Justiça beneficia 9,8 mil presos por tráfico em MG

Ao considerar inconstitucional a negativa automática de liberdade a detidos por tráfico, Supremo Tribunal Federal abre precedente para que quase metade dos presos provisórios de Minas reivindiquem direito de voltar para as ruas

Paula Sarapu

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desperta polêmica entre juristas, especialistas e autoridades e chega com potencial de provocar uma reviravolta no sistema prisional mineiro, tornando quase 10 mil detentos aptos a pedir liberdade. Ao considerar inconstitucional negativa automática de soltura a um suspeito de tráfico de drogas, a mais alta corte do país criou uma situação que pode atingir 9.891 acusados pelo crime no estado, ou 44,84% dos presos que aguardam julgamento nas 128 unidades prisionais de Minas. O entendimento do STF foi firmado no julgamento de habeas corpus de um detido em flagrante, em 2009, com cinco quilos de cocaína e quantidades menores de outros entorpecente.

A decisão cria jurisprudência para que os detidos pelo mesmo crime respondam em liberdade, de acordo com a postura de cada juiz, o que era vedado pela chamada Lei de Drogas. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou na quinta-feira, durante o julgamento, que a lei fazia da liberdade uma exceção e da prisão, uma regra. Para ele, quem deve decidir sobre a detenção é o juiz, como ocorre nos crimes não considerados hediondos. O entendimento do Supremo abre o debate sobre afrouxamento da legislação e traz preocupação às autoridades de segurança. Em fevereiro, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) atribuiu o aumento de quase 11% dos crimes violentos, de 2010 para 2011, à violência armada associada ao tráfico. 

Para o chefe da Divisão Antidrogas de Belo Horizonte, delegado Márcio Lobato, a decisão enfraquece a lei. “O tratamento dado ao combate e a esse tipo de crime era rigoroso, mas agora vai equiparar o tráfico a todos os outros crimes considerados comuns, em que já se levava ao juiz a prisão em flagrante para que ele decidisse pela conveniência de mantê-la. Até então, o tráfico era exceção”, explica o delegado. “Em liberdade, esse suspeito pode causar embaraços e dificuldade à investigação. Se tiver um bom poder econômico, ainda pode fugir e escapar da aplicação da Justiça”, avalia o policial, na linha de frente no combate ao tráfico de drogas.

Segundo a Seds, dos 22.055 presos provisórios no estado, 9.891 foram enquadrados por tráfico de drogas e esperam decisão judicial. A partir do entendimento do Supremo, eles podem pedir habeas corpus para responder em liberdade. Este ano, na capital, 2.330 pessoas foram presas por tráfico de entorpecentes. Em 2011, foram 6.324 prisões em flagrante, 440 a menos que no ano anterior. Já na região metropolitana houve aumento de 2010 para 2011. Entre janeiro e abril deste ano, 2.176 pessoas foram presas por esse crime. No Brasil, segundo dados do Ministério da Justiça, há 125.744 presos por tráfico, sendo 103.641 homens e 15.897 mulheres. Respondem por tráfico internacional de entorpecentes 6.206 acusados.

Por e-mail, o chefe da Assessoria de Comunicação Organizacional da Polícia Militar, major Marcone de Freitas Cabral, afirma que a corporação confia nas atribuições do Poder Judiciário e que continuará atuando com as mesmas estratégias no combate ao tráfico. Ele admite que essa é uma das prioridades na política de segurança e confirma que o aumento da criminalidade está relacionado à “proliferação do uso e do tráfico de drogas”, mas diz que não compete à PM questionar decisões do STF. 

Em Brasília, o ministro Gilmar Mendes embasou sua decisão recorrendo à Constituição de 1988, que instituiu a liberdade como regra, exigindo comprovação fundamentada para a prisão. Ele sugeriu que parte do artigo que trata da proibição à liberdade provisória (artigo 44 da Lei 11.346/2006) deveria ser considerada inconstitucional e outros seis ministros acompanharam seu voto. Presidente do Supremo, o ministro Ayres Britto aceitou os argumentos do relator, mas admitiu que pensava como a Lei de Drogas. “Eu dizia que a prisão em flagrante em crime hediondo perdurava até a eventual sentença condenatória”, afirmou, ressaltando que reviu sua linha de raciocínio e adotou uma compreensão diferente. O ministro Luiz Fux votou contra a inconstitucionalidade pela negativa do habeas corpus ao acusado em questão, mas foi vencido, juntamente com outros dois ministros, no placar de sete votos a três.]

