APÓS A JUIZA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DO EX-PRESIDENTE, COMEÇO A TER ESPERANÇA NESTE MEU BRASIL BRASILEIRO.


LULINHA, É SENTENCIADO....

Na ação movida pelo filho de Lula contra a revista Veja, pedindo indenização por danos morais pela matéria publicada a respeito do seu enriquecimento milagroso, e também sobre a frase dita pelo ex-presidente "Meu filho é o Ronaldo dos negócios".

Abaixo, trecho da sentença da Drª Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, MMª Juíza de Direito Auxiliar:

"...O autor (Lulinha) precisa compreender que é de interesse de toda a população brasileira saber como o filho do Presidente da República obteve tamanha ascensão coincidente ao mandato de seu pai. E há de concordar que uma imprensa livre para investigar tais fatos é fator essencial para que vivamos num Estado Democrático de Direito, ideal outrora defendido por tantos que, agora, ao que se vê, parecem se incomodar com ele."

Desse modo, examinando-se o conflito dos interesses constitucionais envolvidos na publicação da matéria, verifica-se que a conduta dos réus não foi abusiva e apenas buscou informar seus leitores sobre assunto de relevante interesse público. Logo, inexiste direito à reparação civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

"Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00.”


Drª Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, 


Fonte:http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:c1-kxC1xjtAJ:br.dir.groups.yahoo.com/group/ed_fisica_2005/message/2769+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

REMÉDIO PARA FAZER " O GIGANTE " DORMIR NOVAMENTE . ATENÇÃO QUANTO A ISSO ...

 

 Comentários : O que ocorre no Brasil é quem mal temos tempo para  debater um problema  aparecem outro . Isso acontece pelo fato de que muitos não se importam com nossa verdadeira situação de alienação política e inércia social que grande parte da população vive. Cadê os manifestantes que estavam a poucos dias nas ruas " foi só a seleção brasileira " ganhar a copa das confederações o tal " gigante " voltou a dormir e acordará novamente somente após a copa do mundo " isso é caso o Brasil não vença a copa " mas se vencer ficará dormindo por muito mais muito tempo...

Claudio Vitorino

FOICE E MARTELO (PT) COMO SEMPRE DANDO MIGALHAS AO POVO BRASILEIRO

A FOICE E O MARTELO MAIS UMA VEZ VOLTA A DAR MIGALHAS AO POVO BRASILEIRO E CONSEGUE REUNIR PESSOAS PAGANDO R$ 50.00 REAIS OU ENTÃO PÃO COM MORTADELA PARA O POVO SAIR AS RUAS COM A BANDEIRA DE FORÇA SINDICAL, CUT,  UNE E O DIABO A 4.  ISSO É TÍPICO DA PTRALHADA E DE TODOS OS CANALHAS, VAGABUNDOS DESSE PAÍS.

O GOVERNO BRASILEIRO, TUDO PTRALHADA DOS INFERNOS JÁ VAI COMEÇAR A ESCRAVIZAR O POVO BRASILEIRO, QUER DIZER, OS RECEM-FORMADOS EM ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA. JÁ NÃO BASTASSE OS MÉDICOS, AGORA A DILMADUCHEFE QUER ESCRAVIZAR OS PSICÓLOGOS E DENTISTAS TAMBÉM!!! DAQUI UNS DIAS, SERÃO OS ADVOGADOS RECEM FORMADOS E POR AI VAI. É DESSA FORMA LENTA QUE O COMUNISMO COMEÇARÁ A SER IMPLEMENTADO NO BRASIL
NÃO DEVEMOS ACEITAR ISSO NUNCA!!!

Funcionária da Receita é condenada por sumiço de processo contra Globo

A servidora da Receita Federal Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro por ter, entre outros crimes, extraviado um processo no qual a TV Globo é cobrada em mais de R$ 600 milhões por suposta sonegação fiscal na compra dos direitos de retransmissão da Copa do Mundo de 2002.


A Globo Comunicação e Participações, empresa que controla a TV Globo, emitiu um comunicado na noite desta terça-feira (09) negando qualquer participação no extravio do documento.


