INSCRIÇÕES DE CURSOS SENASP COMEÇA DIA 10

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, disponibiliza para os profissionais de segurança pública de todo o Brasil, a partir da próxima quinta-feira, 10 de maio, 200 mil vagas em mais de 60 cursos de diversas áreas do conhecimento. Como de costume, as inscrições serão feitas em duas etapas, sendo a primeira de 10 a 12 de maio e a segunda etapa de 13 a 14 de maio, porém esta última fase só ocorrerá se sobrarem vagas da primeira parte das inscrições.

Após a validação das inscrições, os alunos matriculados receberão a confirmação no período de 10 a 24 de maio. As aulas estão previstas para iniciar no dia 12 de junho. Os cursos de 40h vão de 12 de junho a 10 de julho e os de 60h também começam dia 12 de junho, mas terminam um pouco mais tarde, dia 24 de julho. As inscrições devem ser realizadas pelo endereço eletrônico www.mj.gov.br/ead.

Cursos Novos – No ciclo 25, haverá novos cursos na grade à disposição de todos os alunos, dentre eles: “Relatório de Local de Crime e Policiamento Comunitário Escolar. De acordo com o gestor master da Rede Nacional de Educação a Distância em Sergipe, delegado Abelardo Inácio, para os tutores também haverá cursos novos. “Neste ciclo teremos o curso de “Investigação de Homicídios, exclusivo para a Polícia Civil (tendo como pré-requisito o curso ´Investigação Criminal 2´) e o curso de Identificação de Armas, que serão destinados a todos os tutores”, destacou Aberlardo.

Informações e dúvidas podem ser tiradas pela equipe técnica do Rede EAD/SE, através do email: ead.ssp@.se.gov.br ou no telefone: 3259-0505, com Uidnayra, Pablo, Jorge Henrique, bem como com o tutor master Abelardo Inácio. “Estamos em um momento prévio de Copa do Mundo,razão pela qual a Senasp reajusta as capacitações e insere cursos novos na grade que estará à disposição de todos os alunos”.

Fonte:http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=139347

Mais de 5% dos brasileiros são diabéticos, mostra pesquisa

Dados divulgados nesta quarta-feira (9) pelo Ministério da Saúde indicam que 5,6% dos brasileiros são diabéticos. De acordo com a pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel 2011), o percentual da doença subiu principalmente entre os homens, passando de 4,4% em 2006 para 5,2% no ano passado.

O levantamento foi feito em 26 capitais e no Distrito Federal e mostra que o diabetes é mais comum em pessoas que estudam menos – 3,7% dos brasileiros que têm mais de 12 anos de estudo declaram ser diabéticos, enquanto 7,5% dos que têm até oito anos de escolaridade dizem ter a doença.

O diagnóstico da doença também aumenta conforme a idade da população, já que o diabetes chega a atingir 21,6% dos idosos (maiores de 65 anos) e apenas 0,6% das pessoas na faixa etária de 18 a 24 anos.

A cidade de Fortaleza (CE) aparece como a capital com o maior percentual de diabéticos, com 7,3%, seguida por Vitória (ES), com 7,1%, e Porto Alegre (RS), com 6,3%. As capitais com os menores índices são Palmas (TO), com 2,7%, Goiânia (GO), com 4,1%, e Manaus (AM), com 4,2%.

A diretora do Departamento de Análise de Situação de Saúde, Deborah Malta, lembrou que o diabetes está fortemente associado ao excesso de peso. Dados do Vigitel mostram que, no período de 2006 a 2011, houve um crescimento de 28% na prevalência da obesidade no Brasil. Apenas entre os homens, o percentual de excesso de peso passou de 47,2% para 52,6%.

A pesquisa aponta ainda que 22,7% da população adulta brasileira são hipertensos. O diagnóstico é mais comum entre mulheres (25,4%) do que entre homens (19,5%) e também preocupa entre os idosos (59,7%).

“O Brasil é um país que envelhece e envelhece de forma muito rápida”, disse Deborah. A população tende a viver cada vez mais, a ter maior expectativa de vida e um risco maior de doenças crônicas”, disse.

