lista dos homens mais ricos do mundo, e nesta lista eu não apareço. Aparecem: o sultão de Brunei, os herdeiros de Sam Walton e Mori Takichiro. 
Incluem personalidades como a rainha Elizabeth da Inglaterra, Niarkos Stavros, e os mexicanos Carlos Slim e Emilio Azcarraga.
Mas eu não sou mencionado na revista.
E eu sou um homem rico, imensamente rico. Como não? vou mostrar a vocês: 
Eu tenho vida, que eu recebi não sei porquê, e saúde, que conservo não sei como.
Eu tenho uma família, esposa adorável, que ao me entregar sua vida me deu o melhor para a minha; filhos maravilhosos, dos quais só recebi felicidades; e netos com os quais pratico uma nova e boa paternidade.

Eu tenho irmãos que são como meus amigos, e amigos que são como meus irmãos.
Tenho pessoas que sinceramente me amam, apesar dos meus defeitos, e a quem amo apesar dos meus defeitos.

Tenho quatro leitores a cada dia para agradecer-lhes porque eles lêem o que eu mal escrevo.

Eu tenho uma casa, e nela muitos livros (minha esposa iria dizer que tenho muitos livros e entre eles uma casa).

Eu tenho um pouco do mundo na forma de um jardim, que todo ano me dá maçãs e que iria reduzir ainda mais a presença de Adão e Eva no Paraíso.

Eu tenho um cachorro que não vai dormir até que eu chegue, e que me recebe como se eu fosse o dono dos céus e da terra.

Eu tenho olhos que vêem e ouvidos para ouvir, pés para andar e mãos que acariciam; cérebro que pensa coisas que já ocorreram a outros, mas que para mim não haviam ocorrido nunca.

Eu sou a herança comum dos homens: alegrias para apreciá-las e compaixão para irmanar-me aos irmãos que estão sofrendo.

E eu tenho fé em Deus que vale para mim amor infinito.

Pode haver riquezas maiores do que a minha?
Por que, então, a revista "Fortune" não me colocou na lista dos homens mais ricos do planeta? "

E você, como se considera? Rico ou pobre? 

Há pessoas pobres, mas tão pobres, que a única coisa que possuem é ... DINHEIRO.

Armando Fuentes Aguirre (Catón)




Fonte:http://anjoseguerreiros.blogspot.com.br/2012/05/medindo-as-riquezas-do-ser-humano.html

Violência contra criança pode torná-la um adulto criminoso.

Dois casos de abuso sexual de menores registrados em Belo Horizonte, na última semana - de um ex-juiz preso em casa, com um menino de 11 anos escondido embaixo da cama, e de um professor de futebol detido porque teria beijado um garoto de 12 anos -, voltaram a chamar a atenção para esse tipo de violência e as consequências que ele pode trazer.
Crianças abusadas ou negligenciadas têm 59% mais chances de se envolverem com atos infracionais e serem detentas em instituições educacionais, 28% mais possibilidades de serem presas quando adultas e 30% mais chances de cometerem crimes violentos. Os dados constam em relatório recente da Safe Horizon - entidade que administra centros de defesa da criança - e do Centro de Traumas Violentos da Infância da Universidade de Yale, ambos nos Estados Unidos.

Em meio a tantos dados negativos, o estudo também traz uma boa notícia: os efeitos do estresse pós-traumático podem ser diminuídos com o tratamento adequado, desde que estruturado e envolvente. Essa é também a opinião da pesquisadora Cassandra Pereira França, que coordena o projeto Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso Sexual (Cavas), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), criado em 2004. "A gente sabe que a violência pode gerar mais violência. A criança pode se identificar com o agressor, ver nele um modelo de comportamento e vir a se tornar um agressor também", disse.

A especialista explica que o trauma causado por negligência e violência não tem cura, mas pode ser diminuído. "O tratamento psicanalítico ameniza as consequências porque permite à vítima transformar o trauma sofrido em alguma outra coisa", afirma Cassandra.

Superação. Foi o que aconteceu com o educador social Samuel de Souza Alves, 26. Nascido em família humilde, aos 4 anos ele foi entregue à adoção. "Eu me sentia rejeitado pelos meus pais biológicos, negligenciado, e não consegui estabelecer um vínculo com eles, que acabaram falecendo", conta. Na adolescência, Samuel começou a usar álcool, maconha e crack, "o fundo do poço", como ele disse.

A reviravolta aconteceu quando, levado por um antigo amigo à Comunidade Terapêutica Ele Clama, Samuel teve ajuda especializada e interdisciplinar. "O tratamento psicológico foi fundamental para me trazer de volta a esperança de viver. Os profissionais trabalharam com meus traumas e mágoas, o que gerou a minha cura", afirma.