Segundo a sentença do juiz federal Fabrício Antônio Soares, Cristina teria entrado no escritório da Receita onde trabalhava, no Rio de Janeiro, e subtraído o processo contra a Globo. Imagens do sistema de segurança interno anexados ao processo mostram que no dia 2 de janeiro de 2007, quando estava em férias, ela entrou com uma bolsa a tiracolo e saiu com uma sacola cheia.


Além de sumir com o processo contra a Globo, Cristina foi condenada por inserir dados falsos no sistema da Receita em benefício de pelo menos três empresas. Em apenas um destes casos o prejuízo aos cofres públicos seria de R$ 4,2 milhões.


Cristina aguarda julgamento de recurso em liberdade. Ela chegou a ter a prisão preventiva decretada em 2007 mais foi beneficiada com um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal cujo relator foi o ministro Gilmar Mendes.


Em nota divulgada nesta terça-feira, o Ministério Público do Rio de Janeiro diz que o processo contra a Globo foi reconstruído e segue seu trâmite normal.


A investigação, segundo o MPF, começou em 2005 em uma reunião de cooperação com autoridades estrangeiras que apontaram suspeitas sobre diversas empresas. Entre elas a Globopar, controladora da TV Globo.


O caso foi remetido para a Receita Federal que instaurou uma investigação e descobriu que Globo PAR teria investiu R$ 1,2 bilhão em uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. Como os Investimentos são isentos de tributação, a Globo teria escapado de pagar R$ 185 milhões em impostos pela compra dos direitos de transmissão da Copa da 2002.


Além do processo administrativo por sonegação, Cristina Meinick teria sumido também com Representação Fiscal para Fins Penais anexada ao processo da Globo.


Além dos R$ 185 milhões em impostos, a Receita cobra da Globo R$ 274 milhões de juros e R$ 157 milhões de multa.

Tanto a existência do processo contra a Globo por sonegação quanto o sumiço dos documentos e a condenação da servidora da receita foram revelados por blogs independentes como Cafezinho, O Escrevinhador e Vi o Mundo ao longo da semana.
A empresa emitiu uma nota na qual afirma que “não existe nenhuma pendência tributária da empresa com a Receita Federal referente à aquisição dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de Futebol de 2002”.


Segundo a nota, “os impostos devidos foram integralmente pagos e todos os procedimentos deram-se de acordo com as legislações aplicáveis. A empresa discute a cobrança de tributos nas instâncias responsáveis, como é direito de todos os contribuintes, sempre seguindo os procedimentos previstos em lei. Nenhuma das cobranças discutidas atualmente refere-se à aquisição de direitos de Copas do Mundo”.


O advogado Fernando Tristão Fernandes, que defendeu Cristina no processo pelo sumiço dos documentos, foi procurado por telefone, disse não se lembrar do caso e prometeu entrar em contato assim que ficasse a PAR do processo.


Fonte:http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/18559

Outra PEC contra o Judiciário foi aprovada há 1 ano mas sem polêmica

Nesta semana, proposta aprovada em comissão opôs Congresso e STF.
Em 2012, proposta que também limitava Judiciário teve pouca repercussão.

A aprovação da PEC 33 gerou tensão entre Judiciário e Legislativo. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que a proposta "fragilizará a democracia". O ministro Marco Aurélio Mello classificou a proposta como "retaliação" e o ministro Gilmar Mendes disse que "rasgaram" a Constituição.

De outro lado, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apontou uma suposta "invasão" do Judiciário no Legislativo depois que Gilmar Mendes mandou paralisar – no mesmo dia em que a PEC 33 foi aprovada – a tramitação no Congresso de um projeto.

Tanto a PEC 33 quanto a PEC 3 são de autoria do mesmo parlamentar, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), e ainda precisam ser analisadas por comissões especiais na Câmara antes de serem votadas no plenário.