O ministério informou que o número de internações por diabetes no Sistema Único de Saúde (SUS) aumentou 10% entre 2008 e 2011, passando de 131.734 para 145.869. Entretanto, houve queda na comparação com 2010, quando as internações totalizaram 148.452.

Em 2009, foram notificadas 52.104 mortes pela doença em todo o país. No ano seguinte, os óbitos aumentaram para 54.542. “O grande problema das doenças crônicas é que elas agregam sofrimento, incapacidades e custos cada vez maiores para o sistema público”, afirmou Deborah.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lembrou que a oferta gratuita de medicamentos para combater o diabetes, iniciada no ano passado, ampliou em mais de 1 milhão o número de pessoas que utilizam o remédio.

“Pela primeira vez, o Brasil começa a reverter uma tendência de internações pelo diabetes”, disse. “Os dados do Vigitel só reafirmam as decisões do ministério em 2011”, disse.

Fonte:http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/mais-de-5-dos-brasileiros-sao-diabeticos-mostra-pesquisa/

Estado reduz esforços na busca aos usuários de crack nas ruas

Após o governo federal anunciar, em dezembro de 2011, o investimento de R$ 4 bilhões para frear a epidemia de crack no Brasil, o governo mineiro foi na contramão e suspendeu uma de suas principais iniciativas de combate à droga: as abordagens de rua feitas pelo programa Aliança pela Vida. Lançado há oito meses, a ação do Estado ficou metade desse período sem realizar sequer um mutirão de acolhimento aos dependentes químicos que aceitam tratamento.

Quatro meses também foi o tempo que o governo mineiro demorou para solicitar à União parte da verba bilionária destinada ao enfrentamento ao crack. O projeto, necessário para a liberação do recurso, só foi apresentado em 4 de abril, sendo que o dinheiro estava disponível desde 7 de dezembro.

Sobre a demora, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que está dentro do prazo estabelecido pelo governo federal. Já sobre o Aliança pela Vida, a justificativa é que as abordagens foram suspensas para um período de "reavaliação do programa", que foi retomado no último dia 28 de abril, com novo formato. A pasta informou ainda que outras ações do Aliança pela Vida não foram interrompidas, como as campanhas de prevenção, com entrega de materiais educativos, e o SOS Drogas, que presta atendimento telefônico por meio do 155.

A primeira ação após o período de interrupção ocorreu no bairro Vila Sumaré, na região Noroeste da capital, e teve como novidade apresentações de música, recreação e palestras. Porém, pouco se fez no que se refere à internação. A Seds informou que, na ocasião, 18 pessoas manifestaram interesse em se internar e receberam encaminhamento e orientações. No entanto, o órgão não soube comunicar quantos, de fato, iniciaram o tratamento, o que, na opinião de especialistas, demonstra a falta de acompanhamento dos casos.

O resultado completo é que, em oito meses de existência, o Aliança pela Vida acolheu 196 usuários de crack para internação. Desse total, 57% permaneceram em tratamento. Isso considerando os 178 atendidos em 2011 (veja quadro) e os 18 deste ano, após a pausa nas ações.

A falta de continuidade da iniciativa, de acordo com a conselheira da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead), a psiquiatra Ana Cecilia Tetta Roselli, desestimula os próprios usuários. "Muitos querem e procuram socorro, mas não encontram atendimento adequado e permanecem no vício", afirmou.

Sobre a periodicidade dos atendimentos de rua a partir de agora, o Estado informou que elas serão mensais, fazendo valer a prerrogativa de "continuidade e sistematização" das ações. No entanto, a Seds não soube dizer ainda quando e onde ocorrerão abordagens em cracolândias de Minas.

O governo mineiro também resiste em adotar a prática da internação involuntária, que é aquela feita sem o consentimento do dependente. Só acontece no Estado a internação voluntária, com a aceitação do paciente, ou a compulsória, por determinação da Justiça.