Entenda o caso
Como era
Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei de Drogas (11.346/2006) previa em seu artigo 44 que o tráfico de drogas era inafiançável e que os suspeitos deste crime não tinham direito a liberdade provisória. Também era vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito. 
Como fica
Com a decisão do STF, que entende como inconstitucional a prisão obrigatória, o acusado poderá responder em liberdade, a depender do entendimento de cada juiz. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou a lei incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, a legislação torna a prisão uma regra e a liberdade, uma exceção. Seis ministros, incluindo o presidente do Supremo, acompanharam essa interpretação. O ministro Dias Toffoli afirmou, ainda, que a impossibilidade de pagar fiança não impede a concessão da liberdade provisória. A partir de agora, os juízes avaliam caso a caso para decidir sobre a prisão de suspeitos de tráfico.


Fonte:http://blogdocorleone.blogspot.com.br/2012/05/justica-beneficia-98-mil-presos-por.html

STF admite liberdade provisória para acusados por tráfico de drogas

Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira (10) como inconstitucional a proibição da concessão de liberdade provisória para pessoas presas em flagrante por tráfico de drogas. A vedação estava prevista em trecho de um artigo da chamada Lei de Drogas (2006). Com isso, pedidos de liberdade provisória em processos deste tipo ficarão a cargo do juiz, sendo analisados caso a caso.

A lei prevê que os crimes relativos ao tráfico de drogas são insuscetíveis de liberdade provisória, indulto, anistia, entre outros benefícios. A maioria dos ministros entendeu que a lei não poderia realizar esta proibição, e que ela deve ser analisada pela Justiça caso a caso. Os ministros mantiveram, no entanto, a previsão do crime como inafiançável.

A decisão foi tomada no julgamento de um pedido de habeas corpus feito por um empresário preso em flagrante por tráfico de drogas em agosto de 2009, e que continua encarcerado.

O relator do habeas corpus, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a lei entra em confronto com os princípios da presunção de inocência e da dignidade humana previstos na Constituição. "A norma estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatória, em que a liberdade é uma exceção", afirmou ele.

O ministro Celso de Mello, um dos que apoiou o relator, também se focou na chamada presunção de inocência, prevista pela Constituição, para defender a declaração de inconstitucionalidade do artigo. "Quando esta Corte baseada na presunção de inocência impede que o Estado decrete arbitrariamente, por antecipação, a prisão cautelar de qualquer pessoas sem base empírica idônea, justificadora da real necessidade desta medida, nada mais faz se não dar ênfase e conferir amparo a um direito fundamental de qualquer cidadão", afirmou o ministro.

Os votos contrários foram dados pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. Para Mello, a Constituição iguala o crime de tráfico aos crimes de tortura e terrorismo, também inafiançáveis. Além disso, para o ministro, retirar a validade do artigo seria invadir o campo de deputados e senadores, que definiram a regra em lei específica.

Apesar da discordância quanto à constitucionalidade, Barbosa e Mello foram favoráveis à liberdade do preso: o primeiro, pela falta de fundamentação na prisão. O segundo, pelo tempo de prisão a que já foi submetido o réu sem uma sentença definitiva.

Com a decisão, a liberdade provisória do empresário preso também ficará sujeita à análise de um juiz, como definiu a maioria dos ministros. Uma liminar de 2010 do ministro relator já havia definido que fosse feita uma nova análise do pedido, que foi novamente negado pelo juiz da Justiça comum.

Fonte:http://noticiadacaserna.blogspot.com.br/2012/05/stf-admite-liberdade-provisoria-para.html

A IMPORTÂNCIA DO ASSOCIATIVISMO PARA MELHORAR O TRABALHO E O SERVIÇO PRESTADOS NOS SISTEMAS PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO

Licenças médicas, desvios de função, desvalorização profissional e queda da autoestima, salários baixos e deficiências nas condições de trabalho não só prejudicam a saúde do trabalhador como inviabilizam um serviço público de qualidade e digno dos impostos pagos pelo cidadão-eleitor. No caso brasileiro, dos mais altos do mundo. O poder estatal com abusos de autoridade e a fraqueza das instituições que possibilita o desrespeito das leis podem ter como resultado uma espécie de escravidão moderna. Onde trabalhos relevantes para o bem-estar da sociedade como nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública podem funcionar de forma precária e ter como resultado mortes absurdas que poderiam ter sido evitadas se os profissionais tivessem preparados tecnicamente, com equipamentos em pleno funcionamento e fossem reconhecidos pelas funções que executam.