O que diz a PEC 33?
O texto da PEC 33 prevê alteração no artigo 49 da Constituição, que diz que é competência do Poder Legislativo "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

O projeto de Fonteles propõe a substituição da expressão “Poder Executivo”, por “outros Poderes”, abrindo a possibilidade para que o Congresso suste atos normativos emanados tanto do Executivo como do Judiciário.

Fonteles diz que o texto da PEC permitiria que qualquer decisão do Supremo fosse revista pelo Congresso, desde que os parlamentares entendessem que o tribunal extrapolou suas atribuições e atuou como legislador.


"A ideia é barrar atos que sejam legislativos. Se alterarem uma emenda constitucional por decisão deles, por exemplo, podemos anular. Essas matérias que têm passado pelo Supremo, como alteração de regras para fidelidade partidária, pesquisas com células embrionárias,aborto de anencéfalos, lei dos royalites, a meu ver nada disso teria valor", afirmou o deputado.

No entanto, o relator da PEC 3 na CCJ, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), diz que sentenças ou decisões do Judiciário não seriam alvo da PEC. A proposta, segundo ele, vale apenas para atos internos dos tribunais.

“Se, porventura, esta PEC submetesse uma decisão de natureza estritamente jurisdicional, a exemplo de sentenças, acórdãos ou decisões judiciais, ao crivo e controle do Poder Legislativo, estar-se-ia diante de clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Todavia, não é disso que trata a PEC nº 3/2011, a qual versa, exclusivamente, sobre os atos normativos”, diz o parlamentar em seu relatório.

Para o professor de direito Fernando Leal, do Centro de Justiça e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, os atos normativos do Judiciário dizem respeito à "estruturação dos tribunais", como os regimentos internos, ou a "regulamentações" que cabem ao Judiciário, como é o caso das regras que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define para as eleições.

"Forçar a aplicação de atos normativos para decisões relacioandas a atos-fim do Supremo [como decisões ou sentenças], vai gerar uma discussão sobre separação dos poderes. A atividade-fim está fora, pelo próprio texto da PEC. Seria difícil forçar essa interpretação", afirmou o professor.

Para o professor Mamede Said, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o texto da PEC 3 não se aplica ao Poder Judiciário. Segundo ele, não há como o Judiciário "exorbitar" do poder de regulamentação porque, por natureza, não tem essa atribuição.

De acordo com o professor, os atos normativos são atos de caráter administrativo, internos ao órgão e não dizem respeito à atividade-fim do Judiciário, como emitir decisões, sentenças e acórdãos.

Feliciano
Depois da aprovação da PEC na CCJ em 2011, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) foi ao plenário e disse que PEC representa alternativa para "exorbitâncias" feitas pelo STF. Na mesma semana de abril de 2012, o Supremo havia aprovado a liberação de aborto em caso de fetos anencéfalos.

"A PEC representa uma luz no fim do túnel para todas as exorbitâncias que vêm sendo feitas em nome do Supremo Tribunal Federal, tirando deste Parlamento o direito de representar e votar as coisas relacionadas ao povo brasileiro.Quero agradecer a todos os membros da CCJ, que por unanimidade a aprovaram, e parabenizar mais uma vez o nobre Deputado Nazareno Fonteles e o Relator, que fez um trabalho brilhante", disse Feliciano em discurso.

Outra PEC
O deputado Fonteles tem ainda outra PEC, a 143/2012, que determina mandatos de sete anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal sem a possibilidade de recondução. Atualmente, o ministro só deixa a corte quando completa 70 anos e é aposentado compulsoriamente.

O texto dessa PEC também pede que a escolha dos ministros da Corte seja feita "de forma alternada, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional".

Atualmente, a Constituição prevê que os ministros sejam "nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal". A PEC está apensada a outras três e ainda aguarda parecer na CCJ.


Fonte:http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:HKYNgZK4quEJ:g1.globo.com/politica/noticia/2013/04/outra-pec-contra-o-judiciario-foi-aprovada-ha-1-ano-mas-sem-polemica.html+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

O PROBLEMA DO BRASIL NÃO SÃO OS POLÍTICOS..

PENSEM NISSO..