‘Não adianta ação de marketing’

A suspensão das abordagens de rua feitas por meio do programa Aliança pela Vida aconteceram no mesmo momento em que se observou o aumento da violência em Minas, com um crescimento de 16,3% no índice de homicídios no Estado. Na opinião de especialistas, o crack tem relação direta com o fenômeno e precisa ser combatido com ações contínuas de repressão ao tráfico e tratamento aos usuários.

"Não adianta fazer ação de marketing e suspender a iniciativa quando acaba o interesse da mídia", afirmou o cientista político Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública. O programa mineiro, lançado em agosto passado, foi a aposta do governo no combate à droga. Após quatro meses de atuação, as abordagens de rua foram suspensas. "É preciso fazer um movimento permanente de prevenção, assim como foi feito com a nicotina, diminuindo muito o número de fumantes. Além de acabar com as rotas de entrada da droga", completou.

Para a psiquiatra Ana Cecilia Tetta Roselli, antes de fazer a busca ativa aos usuários nas ruas, é necessário primeiro melhorar o tratamento. "Estamos falando de uma doença crônica e complexa que só é estabilizada após pelo menos 12 meses de tratamento intensivo. O paciente precisará de acompanhamento anual e para a vida toda", orientou. Em Minas, o período de internação dos usuários dura em média 6 meses.

Segundo o psiquiatra Maurício Viotti, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a cada dez dependentes internados, apenas dois conseguem se recuperar. "Ainda assim, já é alguma coisa. É preciso tentar", afirmou.

No entanto, alguns dependentes se dizem desamparados há anos. É o caso do servente de pedreiro Aguinaldo Resende, 25, que há pelo menos 13 anos usa a droga. Nesse tempo todo, ele afirma que apenas uma vez foi abordado por uma assistente social. Na terça passada, 25, ele estava sentado em uma calçada suja na cracolândia do complexo da Lagoinha, na região Noroeste, visivelmente drogado. "Se tivesse ajuda, é claro que eu aceitaria", disse. (LC)

Fonte:http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=202801,OTE

Trevas ao meio-dia.Por que a mídia nativa fecha-se em copas diante das relações entre Carlinhos Cachoeira e a revista Veja?

Por que a mídia nativa fecha-se em copas diante das relações entre Carlinhos Cachoeira e a revistaVeja? O que a induz ao silêncio? O espírito de corpo? Não é o que acontece nos países onde o jornalismo não se confunde com o poder e em vez de servir a este serve ao seu público. Ali os órgãos midiáticos estão atentos aos deslizes deste ou daquele entre seus pares e não hesitam em denunciar a traição aos valores indispensáveis à prática do jornalismo. Trata-se de combater o mal para preservar a saúde de todos. Ou seja, a dignidade da profissão.

O Reino Unido é excelente e atualíssimo exemplo. Estabelecida com absoluta nitidez a diferença entre o sensacionalismo desvairado dos tabloides e o arraigado senso de responsabilidade da mídia tradicional, foi esta que precipitou a CPI habilitada a demolir o castelo britânico de Rupert Murdoch. Isto é, a revelar o comportamento da tropa murdoquiana com o mesmo empenho investigativo reservado à elucidação de qualquer gênero de crime. Não pode haver condão para figuras da laia do magnata midiático australiano e ele está sujeito à expulsão da ilha para o seu bunker nova-iorquino, declarado incapaz de gerir sua empresa.

O Brasil não é o Reino Unido, a gente sabe. A mídia britânica, aberta em leque, representa todas as correntes de pensamento. Aqui, terra dos herdeiros da casa-grande e da senzala, padecemos a presença maciça da mídia do pensamento único. Na hora em que vislumbram a chance, por mais remota, de algum risco, os senhores da casa-grande unem-se na mesma margem, de sorte a manter seu reduto intocado. Nada de mudanças, e que o deus da marcha da família nos abençoe. A corporação é o próprio poder, de sorte a entender liberdade de imprensa como a sua liberdade de divulgar o que bem lhe aprouver. A distorcer, a inventar, a omitir, a mentir. Neste enredo vale acentuar o desempenho da revista Veja. De puríssima marca murdoquiana.