O Sistema Prisional e o Sistema Socioeducativo são um exemplo dessas precárias condições de trabalho que tiveram uma sensível melhora nos últimos anos. O descaso e o abandono secular das duas áreas tiveram uma reviravolta na última década. A crise na Segurança Pública obrigou ao Governo tanto na esfera federal como na estadual a implantar políticas públicas de Estado nos dois sistemas.

E a maior parte dessas ações foi resposta às reivindicações das categorias representadas pelos sindicatos e a participação institucional de outros atores no jogo político. Além da vontade política dos governantes e a mobilização classista, a fiscalização do Ministério Público, Defensoria Pública, do Poder Judiciário com suas respectivas varas setoriais, ONGs e a imprensa, possibilitaram avanços.

Depois de lutas históricas, reivindicações foram atendidas como a implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários; Concurso Público para servidores efetivos e o fim da mão de obra contratada na atividade-fim; a melhora na infraestrutura dos estabelecimentos tornando o ambiente de trabalho menos insalubre; e outras iniciativas como proporcionar qualificação e capacitação aos servidores.

Por outro lado, existem pendências históricas como a aposentadoria especial, o porte de arma e o simples reconhecimento constitucional de cada categoria. Parte dessas reivindicações exige uma organização em nível nacional. No entanto, existem algumas contestações na esfera estadual. Apesar das duas categorias terem o tão desejado Plano de Cargos, Carreiras e Salários, problemas ainda existem.

Desde o fim do ano passado, as progressões salariais no Degase estão paradas por conta de um parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) que entende ser a progressão na carreira do plano aprovado inconstitucional, já que ocorre uma repetição da progressão salarial por tempo de serviço. Como o triênio, a promoção de uma classe para a outra se dá a cada cinco anos. Não há nenhum critério de merecimento que viabilize tal promoção.

Já os inspetores penitenciários têm essa progressão por merecimento, além da temporal. No entanto, apesar de ter estabelecido um critério de pontuação baseado no reconhecimento intelectual, institucional e funcional, essa escolha não é feita de forma objetiva. Depois de estabelecer um ranking com os servidores com a melhor pontuação, há uma lista tríplice onde um apenas é escolhido. No final, é o critério subjetivo fundamentado por uma comissão que elege o candidato a ser promovido.

Outro problema do PCCS da Seap é que existem apenas três classes. Um inspetor pode ser promovido à 1ª Classe com 15 anos de serviços prestados à Administração Penitenciária, e até a aposentadoria, e isto significa mais 20 anos, não teria o que buscar no que tange à progressão na carreira. A diferença nos vencimentos de uma classe para outra também é pequena e fica em torno de R$ 500 bruto.

No Degase, isso não é questionado porque são sete classes e apesar de quem entra no Sistema Socioeducativo receber menos de quem entra no Sistema Prisional, os agentes socioeducativos se aposentam ganhando mais do que os inspetores penitenciários.

O presidente do Sind-Degase, Marcos Aurélio Rodrigues, lembra que a progressão na carreira está estacionada por conta da lentidão dos técnicos do Poder Executivo em corrigir o possível erro apontado pela PGE. O PCCS foi enviado pelo Poder Executivo em 2006 e aprovado na Alerj. A maioria dos deputados daquela legislatura está no mandato atual. O governador também continuou a pagar o plano até agosto do ano passado.

Segundo o presidente do Sind-Degase, após encontrarem o suposto erro no plano quiseram simplesmente alterá-lo pelo modelo da meritocracia, não levando em conta os anos de aprovação do plano e os efeitos de uma mudança tão radical ao que já vinha sendo praticado.

– Conseguimos o apoio da Alerj no sentido de interceder e hoje há uma comissão do legislativo junto a um procurador designado pela PGE que vem estudando uma maneira mais branda de alteração da forma de progressão, forma essa que atingirá todos os planos aprovados naquela época. O que não pode é deixar de promover nossos servidores que estão aptos a progredir na carreira. É uma forma de redução do nosso salário – explica Marcos.