Fonte:http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=203305,OTE

Lei branda para crime de tráfico divide opiniões

Enquanto jurista defende interpretação do STF, afirmando que só o juiz é capaz de definir se suspeito de tráfico deve ou não ficar preso, especialistas falam em reforço à impunidade

Antes mesmo de chegar às mãos dos juízes, a decisão do Supremo de tornar inconstitucional parte do artigo da Lei de Drogas que trata da liberdade provisória para presos por tráfico já divide opiniões. Uma corrente do direito, com o argumento de defender a Constituição Federal acima de qualquer outra lei, apoia a interpretação do STF. Outros juristas avaliam que permitir a liberdade provisória ao detido em flagrante por tráfico, considerado crime hediondo, é afrouxar a legislação.
Para o advogado criminalista Leonardo Bandeira, professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), a decisão dos ministros respeita a Constituição e garante a cada um o status de inocente. “Enquanto não há posição condenatória, o suspeito é inocente e deve ser tratado como tal. Precisamos vencer o dogma de que direito penal é sinônimo de prisão. Prisão não resolve criminalidade.”
Bandeira diz que o crime foi tratado de forma abusiva e arbitrária na Lei de Drogas e considera que a avaliação inicial, no momento da detenção, é precária, porque é feita por policiais militares e civis, que dão continuidade às investigações. Para ele, apenas o juiz pode definir se o flagrado com drogas deve responder por tráfico ou uso. O criminalista afirma que o acusado deve ser mantido preso antes da sentença somente se atrapalhar a ordem pública ou econômica, a garantia da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Do contrário, avalia, a prisão é ilegal. 
“A decisão não significa que vai se soltar todo mundo. Só não haverá prisão automática, e a análise será de caso a caso, de acordo com a interpretação do juiz”, afirma. “Além disso, há outras formas de  controlar a liberdade desse indivíduo a partir da Lei 12.403/2011, que prevê, por exemplo, a prisão domiciliar e o uso do monitoramento eletrônico.”

Armamento pesado apreendido com drogas: críticos da decisão lembram que tráfico financia outros crimes

Já o ex-secretário estadual de Defesa Social e secretário-executivo do Instituto Minas pela Paz, o sociólogo Luis Flávio Sapori, avalia que a decisão do Supremo reforça a impunidade. Para ele, qualquer medida que atenue as possibilidades de aprisionamento de traficantes afrouxa a política de combate e controle da criminalidade. “A prisão em flagrante antes do julgamento é importante, inclusive, para retirar das ruas acusados que podem voltar a praticar esse tipo de crime. Vejo essa decisão com preocupação e acho que a lei não deve ser tão relativizada assim. Não que a prisão seja a solução, mas a prisão provisória é parte da ação de prevenção ao crime”, conclui.

O especialista diz que os juristas confundem a falência da administração com a pena de prisão. “A pena é mal aplicada, mas não deve ser negligenciada. Acho um modismo do setor jurídico pensar assim. Há uma tendência antipenalista inadequada para a realidade brasileira, que é de impunidade.”

O promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, com mais de 14 anos de experiência no Ministério Público, é ainda mais incisivo e considera absurda a decisão do STF. “Tratam com ‘carinho’ o traficante de drogas, que usa esse crime como base para tantos outros, como assalto, homicídio, porte de armas. Se não houver controle com esse suspeito, que muitas vezes continua sendo investigado depois da prisão, a tendência é aumentar a criminalidade. Cabe a nós acatar a decisão, mas estou decepcionado. Isso causa desânimo em quem trabalha há anos combatendo a violência”, criticou.

O impacto
Em Minas

43.569 presos em 128 unidades do estado
22.055 detentos provisórios, aguardando julgamento 
9.891 presos provisórios enquadrados por tráfico de drogas

Prisões por tráfico em BH

2010: 6.764
2011: 6.324
2012 (janeiro/abril): 2.330

Prisões por tráfico na Região Metropolitana de BH
2010: 5.368
2011: 5.426
2012 (janeiro/abril): 2.176

No país

125.744 presos por tráfico de drogas *

(*) Os números nacionais não fazem distinção entre presos provisórios e condenados

Fonte: Diretoria de Estatística e Análise (DEA)/ Seds / Ministério da Justiça

Fonte:http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/05/12/interna_gerais,293897/lei-branda-para-crime-de-trafico-divide-opinioes.shtml

Justiça beneficia 9,8 mil presos por tráfico em MG

Ao considerar inconstitucional a negativa automática de liberdade a detidos por tráfico, Supremo Tribunal Federal abre precedente para que quase metade dos presos provisórios de Minas reivindiquem direito de voltar para as ruas

Paula Sarapu

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desperta polêmica entre juristas, especialistas e autoridades e chega com potencial de provocar uma reviravolta no sistema prisional mineiro, tornando quase 10 mil detentos aptos a pedir liberdade. Ao considerar inconstitucional negativa automática de soltura a um suspeito de tráfico de drogas, a mais alta corte do país criou uma situação que pode atingir 9.891 acusados pelo crime no estado, ou 44,84% dos presos que aguardam julgamento nas 128 unidades prisionais de Minas. O entendimento do STF foi firmado no julgamento de habeas corpus de um detido em flagrante, em 2009, com cinco quilos de cocaína e quantidades menores de outros entorpecente.