Não que os demais não mandem às favas os princípios mais elementares do jornalismo quando lhes convém. Neste momento, haja vista, omitem a parceria Cachoeira-Policarpo Jr., diretor da sucursal de Veja em Brasília e autor de algumas das mais fantasmagóricas páginas da semanal da Editora Abril, inspiradas e adubadas pelo criminoso, quando não se entregam a alguma pena inspirada à tarefa de tomar-lhe as dores. Veja, entretanto, superou-se em uma série de situações que, em matéria de jornalismo onírico, bateram todos os recordes nacionais e levariam o espelho de Murdoch a murmurar a possibilidade da existência de alguém tão inclinado à mazela quanto ele. E até mais inclinado, quem sabe.

O jornalismo brasileiro sempre serviu à casa-grande, mesmo porque seus donos moravam e moram nela. Roberto Civita, patrão abriliano, é relativamente novo na corporação. Sua editora, fundada pelo pai Victor, nasceu em 1951 e Veja foi lançada em setembro de 1968. De todo modo, a se considerarem suas intermináveis certezas, trata-se de alguém que não se percebe como intruso, e sim como mestre desbravador, divisor de águas, pastor da grei. O sábio que ilumina o caminho. Roberto Civita não se permite dúvidas, mas um companheiro meu na Vejacensurada pela ditadura o definia como inventor da lâmpada Skuromatic, aquela que produz a treva ao meio-dia.

Indiscutível é que a Veja tem assumido a dianteira na arte de ignorar princípios. A revista exibe um currículo excepcional neste campo e cabe perguntar qual seria seu momento mais torpe. Talvez aquele em que divulgou uma lista de figurões encabeçada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, apontados como donos de contas em paraísos fiscais.

Lista fornecida pelo banqueiro Daniel Dantas, especialista no assunto, conforme informação divulgada pela própria Veja. O orelhudo logo desmentiu a revista, a qual, em revide, relatou seus contatos com DD, sem deixar de declinar-lhes hora e local. A questão, como era previsível, dissolveu-se no ar do trópico. Miúda observação: Dantas conta entre seus advogados, ou contou, com Luiz Eduardo Greenhalgh e Márcio Thomaz Bastos, e este é agora defensor de Cachoeira. É o caso de dizer que nenhuma bala seria perdida?

Sim, sim, mesmo os mais eminentes criminosos merecem defesa em juízo, assim como se admite que jornalistas conversem com contraventores. Tudo depende do uso das informações recebidas. Inaceitável é o conluio. A societas sceleris. A bandidagem em comum.

Fontehttp://www.cartacapital.com.br/sociedade/trevas-ao-meio-dia/

O discurso, a realidade, as perspectivas, sistema prisional no Brasil.

Em novembro, o Ministério da Justiça lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que destinará 1,1 bilhão de reais, até 2013, para construção de 42,5 mil vagas no sistema prisional das unidades da federação brasileira. Segundo anunciou o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, a construção e a ampliação das unidades prisionais são necessárias para que as condições do cárcere sejam melhoradas e o dever de tratar as pessoas presas com dignidade possa ser cumprido.

Apesar do investimento, a situação dos cárceres brasileiros permanece em estado de calamidade. Foto: The New York Times

Não é novidade o Governo Federal anunciar grandes investimentos na ampliação do sistema prisional brasileiro. Em 1994 foi criado o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, destinado a financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, entre 1994 e 2009, dos convênios celebrados entre a União e Estados ou Distrito Federal para repasse de verbas do FUNPEN, observa-se a quase exclusividade de investimento na ampliação e construção de estabelecimento prisional: 88,69%, restando 6,61% para aparelhamento; 3,32% para reintegração e capacitação; 1,36% para penas alternativas e 0,01% para ouvidoria. Só para a construção de presídios estaduais, destinou-se R$ 1.830.910.368,64, verba que não inclui o que se investiu para a criação do sistema penitenciário federal, iniciada em 2006, que resultou na construção de quatro penitenciárias de segurança máxima.