O Governo reajustou também todo o quadro de pessoal do Degase em 4,5% em abril. Mesmo assim, parte da categoria reivindica a inclusão do Degase na política salarial da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, além da volta das progressões na carreira. Eles decidiram, em Assembleia Geral, realizar um Ato Público em frente à Secretaria de Educação no dia 3 de maio.

O Sind-Degase também está articulando em conjunto com representantes classistas de outros estados uma união nacional para avançar em reivindicações em Brasília. Questões polêmicas como o porte de arma ainda não é unanimidade nem na própria categoria. Alguns estados querem o porte de arma e outros não têm essa demanda. Por outro lado, a aposentadoria especial e o reconhecimento constitucional da categoria é ponto pacífico.

No entanto, apesar de algumas visitas do presidente do Sind-Degase a outros estados como a Bahia, Paraná e Santa Catarina, essa mobilização também encontra dificuldades porque em algumas unidades da federação, não há servidores públicos e sim contratados exercendo a função através de ONGs. Em geral, mais de uma, e às vezes cada uma pagando salários distintos das outras.

Em São Paulo o serviço é prestado por uma fundação pública estadual, a Fundação Casa, porém os funcionários são todos regidos pelo regime da CLT, sem qualquer plano de cargos. O salário de um agente de nível médio é de R$ 1.280 sem nenhuma estabilidade. Há alguns anos, quando ainda se chamava FEBEM, a instituição demitiu de uma só vez todo o quadro de agentes do Estado de São Paulo.

Ainda segundo Marcos Aurélio, daí a necessidade percebida pelas representações de todo o País em regulamentar a função, para que esta se torne cada vez mais profissional, consequentemente mais respeitada e podendo oferecer maior qualidade no atendimento socioeducativo de adolescentes e famílias atendidas por este sistema.

Já o Sistema Prisional está mais um pouco avançado nessa questão. A Fenaspen está substituindo a Febraspen (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários). A Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários foi fundada no início de dezembro de 2011, em Brasília. O Congresso de fundação da Fenaspen teve participação de 15 entidades, inclusive associações (que não são sindicatos). Fernando Anunciação (Mato Grosso do Sul) foi eleito presidente da entidade e João Rinaldo Machado (São Paulo) foi escolhido como o vice-presidente.

Francisco Rodrigues Rosa, atualmente da posição de síndico do Sind-Seap disse que o foco da categoria atualmente está no Congresso Nacional. São vários os temas em discussão que interessam a categoria em Brasília. Além do reconhecimento constitucional por meio da criação da Polícia Penal, aposentadoria especial e porte de arma, outras reivindicações como a redução da carga horária, o adicional noturno, insalubridade e periculosidade estão na pauta.

– Nossas batalhas agora estão em nível nacional. Estamos contando com a ajuda de alguns parlamentares para representar nossos interesses em Brasília – disse Francisco.

Apesar de estar inapto para representar a categoria formalmente, Francisco Rodrigues disse que está trabalhando para a apresentação e aprovação desses projetos com a Fenaspen. Ele está na posição de síndico do Sind-Seap atualmente por conta de uma ação judicial movida por um candidato à presidência do Sindicato. A eleição deveria ter ocorrido no fim de 2009, mas foi suspensa judicialmente. Segundo a ação, Francisco não poderia concorrer ao pleito por ter uma punição administrativa conforme prevê o Estatuto do Sind-Seap.

– Estou prestes a convocar uma assembleia para dar início ao processo eleitoral assim que o autor da ação a retirar – explica Francisco, que é diretor de assuntos legislativos da Fenaspen.

No entanto, houve uma audência conciliatória no fim de abril, mas Cesar Dória não aceitou tirar a ação e o processo vai aguardar sentença. Caso Dória seja o vencedor, as eleições terá apenas uma chapa que irá se eleger se atingir o quorum de 25% da categoria.

A participação de cada servidor é essencial. Além de sindicalizar-se, é necessário participar de forma efetiva. O direito de associação é um direito fundamental do ser humano. No caso brasileiro está no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias da pessoa humana e por isso se enquadra no rol das cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas.