A decisão cria jurisprudência para que os detidos pelo mesmo crime respondam em liberdade, de acordo com a postura de cada juiz, o que era vedado pela chamada Lei de Drogas. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou na quinta-feira, durante o julgamento, que a lei fazia da liberdade uma exceção e da prisão, uma regra. Para ele, quem deve decidir sobre a detenção é o juiz, como ocorre nos crimes não considerados hediondos. O entendimento do Supremo abre o debate sobre afrouxamento da legislação e traz preocupação às autoridades de segurança. Em fevereiro, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) atribuiu o aumento de quase 11% dos crimes violentos, de 2010 para 2011, à violência armada associada ao tráfico. 

Para o chefe da Divisão Antidrogas de Belo Horizonte, delegado Márcio Lobato, a decisão enfraquece a lei. “O tratamento dado ao combate e a esse tipo de crime era rigoroso, mas agora vai equiparar o tráfico a todos os outros crimes considerados comuns, em que já se levava ao juiz a prisão em flagrante para que ele decidisse pela conveniência de mantê-la. Até então, o tráfico era exceção”, explica o delegado. “Em liberdade, esse suspeito pode causar embaraços e dificuldade à investigação. Se tiver um bom poder econômico, ainda pode fugir e escapar da aplicação da Justiça”, avalia o policial, na linha de frente no combate ao tráfico de drogas.

Segundo a Seds, dos 22.055 presos provisórios no estado, 9.891 foram enquadrados por tráfico de drogas e esperam decisão judicial. A partir do entendimento do Supremo, eles podem pedir habeas corpus para responder em liberdade. Este ano, na capital, 2.330 pessoas foram presas por tráfico de entorpecentes. Em 2011, foram 6.324 prisões em flagrante, 440 a menos que no ano anterior. Já na região metropolitana houve aumento de 2010 para 2011. Entre janeiro e abril deste ano, 2.176 pessoas foram presas por esse crime. No Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça, há 125.744 presos por tráfico, sendo 103.641 homens e 15.897 mulheres. Respondem por tráfico internacional de entorpecentes 6.206 acusados.

Por e-mail, o chefe da Assessoria de Comunicação Organizacional da Polícia Militar, major Marcone de Freitas Cabral, afirma que a corporação confia nas atribuições do Poder Judiciário e que continuará atuando com as mesmas estratégias no combate ao tráfico. Ele admite que essa é uma das prioridades na política de segurança e confirma que o aumento da criminalidade está relacionado à “proliferação do uso e do tráfico de drogas”, mas diz que não compete à PM questionar decisões do STF. 

Em Brasília, o ministro Gilmar Mendes embasou sua decisão recorrendo à Constituição de 1988, que instituiu a liberdade como regra, exigindo comprovação fundamentada para a prisão. Ele sugeriu que parte do artigo que trata da proibição à liberdade provisória (artigo 44 da Lei 11.346/2006) deveria ser considerada inconstitucional e outros seis ministros acompanharam seu voto. Presidente do Supremo, o ministro Ayres Britto aceitou os argumentos do relator, mas admitiu que pensava como a Lei de Drogas. “Eu dizia que a prisão em flagrante em crime hediondo perdurava até a eventual sentença condenatória”, afirmou, ressaltando que reviu sua linha de raciocínio e adotou uma compreensão diferente. O ministro Luiz Fux votou contra a inconstitucionalidade pela negativa do habeas corpus ao acusado em questão, mas foi vencido, juntamente com outros dois ministros, no placar de sete votos a três.]

Entenda o caso
Como era
Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Drogas (11.346/2006) previa em seu artigo 44 que o tráfico de drogas era inafiançável e que os suspeitos deste crime não tinham direito a liberdade provisória. Também era vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito. 
Como fica
Com a decisão do STF, que entende como inconstitucional a prisão obrigatória, o acusado poderá responder em liberdade, a depender do entendimento de cada juiz. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou a lei incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, a legislação torna a prisão uma regra e a liberdade, uma exceção. Seis ministros, incluindo o presidente do Supremo, acompanharam essa interpretação. O ministro Dias Toffoli afirmou, ainda, que a impossibilidade de pagar fiança não impede a concessão da liberdade provisória. A partir de agora, os juízes avaliam caso a caso para decidir sobre a prisão de suspeitos de tráfico.


Fonte:http://blogdocorleone.blogspot.com.br/2012/05/justica-beneficia-98-mil-presos-por.html