Coincidentemente, nesse período aumentaram significativamente os índices de encarceramento no país. Conforme o anuário brasileiro de segurança pública, lançado em novembro passado, em 1995 eram 86.739 os presos sentenciados no sistema prisional. Esse número saltou para 151.980 em 2000 e para 321.014 em 2009. Em menos de quinze anos, a população carcerária mais que triplicou, numa tendência de crescimento não observada antes da criação do FUNPEN. Para se ter uma ideia, em 1959 eram 22.033 os presos sentenciados. Quarenta anos depois, em 1989, esse número ainda estava longe de triplicar, quando alcançou 54.355.

Ao mesmo tempo, apesar do investimento significativo no sistema prisional e do uso quase exclusivo do Fundo Penitenciário Nacional para a ampliação e construção de estabelecimentos prisionais, a situação dos cárceres brasileiros permanece em estado de calamidade. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro apresentou, em junho de 2008, relatório final onde afirmou que “apesar da excelente legislação e da monumental estrutura do Estado Nacional, os presos no Brasil, em sua esmagadora maioria, recebem tratamento pior do que o concedido aos animais: como lixo humano”.  E o Brasil continua a ser sucessivamente punido por tribunais internacionais em razão de violações graves aos direitos humanos cometidos nesses estabelecimentos.

Além disso, a percepção pela sociedade do aumento dos índices de violência e criminalidade continua crescendo. Aumenta-se o investimento em construção de prisões, amplia-se o número de pessoas presas, mas não se observa, como consequência, melhoria dos indicadores de segurança pública.

Se o objetivo é, portanto, tornar as prisões mais dignas e a justificativa da prisão é dar resposta ao problema da segurança, deve-se desconfiar da eficiência do investimento prioritário e isolado na ampliação de vagas no sistema prisional. Caso a tendência observada desde a criação do FUNPEN seja mantida, essas novas vagas servirão para abrigar um novo batalhão de encarcerados, sem grandes impactos nas condições desumanas desses estabelecimentos prisionais e na redução dos índices de criminalidade.

Esse foco da política penitenciária quase exclusivamente na construção de vagas no sistema prisional, sem se buscar visão mais ampla do funcionamento da política criminal brasileira e seu impacto na segurança pública é um vício que precisa ser abandonado. Para se ter uma visão geral do quadro, deve-se entender as razões por que o aumento da população carcerária não tem influenciado na redução dos índices de violência e de criminalidade no Brasil e investir em soluções que impliquem no enfrentamento real do problema da segurança pública.

No discurso apresentado pelo Ministério da Justiça quando do lançamento do referido programa nacional foram apresentados sinais que indicam uma possível ampliação desse foco.

O primeiro deles foi o anúncio da correlação direta entre a criação de vagas e a redução do número de presos sob custódia das polícias. A existência de cárceres em delegacia de polícia, realidade que ainda se observa em vários estados brasileiros, é um grave problema. São nesses estabelecimentos que sistematicamente são identificados casos mais agudos de violações a direitos humanos dos presos.  Além disso, essa mistura de polícia com prisão acaba transformando policial, que deveria estar se dedicando a investigações, em carcereiro. Condicionar a construção das vagas à extinção de carceragens em delegacias pode implicar em melhor desempenho das polícias, além de atacar um foco grave de violação a direitos humanos.

O outro foi o lançamento, na mesma ocasião, da estratégia nacional de alternativas penais, que tem por objetivo investir em mecanismos diferentes da prisão que visem à promoção da justiça e da segurança pública. A estratégia reconhece que o enfrentamento do delito passa pelo investimento em políticas que extrapolam a execução penal e que contemplam formas diversificadas de se enfrentar a prática de um delito, como explica documento que lança a política de alternativas penais, disponível na página da coordenação do Ministério da Justiça responsável pelo programa. Com essa visão, ampliam-se os caminhos para encontrar soluções para os problemas da segurança pública e se indica uma saída para que se inverta a tendência de crescimento exponencial da população carcerária.

Agora, é aguardar que esses sinais se convertam em práticas tão concretas como as da arquitetura prisional.