O direito de liberdade de associação implica que nenhuma lei pode proibir alguém de se associar como também não pode obrigá-lo. Contudo, a participação efetiva e contribuição real ao coletivo exigem um mínimo de maturidade democrática e sentido de dever de cada trabalhador. Hoje, o Sind-Degase tem 596 associados de um total de 1.281 servidores do Quadro de Pessoal do Departamento.

O Sind-Seap tem 2.786 sindicalizados de um total de 5.657 inspetores penitenciários da ativa, sendo que destes 1.328 são aposentados (números de 2011). O índice de servidores sindicalizados poderia, e deveria, ser maior. Uma categoria com a maioria do quadro de pessoal sindicalizada permitiria ao presidente da instituição mais força ao negociar com o Governo.

Fonte:http://www.direitocapital.com.br/sites/index.php?option=com_content&view=article&id=236:a-importancia-do-associativismo-para-melhorar-o-trabalho-e-o-servico-prestados-nos-sistemas-prisional-e-socioeducativo&catid=1:noticias

Anteprojeto do Código Penal revoga crime de desacato

A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojeto do Código Penal decidiu nesta segunda-feira (7), por maioria dos votos, revogar o crime de desacato a servidor público, como policiais ou juízes. Com a revogação, os juristas incluíram, então, um parágrafo ao crime de injúria. Desta forma, quem praticar injúria contra qualquer servidor público em razão de suas funções responderá por este crime, sendo que a pena pode ser dobrada.

Reunião da comissão de juristas no Senado (Foto:
Mariana Zoccoli / G1)

Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa. Com a mudança, se o crime for classificado como injúria, a pena será de seis meses a um ano e multa.  Se considerado como injúria qualificada, a pena será de até três anos e multa.

O anteprojeto do novo Código Penal ainda precisa ser votado no Senado e na Câmara.

A proposta para o novo Código Penal ainda altera a forma como se denominam as pessoas que trabalham no setor público. A partir da aprovação do texto, estes trabalhadores serão denominados como servidores públicos e não mais como funcionários públicos.

Os juristas também revogaram o crime de reingresso de estrangeiro expulso. Para o relator do anteprojeto do novo Código Penal, procurador Luiz Carlos dos Santos, ou há um crime - sem que se admitam benefícios ao estrangeiro expulso - ou não há crime.

De acordo com o código em vigor, caso um estrangeiro expulso retorne ao Brasil ele poderá ser condenado de um a quatro anos de prisão. Para os juristas e com a alteração na lei, a orientação é que o estrangeiro expulso que retornar ao país seja novamente expulso.

A comissão ainda decidiu penalizar o uso de celular dentro do presídio. Conforme a proposta aprovada pelos juristas, o preso que usar celular ou rádio dentro da prisão pode ter a pena aumentada em um ano.

Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/anteprojeto-do-codigo-penal-revoga-crime-de-desacato.html

INSCRIÇÕES DE CURSOS SENASP COMEÇA DIA 10

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, disponibiliza para os profissionais de segurança pública de todo o Brasil, a partir da próxima quinta-feira, 10 de maio, 200 mil vagas em mais de 60 cursos de diversas áreas do conhecimento. Como de costume, as inscrições serão feitas em duas etapas, sendo a primeira de 10 a 12 de maio e a segunda etapa de 13 a 14 de maio, porém esta última fase só ocorrerá se sobrarem vagas da primeira parte das inscrições.

Após a validação das inscrições, os alunos matriculados receberão a confirmação no período de 10 a 24 de maio. As aulas estão previstas para iniciar no dia 12 de junho. Os cursos de 40h vão de 12 de junho a 10 de julho e os de 60h também começam dia 12 de junho, mas terminam um pouco mais tarde, dia 24 de julho. As inscrições devem ser realizadas pelo endereço eletrônico www.mj.gov.br/ead.

Cursos Novos – No ciclo 25, haverá novos cursos na grade à disposição de todos os alunos, dentre eles: “Relatório de Local de Crime e Policiamento Comunitário Escolar. De acordo com o gestor master da Rede Nacional de Educação a Distância em Sergipe, delegado Abelardo Inácio, para os tutores também haverá cursos novos. “Neste ciclo teremos o curso de “Investigação de Homicídios, exclusivo para a Polícia Civil (tendo como pré-requisito o curso ´Investigação Criminal 2´) e o curso de Identificação de Armas, que serão destinados a todos os tutores”, destacou Aberlardo.