*Fabiana Costa é mestre em direito pela Universidade de Brasília. Promotora de Justiça. Integrante do Grupo Candango de Criminologia.Presidiu a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas

Fonte:http://www.cartacapital.com.br/politica/o-discurso-a-realidade-as-perspectivas/

Detentos de Santa Rita do Sapucaí trabalham e parte do salário vai para vítimas dos crimes

Detentos de Santa Rita do Sapucaí trabalham e parte do salário vai para vítimas dos crimes

Trabalhar na prisão e ressarcir, ainda que parcialmente, as vítimas dos crimes que cometeram. Nem parece realidade, mas já acontece em Santa Rita do Sapucaí, na região Sul de Minas Gerais. Cinco detentos que cumprem pena no presídio da cidade estão trabalhando na reforma do Fórum da comarca e o salário que recebem pelo trabalho é dividido em duas partes: metade vai para a própria família e a outra metade para as vítimas de seus delitos. A iniciativa, que já acontece há cerca de dois meses, é realizada em parceria entre a unidade prisional e o poder judiciário, por meio do juiz da comarca, José Henrique Mallmann. O diretor geral do Presídio de Santa Rita do Sapucaí, Gilson Rafael Silva, explica que o dinheiro para pagamento dos presos é arrecadado por meio de parcerias com empresários locais. Até que seja repassada às partes, em audiências de pagamento, a quantia fica depositada em uma conta do Conselho da Comunidade. “Até hoje, duas audiências já foram realizadas. Outras quatro ainda acontecerão”, conta. De acordo com José Henrique Mallmann, a iniciativa vai ao encontro da Justiça Restaurativa. “Não fica só na punição, vai um pouco adiante. Também devolve o custo que o preso tem para a sociedade. O trabalho é feito em prédios públicos e históricos, traz a ideia de preservação e pacificação social e a vítima também não foi esquecida”, explica. Apesar de ser um projeto piloto, o magistrado já avalia a iniciativa muito positivamente. “Não houve problema de disciplina e a gente percebe que a própria comunidade está elogiando o trabalho”, destacou. A ação prioriza detentos que cometeram furtos, já que assim é possível realizar a restituição financeira da vítima. No entanto, há, também, um preso que foi condenado por tráfico. Nesse caso, metade do salário é repassada à Fazenda Esperança, que oferece tratamento a dependentes químicos. De acordo com o diretor do presídio, os detentos gostam, de forma especial, dessa nova oportunidade de trabalho. “Eles podem se desculpar pelo ato cometido às vítimas e ajudar a família enquanto estão ausentes”, afirmou. Ele ressalta que o trabalho e o estudo durante o cumprimento da pena permitem aos presos se prepararem para o retorno ao convívio social e ao mercado de trabalho. “Eles aprendem uma profissão e tiram da cabeça aquele vício do crime”. Atualmente cerca de 12 mil presos trabalham e 4,5 mil estudam enquanto cumprem suas penas em unidades prisionais administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).. Todos os presos que participam do projeto têm autorização judicial para trabalho externo. Eles trabalham de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, além do salário, recebem remição de pena – a cada três dias trabalhados, um a menos no cumprimento da sentença. Fonte:https://www.seds.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1672&Itemid=71

Mais uma vitória do Consumidor: Exigir caução em hospitais pode virar crime.

Foi aprovado ontem, 02/04/2012, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que torna crime exigir, antes do atendimento de emergência nos hospitais da rede particular, cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário.

O Projeto de Lei foi encaminhado para votação pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o qual prevè pena de 03 mêses a 01 anos de detenção e aplicação de multa no caso de omissão no atendimento, se o paciente sofrer lesão corporal grave a pena se agrava com o dobro, em caso de morte triplica.

Hoje em dia a prática de exigir caução e preenchimento de fichas para o prévio atendimento se enquadra em omissão de socorro ou negligência, mas não regulamenta o atendimento urgente.

Devem ainda os hospitais fixaresm cartazer em local visível com a informação de que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime. 

Infelizmente "o governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução. Com informações da Agência Brasil.”

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-02/exigencia-cheque-caucao-emergencias-hospitais-virar-crime