Informações e dúvidas podem ser tiradas pela equipe técnica do Rede EAD/SE, através do email: ead.ssp@.se.gov.br ou no telefone: 3259-0505, com Uidnayra, Pablo, Jorge Henrique, bem como com o tutor master Abelardo Inácio. “Estamos em um momento prévio de Copa do Mundo,razão pela qual a Senasp reajusta as capacitações e insere cursos novos na grade que estará à disposição de todos os alunos”.

Fonte:http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=139347

Mais de 5% dos brasileiros são diabéticos, mostra pesquisa

Dados divulgados nesta quarta-feira (9) pelo Ministério da Saúde indicam que 5,6% dos brasileiros são diabéticos. De acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2011), o percentual da doença subiu principalmente entre os homens, passando de 4,4% em 2006 para 5,2% no ano passado.

O levantamento foi feito em 26 capitais e no Distrito Federal e mostra que o diabetes é mais comum em pessoas que estudam menos – 3,7% dos brasileiros que têm mais de 12 anos de estudo declaram ser diabéticos, enquanto 7,5% dos que têm até oito anos de escolaridade dizem ter a doença.

O diagnóstico da doença também aumenta conforme a idade da população, já que o diabetes chega a atingir 21,6% dos idosos (maiores de 65 anos) e apenas 0,6% das pessoas na faixa etária de 18 a 24 anos.

A cidade de Fortaleza (CE) aparece como a capital com o maior percentual de diabéticos, com 7,3%, seguida por Vitória (ES), com 7,1%, e Porto Alegre (RS), com 6,3%. As capitais com os menores índices são Palmas (TO), com 2,7%, Goiânia (GO), com 4,1%, e Manaus (AM), com 4,2%.

A diretora do Departamento de Análise de Situação de Saúde, Deborah Malta, lembrou que o diabetes está fortemente associado ao excesso de peso. Dados do Vigitel mostram que, no período de 2006 a 2011, houve um crescimento de 28% na prevalência da obesidade no Brasil. Apenas entre os homens, o percentual de excesso de peso passou de 47,2% para 52,6%.

A pesquisa aponta ainda que 22,7% da população adulta brasileira são hipertensos. O diagnóstico é mais comum entre mulheres (25,4%) do que entre homens (19,5%) e também preocupa entre os idosos (59,7%).

“O Brasil é um país que envelhece e envelhece de forma muito rápida”, disse Deborah. A população tende a viver cada vez mais, a ter maior expectativa de vida e um risco maior de doenças crônicas”, disse.

O ministério informou que o número de internações por diabetes no Sistema Único de Saúde (SUS) aumentou 10% entre 2008 e 2011, passando de 131.734 para 145.869. Entretanto, houve queda na comparação com 2010, quando as internações totalizaram 148.452.

Em 2009, foram notificadas 52.104 mortes pela doença em todo o país. No ano seguinte, os óbitos aumentaram para 54.542. “O grande problema das doenças crônicas é que elas agregam sofrimento, incapacidades e custos cada vez maiores para o sistema público”, afirmou Deborah.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lembrou que a oferta gratuita de medicamentos para combater o diabetes, iniciada no ano passado, ampliou em mais de 1 milhão o número de pessoas que utilizam o remédio.

“Pela primeira vez, o Brasil começa a reverter uma tendência de internações pelo diabetes”, disse. “Os dados do Vigitel só reafirmam as decisões do ministério em 2011”, disse.

Fonte:http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/mais-de-5-dos-brasileiros-sao-diabeticos-mostra-pesquisa/

Estado reduz esforços na busca aos usuários de crack nas ruas

Após o governo federal anunciar, em dezembro de 2011, o investimento de R$ 4 bilhões para frear a epidemia de crack no Brasil, o governo mineiro foi na contramão e suspendeu uma de suas principais iniciativas de combate à droga: as abordagens de rua feitas pelo programa Aliança pela Vida. Lançado há oito meses, a ação do Estado ficou metade desse período sem realizar sequer um mutirão de acolhimento aos dependentes químicos que aceitam tratamento.

Quatro meses também foi o tempo que o governo mineiro demorou para solicitar à União parte da verba bilionária destinada ao enfrentamento ao crack. O projeto, necessário para a liberação do recurso, só foi apresentado em 4 de abril, sendo que o dinheiro estava disponível desde 7 de dezembro.

Sobre a demora, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que está dentro do prazo estabelecido pelo governo federal. Já sobre o Aliança pela Vida, a justificativa é que as abordagens foram suspensas para um período de "reavaliação do programa", que foi retomado no último dia 28 de abril, com novo formato. A pasta informou ainda que outras ações do Aliança pela Vida não foram interrompidas, como as campanhas de prevenção, com entrega de materiais educativos, e o SOS Drogas, que presta atendimento telefônico por meio do 155.

A primeira ação após o período de interrupção ocorreu no bairro Vila Sumaré, na região Noroeste da capital, e teve como novidade apresentações de música, recreação e palestras. Porém, pouco se fez no que se refere à internação. A Seds informou que, na ocasião, 18 pessoas manifestaram interesse em se internar e receberam encaminhamento e orientações. No entanto, o órgão não soube comunicar quantos, de fato, iniciaram o tratamento, o que, na opinião de especialistas, demonstra a falta de acompanhamento dos casos.

O resultado completo é que, em oito meses de existência, o Aliança pela Vida acolheu 196 usuários de crack para internação. Desse total, 57% permaneceram em tratamento. Isso considerando os 178 atendidos em 2011 (veja quadro) e os 18 deste ano, após a pausa nas ações.

A falta de continuidade da iniciativa, de acordo com a conselheira da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead), a psiquiatra Ana Cecilia Tetta Roselli, desestimula os próprios usuários. "Muitos querem e procuram socorro, mas não encontram atendimento adequado e permanecem no vício", afirmou.

Sobre a periodicidade dos atendimentos de rua a partir de agora, o Estado informou que elas serão mensais, fazendo valer a prerrogativa de "continuidade e sistematização" das ações. No entanto, a Seds não soube dizer ainda quando e onde ocorrerão abordagens em cracolândias de Minas.

O governo mineiro também resiste em adotar a prática da internação involuntária, que é aquela feita sem o consentimento do dependente. Só acontece no Estado a internação voluntária, com a aceitação do paciente, ou a compulsória, por determinação da Justiça.

‘Não adianta ação de marketing’

A suspensão das abordagens de rua feitas por meio do programa Aliança pela Vida aconteceram no mesmo momento em que se observou o aumento da violência em Minas, com um crescimento de 16,3% no índice de homicídios no Estado. Na opinião de especialistas, o crack tem relação direta com o fenômeno e precisa ser combatido com ações contínuas de repressão ao tráfico e tratamento aos usuários.

"Não adianta fazer ação de marketing e suspender a iniciativa quando acaba o interesse da mídia", afirmou o cientista político Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública. O programa mineiro, lançado em agosto passado, foi a aposta do governo no combate à droga. Após quatro meses de atuação, as abordagens de rua foram suspensas. "É preciso fazer um movimento permanente de prevenção, assim como foi feito com a nicotina, diminuindo muito o número de fumantes. Além de acabar com as rotas de entrada da droga", completou.

Para a psiquiatra Ana Cecilia Tetta Roselli, antes de fazer a busca ativa aos usuários nas ruas, é necessário primeiro melhorar o tratamento. "Estamos falando de uma doença crônica e complexa que só é estabilizada após pelo menos 12 meses de tratamento intensivo. O paciente precisará de acompanhamento anual e para a vida toda", orientou. Em Minas, o período de internação dos usuários dura em média 6 meses.

Segundo o psiquiatra Maurício Viotti, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a cada dez dependentes internados, apenas dois conseguem se recuperar. "Ainda assim, já é alguma coisa. É preciso tentar", afirmou.

No entanto, alguns dependentes se dizem desamparados há anos. É o caso do servente de pedreiro Aguinaldo Resende, 25, que há pelo menos 13 anos usa a droga. Nesse tempo todo, ele afirma que apenas uma vez foi abordado por uma assistente social. Na terça passada, 25, ele estava sentado em uma calçada suja na cracolândia do complexo da Lagoinha, na região Noroeste, visivelmente drogado. "Se tivesse ajuda, é claro que eu aceitaria", disse. (LC)

Fonte:http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=202801,OTE